Legislação

    LEI COMPLEMENTAR

  • Lei complementar 123 14/12/2006

    Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.


    LEI FEDERAL

  • Lei Federal 10.520 17/07/2002

    Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

  • Lei Federal 12.232 29/04/2010

    Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências.

  • Lei Federal 8.666 21/06/1993

    Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

  • Lei Federal 12.462 04/08/2011

    Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis nos 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória no 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998.


    INSTRUÇÃO NORMATIVA

  • Instrução Normativa Nº 05 26/05/2017

    Dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.

  • Instrução Normativa Nº 05 27/06/2014

    Dispõe sobre os procedimentos administrativos básicos para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral.


    LEI MUNICIPAL

  • Lei Municipal 6.132 04/04/2012

    DISPÕE SOBRE A COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA (CPLOSE) DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

    Descrição Anexos
    LEI 6132 de 2012 - CRIAÇÃO DA CPLOSE.pdf  Arquivo
  • Lei Municipal 6.304 26/02/2014

    DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    Descrição Anexos
    Lei das OS.pdf  Arquivo

    DECRETO MUNICIPAL

  • Decreto Municipal 6.417 10/05/2004

    Institui e regulamenta a licitação na modalidade denominada pregão, presencial e eletrônico nos termos da Lei Federal 10.520, de 17 de julho de 2022.

    Descrição Anexos
    Decreto 6.417_2004 Inst Presencial e Eletronico.pdf  Arquivo
    • Decreto Municipal 6.476 25/11/2004

      Altera o decreto municipal nº 6.417/2004.

      Descrição Anexos
      Decreto 6.4762004.pdf  Arquivo
    • Decreto Municipal 8.586 07/06/2018

      ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO 6.417, DE 25/05/2004 - ATUALIZA VALORES PARA PUBLICAÇÃO DE AVISO DE LICITAÇÃO.

      Descrição Anexos
      DECRETO MUNICIPAL N° 8.586 ALTERA VALORES PARA AVISO Diario_Oficial_08_06_18_PDF.pdf  Arquivo
  • Decreto Municipal 7.496 11/04/2013

    REGULAMENTA O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    Descrição Anexos
    RP DECRETO MUNICIPAL -12-04-2013_web_pdf.pdf  Arquivo
  • Decreto Municipal 8.415 30/04/2017

    REGULAMENTA O REMANEJAMENTO DAS QUANTIDADES PREVISTAS PARA OS ITENS COM PREÇOS REGISTRADOS NAS ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS.

    Descrição Anexos
    Decreto 8415 2017 Remanejamento.pdf  Arquivo
  • Decreto Municipal 7.560 24/10/2013

    DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA AOS GESTORES DE ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    Descrição Anexos
    DECRETO 7560-24-10-2013_PDF-1.pdf  Arquivo
  • Decreto Municipal 8.530 11/12/2017

    DISPÕE SOBRE A FORMALIZAÇÃO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS , ADITIVOS E APOSTILAMENTOS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

    Descrição Anexos
    GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS.pdf  Arquivo
  • Decreto Municipal 7.966 07/10/2014

    REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 6304, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .

    Descrição Anexos
    Decreto n. 7.966 de 07.10.2014 - Regulamenta a lei das OS.pdf  Arquivo
  • Decreto Municipal 8.031 12/02/2015

    DÁ NOVA REDAÇÃO AOS INCISOS VII, VIII, XI E XII, DO ARTIGO 15 DO DECRETO Nº 7.966, DE 07 DE OUTUBRO DE 2014, O QUAL REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 6304, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, BEM COMO ACRESCENTA O INCISO XVII AO ARTIGO 15 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    Descrição Anexos
    ALTERAÇÃO DECRETO OS.PDF  Arquivo
  • Decreto Municipal 8.557 14/03/2018

    INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE COMPRAS – COMPRA MACEIÓ, E REGULAMENTA O TRATAMENTO FAVORECIDO, DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO PARA AS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, AGRICULTORES FAMILIARES, PRODUTORES RURAIS PESSOA FÍSICA, MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS E SOCIEDADES COOPERATIVAS DE CONSUMO NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DE BENS, SERVIÇOS E OBRAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE MACEIÓ.

    Descrição Anexos
    DECRETO MUNICIPAL 8.557-2018 - Prog de compras.pdf  Arquivo

    • Cotação Eletrônica

      • Decreto Municipal 8.531 11/12/2017

        DISPÕE SOBRE IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE COTAÇÃO ELETRÔNICA DE PREÇOS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

        Descrição Anexos
        IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE COTAÇÃO ELETRONICA.pdf  Arquivo
        • Decreto Municipal 8.602 17/07/2018

          ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS AO DECRETO Nº 8.531/2017 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE INSTITUI E REGULAMENTA O SISTEMA DE COTAÇÃO ELETRÔNICA.

          Descrição Anexos
          Altera o decreto de cotação eletrônica.pdf  Arquivo



    PORTARIA - ARSER

  • Portaria - Arser 010 08/05/2018

    Adota o procedimento de realizar a consulta publica publica dos termos de Referencia e Projetos básicos no site do Município.

    Descrição Anexos
    PORTARIA n° 10.2018 08.05.18 CONSULTA PUBLICA.pdf  Arquivo