Pregão Eletrônico Nº 41/2020

• Objeto
  Contratação de prestação de serviços especializados de capacitação e assessoramento para recuperação de receitas, relativamente ao imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN.
• Data de abertura
  02/04/2020 às 09:00
• Servidor Responsável
  Diego Passos Lima
• Orgão Requisitante
  Secretaria Municipal de Economia
• Status
  Encerrada

Solicitante

• Nome
  Celso D´Alcantara Barbosa - Soc. Ind. de Advocacia

Pedido de Esclarecimento

• Assunto
  Esclarecimento Edital 41/2020
• Descrição
  ILUSTRÍSSIMO SENHOR
  Diego Passos Lima
  Pregoeiro
  Prefeitura de Macei´- AL.
  
  Assunto: Impugnação do Edital nº 41/2020
  
  A EMPRESA CELSO D´ALCANTARA BARBOSA – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ sob o nº 27.665.863/0001-34, com sede na Rua NA 9 Qd. 15 Lt. 4 – Jardim Nova Abadia – Abadia de Goiás/GO, neste ato representada pelo sócio Celso D´Alcantara Barbosa, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/GO sob o nº 15.663, CPF nº 350.240.971-49, e-mail: celsodalcantaraadv@gmail.com, fone 62 9 9674 9409, vem, com o devido respeito e acatamento à presença de Vossa Excelência para apresentar
  
  PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS
  
  Referente a Pregão Eletrônico nº 041/2020, tendo como CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO ESPECIALIZADO DE CAPACITAÇÃO E ASSESSORAMENTO PARA RECUPERAÇÃO DE RECEITAS RELATIVAS AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS – ISS, de acordo com os fatos e fundamentos a seguir narrados:
  
  DO EDITAL
  
  De acordo com o Edital, item 5, o interessado poderá pedir esclarecimento ou impugnar o referido Edital, vejamos:
  
  5 DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO E DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL
  5.1 O pedido de esclarecimentos referente a este procedimento licitatório deverá ser enviado ao Pregoeiro, até o TERCEIRO DIA ÚTIL ANTERIOR à data da sessão pública inicial do certame, por meio de registro em campo próprio no nosso sítio eletrônico http://www.maceio.al.gov.br.
  
  Pois bem, analisando o Edital do Pregão Eletrônico nº 41/2020, notamos algumas imperfeições que devem ser saneadas, posto que prejudica a apresentação das propostas, conforme demonstraremos abaixo:
  
  O item 16 traz o seguinte:
  
  16 DO JULGAMENTO DA PROPOSTA COMERCIAL
  16.1 O julgamento da proposta será realizado pelo critério do MENOR PREÇO POR ITEM, observadas as EXIGÊNCIAS MÍNIMAS DE QUALIDADE do objeto proposto pelo licitante.
  16.2 O Pregoeiro poderá solicitar PARECER TÉCNICO à unidade solicitante, para fins de avaliação da conformidade do objeto cotado às especificações técnicas contidas no Termo de Referência (ANEXO I).
  
  Observa-se o destaque “contidas no Termo de Referência, desta forma, para a apresentação das propostas, alguns itens devem ser corrigidos, sob pena de dupla interpretação, podendo surgir questionamentos futuros e com isso, inviabilizar a execução dos serviços.
  
  Vejamos o que diz o item 9.17 do Edital:
  
  9.17 O percentual máximo permito para lance é de 15% (quinze por cento), ou seja, R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais).
  
  Esse valor tem como base a estimativa de arrecadação de R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais), conforme definido no item 16.17 do Edital,
  
  16.12 ATENÇÃO: O VALOR ESTIMADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA PARA RECUPERAÇÃO DO ISS É DE R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais) e o procedimento no SISTEMA COMPRASNET OCORRERÁ DA SEGUINTE FORMA:
  
  Destaca-se ainda uma imperfeição no texto, a grafia “permito” deve ser substituída pela grafia “permitido”.
  
  Ainda,
  
  12 DA ACEITABILIDADE DO PREÇO FINAL PROPOSTO
  12.1 O(A) Pregoeiro(a) examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação.
  
  Por sua vez, o TERMO DE REFERÊNCIA traz o seguinte:
  
  Item 8:
  
  8. DA MODALIDADE, DO TIPO E DO REGIME DE EXECUÇÃO DA LICITAÇÃO, E DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO
  8.1. Justifica-se a escolha da modalidade Pregão Eletrônico, nos termos do que dispõe a Lei Federal nº 10.520/2002, aplicando-se subsidiariamente as disposições da Lei Federal nº 8666/93,
  e o critério de julgamento adotado ser o de MENOR PERCENTUAL incidente sobre o valor a ser compensado (recuperado) nos últimos 5 (cinco) anos, referente aos serviços a serem prestados pelo
  período de 12 (doze) meses.
  8.2. Dessa forma, o Pregão Eletrônico viabiliza a obtenção da proposta mais vantajosa à Administração, a fazer prevalecer o interesse público, ao tempo em que possibilita a análise criteriosa dos procedimentos específicos atinentes ao objeto deste Termo de Referência. (g.n).
  
