Legislação
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Constituição Federal 05/10/1988
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
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Lei complementar 123 14/12/2006
Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
LEI COMPLEMENTAR
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Lei Federal 10.520 17/07/2002
Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
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Lei Federal 12.232 29/04/2010
Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências.
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Lei Federal 8.666 21/06/1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
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Lei Federal 12.462 04/08/2011
Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis nos 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória no 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998.
LEI FEDERAL
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Decreto Federal 5.450 31/05/2005
Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
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Decreto Federal 3.555 08/08/2000
Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
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Decreto Federal 7.892 23/01/2013
Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
DECRETO FEDERAL
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Instrução Normativa Nº 05 26/05/2017
Dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
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Instrução Normativa Nº 05 27/06/2014
Dispõe sobre os procedimentos administrativos básicos para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral.
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Instrução Normativa 001/2021 17/05/2021
ESTABELECE CRITÉRIOS A SEREM OBSERVADOS PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DIRETA E INDIRETA, QUANDO A PARTICIPAÇÃO DOS ÓRGÃOS NA INTENÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS, BEM COMO DA SOLICITAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE BENS E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS, INSERIDOS NO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS.
Descrição Anexos IN IRP ARSER 01.2021.PDF Arquivo
INSTRUÇÃO NORMATIVA
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Lei Municipal 6.132 04/04/2012
DISPÕE SOBRE A COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA (CPLOSE) DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Descrição Anexos LEI 6132 de 2012 - CRIAÇÃO DA CPLOSE.pdf Arquivo -
Lei Municipal 6.304 26/02/2014
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Descrição Anexos Lei das OS.pdf Arquivo
LEI MUNICIPAL
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Decreto Municipal 6.417 10/05/2004
Institui e regulamenta a licitação na modalidade denominada pregão, presencial e eletrônico nos termos da Lei Federal 10.520, de 17 de julho de 2022.
Descrição Anexos Decreto 6.417_2004 Inst Presencial e Eletronico.pdf Arquivo -
Decreto Municipal 6.476 25/11/2004
Altera o decreto municipal nº 6.417/2004.
Descrição Anexos Decreto 6.4762004.pdf Arquivo -
Decreto Municipal 8.586 07/06/2018
ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO 6.417, DE 25/05/2004 - ATUALIZA VALORES PARA PUBLICAÇÃO DE AVISO DE LICITAÇÃO.
Descrição Anexos DECRETO MUNICIPAL N° 8.586 ALTERA VALORES PARA AVISO Diario_Oficial_08_06_18_PDF.pdf Arquivo
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Decreto Municipal 7.496 11/04/2013
REGULAMENTA O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Descrição Anexos RP DECRETO MUNICIPAL -12-04-2013_web_pdf.pdf Arquivo -
Decreto Municipal 8.415 30/04/2017
REGULAMENTA O REMANEJAMENTO DAS QUANTIDADES PREVISTAS PARA OS ITENS COM PREÇOS REGISTRADOS NAS ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS.
Descrição Anexos Decreto 8415 2017 Remanejamento.pdf Arquivo -
Decreto Municipal 7.560 24/10/2013
DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA AOS GESTORES DE ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Descrição Anexos DECRETO 7560-24-10-2013_PDF-1.pdf Arquivo -
Decreto Municipal 8.530 11/12/2017
DISPÕE SOBRE A FORMALIZAÇÃO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS , ADITIVOS E APOSTILAMENTOS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Descrição Anexos GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS.pdf Arquivo -
Decreto Municipal 7.966 07/10/2014
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 6304, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
Descrição Anexos Decreto n. 7.966 de 07.10.2014 - Regulamenta a lei das OS.pdf Arquivo -
Decreto Municipal 8.031 12/02/2015
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS INCISOS VII, VIII, XI E XII, DO ARTIGO 15 DO DECRETO Nº 7.966, DE 07 DE OUTUBRO DE 2014, O QUAL REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 6304, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, BEM COMO ACRESCENTA O INCISO XVII AO ARTIGO 15 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Descrição Anexos ALTERAÇÃO DECRETO OS.PDF Arquivo -
Decreto Municipal 8.557 14/03/2018
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE COMPRAS – COMPRA MACEIÓ, E REGULAMENTA O TRATAMENTO FAVORECIDO, DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO PARA AS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, AGRICULTORES FAMILIARES, PRODUTORES RURAIS PESSOA FÍSICA, MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS E SOCIEDADES COOPERATIVAS DE CONSUMO NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DE BENS, SERVIÇOS E OBRAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE MACEIÓ.
