Pregão Eletrônico

	Visualização de Recursos, Contra-Razões e Decisões
	RECURSO :
	À Gerencia de Licitações Prefeitura de Maceió Agência Municipal de Regulação de Serviços Delegados de Maceió - ARSER PREGÃO ELETRÔNICO Nº 117/2018-CPL/ARSER ASP – Assessoria Social e Pesquisa Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 19.704.303/0001-13, com sede na Rua São Paulo, n.º 893, Salas 409 e 410, Centro, Belo Horizonte / MG, CEP 30.170.131, vem, respeitosamente, perante Vossa Senhoria, apresentar RECURSO relativo à Proposta Comercial da empresa GRADUX BRASIL EIRELI EPP, datada de 23 de novembro de 2018 e publicada no dia 27 do mesmo mês, consoante os fundamentos que se seguem. 1 – DA TEMPESTIVIDADE Cuida-se de recurso manejado contra a extrapolação dos prazos para envio da documentação exigida no Edital, em face da decisão da Gerência de Licitações de torná-la vencedora do certame. Considerando o protocolo nos três dias úteis que seguiram o item 19.5 do Edital, impõe-se o conhecimento e julgamento do presente. 2 – DOS MOTIVOS PARA O PROVIMENTO DO RECURSO O referido Edital indica os prazos máximos para o envio de anexos e documentos, e esses não foram atendidos pela empresa habilitada. Diante disso, outra conclusão não pode ser tomada senão a de que há nulidade no ato administrativo. 3 – DOS REQUERIMENTOS E PEDIDOS Pelo exposto, espera a RECORRENTE o conhecimento e provimento do presente recurso para que seja reformada decisão recorrida, a fim de que seja inabilitada e desclassificada a empresa habilitada para o Pregão Eletrônico 113/2018, devendo dar continuidade ao processo licitatório e solicitar a documentação relativa à Proposta de Preços da próxima licitante, conforme a classificação dos lances finais, em ordem crescente de valores, como é o critério objetivo de MENOR PREÇO GLOBAL. Termos em que, Pede deferimento. Belo Horizonte/MG, 29 de novembro de 2018. ASP – Assessoria Social e Pesquisa Ltda. CNPJ/MF sob o n. 19.704.303/0001-13 Camilo Cienfuegos