  Item 9:
  
  9. DO CRITÉRIO DE ACEITABILIDADE DE PREÇOS
  9.1. Segundo estudos preliminares, com a contratação o Município de Maceió espera recuperar até cerca de R$ 420.000.000,00 (quatrocentos e vinte milhões de reais), valor original do crédito, que, após a incidência dos juros, multa e correção monetária, será de aproximadamente R$ 800.000.000,00 (oitocentos milhões de reais), a título de incremento de receita de ISS incidentes sobre serviços prestados por bancos e instituições financeiras, realizados no território do município contratante, e não declarados à Fazenda Municipal.
  9.2. O percentual máximo a ser admitido nesta licitação para fins de contratação é de 15% (quinze por cento) sobre todo proveito econômico e efetivamente compensado, em sua integralidade ou mensalmente, em decorrência da prestação dos serviços realizados, na medida em que seja obtido o proveito econômico ao Ente da Federação, isto é, os serviços somente serão remunerados com base no êxito obtido na aprovação dos pleitos e após o consequente recebimento (compensação) dos valores apurados.
  
  Tais itens divergem do Edital que fixa um patamar de 15% sobre R$ 400.000.000,00. Lembrando que o Edital faz menção sobre o TERMO DE REFERÊNCIA, sendo este o parâmetro para apresentação das propostas. Os itens 9.17 e 16.12 do Edital estão em confronto com o TERMO DE REFERÊNCIA.
  
  Se o critério de aceitabilidade dos preços contidos no TERMO DE REFERÊNCIA é 15% sobre o PROVEITO ECONÔMICO, logo não pode ser sobre R$ 400.000.000,00, mas sim, no valor auferido após a inscrição dos valores na dívida ativa ou, eventualmente, na composição amigável com os contribuintes/devedores, sendo assim, o LIMITE PREVISTO no item 91.7, conjugado com o item 16.12, não podem prevalecer.
  
  De outro lado, há de se levar em consideração o volume de trabalho a ser desenvolvido pela empresa vencedora, o lapso temporal para execução dos serviços, o limitador acima torna o certame inviável, haja visto que há um custo financeiro enorme para garantir a perfeita execução dos trabalhos.
  
  Desta forma, a Comissão de Licitação deve retificar o Edital ou Termo de Referência para a adequação das propostas.
  
  O 4º, inc. V, da Lei nº 10.520/2002, estabelece que “o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis” (destacou-se), facultando implicitamente à Administração a possibilidade de fixar prazo superior.
  
  Entretanto, acaso o ato convocatório publicado contenha equívoco que demande a sua retificação e republicação, deve ser reaberto novo prazo.
  
  Nesse mesmo sentido, o Tribunal de Contas da União já determinou a reabertura do “… prazo inicialmente estabelecido quando houver alteração do edital que afete a formulação de propostas, nos termos do art. 20 do Decreto nº 5.450/2005” (TCU, Acórdão nº 930/2008 – Plenário, Rel. Min. Raimundo Carreiro, j. em 21.05.2008. Item nº 9.3.2 do Acórdão.
  
  A Lei nº 10.520/2002, traz o seguinte:
  
  Art. 4º. A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:
  
  V - o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis;
  
  Art. 9º. Aplicam-se subsidiariamente, para a modalidade de pregão, as normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
  
  No art. 21, § 4º, da Lei nº 8.666/93, temos o seguinte:
  
  Art. 21. Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, por uma vez:
  
  § 4º. Qualquer modificação no edital exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inqüestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.
  
  A interpretação dúbia do Edital e Termo de Referência interfere na formulação da proposta, razão pela qual deve ser corrigida, de consequência, abertura de novo prazo, conforme § 4º, do art. 21 da Lei nº 8.666/93.
  
  Ainda, ao final de 60 (sessenta) meses, não havendo o efetivo ingressos dos valores nos cofres do Município, tendo expirado o contrato de prestação de serviços, como ficará a remuneração da empresa vencedora do certame? Uma vez que as instituições financeiras utilizam-se de todos os mecanismos jurídicos para protelar o cumprimento da sua obrigação. São medidas administrativas e judiciais que acabam por chegar ao STJ e com isso, passam-se anos.
  
  OUTROS ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS
  
  Necessário é destacar no Edital e Termo de Referência a obrigatoriedade da remuneração dos serviços prestados pela empresa vencedora caso termine o contrato, tendo, porém, sido constituídos os créditos e a execução em andamento, seja em nível de primeira, segunda ou terceira instância.
  