Descrição Anexos DECRETO MUNICIPAL 8.557-2018 - Prog de compras.pdf Arquivo -
Decreto Municipal 8.851 20/03/2020
DISCIPLINA MEDIDAS RESTRITIVAS ADICIONAIS E TEMPORÁRIAS DE COMBATE E PREVENÇÃO À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Descrição Anexos 20.03.2020-suplementar.pdf Arquivo -
Decreto Municipal 8.861 30/03/2020
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DAS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID–19) NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE MACEIÓ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Descrição Anexos Diário-Oficial-30.03.2020-Suplemento (1).pdf Arquivo -
Decreto Municipal 8.869 22/04/2020
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DAS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DO ESTADO DE CALAMIDADE EM SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID–19) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Descrição Anexos Diário-Oficial-22.04.2020-suplemento-1.pdf Arquivo -
Decreto Municipal 9.045-2021 19/02/2021
Dispõe sobre a delegação de competência aos gestores de órgãos e entidades da Administração Pública de Maceió.
Descrição Anexos DECRETO 9.045-2021.pdf Arquivo -
Decreto Municipal 9.044/2021 19/02/2021
DISCIPLINA AS MEDIDAS DE CONTROLE E CENTRALIZAÇÃO DE ATOS NOS PROCEDIMENTOS DE COMPRAS E CONTRATAÇÕES PÚBLICAS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Descrição Anexos Decreto nº 9.044-2021.pdf Arquivo -
Cotação Eletrônica
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Decreto Municipal 8.531 11/12/2017
DISPÕE SOBRE IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE COTAÇÃO ELETRÔNICA DE PREÇOS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Descrição Anexos IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE COTAÇÃO ELETRONICA.pdf Arquivo -
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Decreto Municipal 8.602 17/07/2018
ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS AO DECRETO Nº 8.531/2017 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE INSTITUI E REGULAMENTA O SISTEMA DE COTAÇÃO ELETRÔNICA.
Descrição Anexos Altera o decreto de cotação eletrônica.pdf Arquivo
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DECRETO MUNICIPAL
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Portaria - Arser 010 08/05/2018
Adota o procedimento de realizar a consulta publica publica dos termos de Referencia e Projetos básicos no site do Município.
Descrição Anexos PORTARIA n° 10.2018 08.05.18 CONSULTA PUBLICA.pdf Arquivo -
Portaria - Arser 021/2021 11/05/2021
ESTABELECE CRITÉRIOS A SEREM OBSERVADOS PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, QUANDO DA SOLICITAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE BENS E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS, NA FORMA QUE DISPÕE O DECRETO Nº. 9.044/2021.
Descrição Anexos PORTARIA ARSER Nº 021-2021.pdf Arquivo -
Portaria - Arser 001/2023 11/01/2023
Regulamentação do recebimento de manifestações de interesse em patrocinar eventos da Prefeitura Municipal de Maceió/AL, na forma do Decreto Municipal nº 9.364/2023.
Descrição Anexos PORTARIA Nº 001-2023 - REGULAMENTANDO PATROCÍNIO - ARSER.pdf Arquivo
PORTARIA - ARSER
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Código de Ética 001/2021 01/09/2021
A ética, a integridade e a transparência são valores primordiais para a ARSER. É com base nesses valores que apresentamos o nosso Código de Conduta Ética, documento construído com o objetivo de formalizar os princípios que devem reger a atuação da agência e estabelecer as diretrizes que devem orientar todos por ele abrangidos em suas atividades e relacionamentos profissionais, internos e externos à ARSER, para prevenir desvios de conduta e promover as atitudes esperadas.
Descrição Anexos CÓDIGO DE CONDUTA ÉTICA.pdf Arquivo
CÓDIGO DE ÉTICA
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Decreto Municipal 8.851 20/03/2020
DISCIPLINA MEDIDAS RESTRITIVAS ADICIONAIS E TEMPORÁRIAS DE COMBATE E PREVENÇÃO À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Descrição Anexos 20.03.2020-suplementar.pdf Arquivo -
Decreto Municipal 8.861 30/03/2020
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DAS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID–19) NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE MACEIÓ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Descrição Anexos Diário-Oficial-30.03.2020-Suplemento (1).pdf Arquivo -
Decreto Municipal 8.869 22/04/2020
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DAS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DO ESTADO DE CALAMIDADE EM SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID–19) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Descrição Anexos Diário-Oficial-22.04.2020-suplemento-1.pdf Arquivo