  Sendo assim, como o procedimento para recuperação de créditos do ISSQN junto às instituições financeiras são constituídos por fases, é preciso que haja a previsão no Edital ou Termo de Referência dos seguintes pontos:
  
   Forma de remuneração dos serviços até a constituição do crédito com a inscrição na DÍVIDA ATIVA, caso ultrapasse o limite de 60 (sessenta) meses;
   Forma de remuneração dos serviços prestados durante todo o período, desde o PAF à execução fiscal em primeira, segunda ou terceira instância, ainda que não haja o efetivo recebimento dos valores, mas estando estes garantidos, seja por penhora, seguro-garantia ou outro mesmo aceito pela Lei 6.830/80, tendo em vista a impossibilidade de aditivar o contrato por período superior a 60 (sessenta) meses;
  
  Diante do exposto, solicitamos os esclarecimentos necessários para que possamos formular nossa proposta no presente certame.
  
  Nestes Termos
  P. Deferimento
  
  Abadia de Goiás, 29 de março de 2020.
  
  
  
  CELSO D´ALCANTARA BARBOSA
  SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
  CNPJ 27.665.860/0001-34
  
  
• Recebido em
  29/03/2020 às 11:35:43

Resposta

• Responsável pela resposta
  Diego Passos Lima


• Resposta
  
  Processo Administrativo nº 2700.097369/2019
  PREGÃO ELETRÔNICO Nº 41/2020
  Objeto: Contratação de prestação de serviços de capacitação e assessoramento para recuperação de receitas relativas ao IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS
  
  Trata-se de pedido de esclarecimentos/impugnação acerca do edital do Pregão Eletrônico nº 41/2020, encaminhado por meio do sistema eletrônico, tempestivamente, no dia 29/03/2020, pela Empresa Celso D´Alcantara Barbosa – Sociedade Individual de Advocacia, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 27.665.863/0001-34.
  Este pregoeiro, auxiliado pela equipe técnica, esclarece:
  01- Primeiramente, no item 9.17, onde se lê, “permito”, leia-se “permitido”.
  
  02- O valor de que trata o Termo de Referência e o Edital é uma estimativa, uma aproximação do pretendido, haja vista a impossibilidade – reconhecida pelos órgãos de controle - de se firmar contrato com a Administração Pública sem valor expresso em moeda corrente.
  
  03- O valor do percentual máximo permitido de 15% (quinze por cento), sobre R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais), como já dito, é em cima de uma estimativa, de modo que, hipoteticamente, se for recuperado o valor de R$ 700.000.000,00 (setecentos milhões de reais), a empresa prestadora do serviço receberá de acordo com o proveito econômico recuperado.
  
  04- O percentual máximo aceitável para fins de proposta é de 15% (quinze por cento).
  
  05- Tais pedidos de esclarecimentos não remetem a uma alteração de propostas, sendo desnecessária nova publicação de prazo para realização do certame.
  
  06- Nada do esclarecido interfere na formulação da proposta, pois se trata de um critério de menor percentual ofertado que será convertido conforme explicado no Anexo II do Edital.
  
  07- Ao final de 60 (sessenta) meses, não havendo o efetivo ingressos dos valores nos cofres do Município, tendo, porém, sido constituídos os créditos em decorrência do trabalho do contratado e a execução ainda esteja em andamento, seja na Primeira, Segunda instância ou Tribunais Superiores, mesmo tendo expirado o contrato de prestação de serviços pelo decurso do tempo, a remuneração da empresa vencedora do certame, conforme previsto no Edital e Termo de Referência, se dará tão logo os recursos entrem nos cofres públicos ou sejam eles compensados. De se salientar que ao Município é vedado o locupletamento ilícito em detrimento da prestação de serviços por parte do particular, assim, tendo sido o trabalho efetuado dentro da vigência contratual, o pagamento será devido.
  
  08- No que concerne ao tópico da identificação do licitante, insta frisar que não podemos confundir os instrumentos, tratando-se o item 6.5 da inclusão do REGISTRO da proposta, neste momento não poderá ocorrer qualquer identificação como disposto no edital. Já a PROPOSTA que deve ser anexada conforme edital, somente é disponibilizada após a disputa de lances.
  
  09- O Decreto 5.450/05 foi revogado com o advento do Decreto 10.024/2019.
  
  Diante do exposto, a presente impugnação não merece prosperar, de modo que será mantida a data e hora limites para apresentação de propostas e abertura da sessão pública de disputa de lances para os demais lances.
  Em 30 de março de 2020
  
  
  
  Diêgo Passos Lima
  Pregoeiro
  
  
  
  


• Data da resposta
  30/03/2020 às 21:30:28