Pregão Eletrônico Nº 61/2020

• Objeto
  Registro de preços para Aquisição de Cestas Básicas
• Data de abertura
  18/06/2020 às 09:00
• Servidor Responsável
  Elizame Guedes Evangelista
• Orgão Requisitante
  Agência Municipal de Regulação de Serviços Delegados
• Status
  Fracassada

Solicitante

• Nome
  JANDIRA MALVESSI

Pedido de Impugnação

• Assunto
  IMPUGNAÇÃO ITEM 19.1.3.1 DO EDITAL E ITEM 8.1 DO TERMO DE REFERÊNCIA
• Descrição
  Ilmo. Pregoeiro, pela presente apresentamos nossa impugnação aos itens acima descritos por afronta a Lei de Regência e entendimento do TCU para com esta matéria.Pois determina que o atestado deverá ser quanto ao objeto (cestas básicas), impossibilitando que empresas que ainda não detenham tal atestado não participem deste certame. Ferindo o principio basilar de isonomia, legalidade e igualdade que a lei define. A propósito, não se trata de entendimento recente, conforme é possível constatar nos seguinte acórdão relacionado: .
  “[D]eve-se ter em mente que este Tribunal tem precedentes no sentido de que a compatibilidade entre os serviços anteriores e o serviço licitado deve ser entendida como condição de similaridade e não de igualdade.” Acórdão 1.140/2005-Plenário.
  Amparado no art. 30 e na Súmula/TCU 263 que se referem, respectivamente, à comprovação de “atividade pertinente e compatível” e “serviços com características semelhantes“ apresentamos nossa impugnação.
  Isto posto, pedimos seja o edital alterado passando a aceitar atestados compatíveis (gêneros alimentícios) afim de proporcionar uma maior participação de empresas no certame.
  Nestes termos, pede e espera deferimento.
  
  JANDIRA MALVESSI
  RG 401.497 SSP/SC
  CPF 257.423.379-49
  SÓCIA ADMINISTRADORA
  
• Recebido em
  01/06/2020 às 11:25:55

Resposta

• Responsável pela resposta
  Elizame Guedes Evangelista


• Resposta
  
  Processo nº:6700.122008/2019
  Assunto: Registro de preços para aquisição de Cestas Básicas
  PREGÃO ELETRÔNICO Nº 61/2020
  
  RESPOSTA A PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO
  O presente expediente destina-se ao processamento da análise dos termos de impugnação do Edital de Pregão Eletrônico nº. 61/2020, interposto pela licitante JANDIRA MALVESSI, inscrita sob o CNPJ 10.498.270/0001-28, na forma disposta no instrumento convocatório, restando preenchidos os requisitos de admissibilidade e tempestividade da peça interposta, cujo bojo traz questionamentos os quais serão objeto de análise a partir de agora:
  
  I – DA MOTIVAÇÃO
  A licitante impugnante contesta especificamente os Subitens 19.1.3.1 DO EDITAL e 8.1 DO TERMO DE REFERÊNCIA
  
  “ Ilmo. Pregoeiro, pela presente apresentamos nossa impugnação aos itens acima descritos por afronta a Lei de Regência e entendimento do TCU para com esta matéria. Pois determina que o atestado deverá ser quanto ao objeto (cestas básicas), impossibilitando que empresas que ainda não detenham tal atestado não participem deste certame. Ferindo o principio basilar de isonomia, legalidade e igualdade que a lei define. A propósito, não se trata de entendimento recente, conforme é possível constatar nos seguinte acórdão relacionado: .
  “[D]eve-se ter em mente que este Tribunal tem precedentes no sentido de que a compatibilidade entre os serviços anteriores e o serviço licitado deve ser entendida como condição de similaridade e não de igualdade.” Acórdão 1.140/2005-Plenário.
  Amparado no art. 30 e na Súmula/TCU 263 que se referem, respectivamente, à comprovação de “atividade pertinente e compatível” e “serviços com características semelhantes“ apresentamos nossa impugnação.
  Isto posto, pedimos seja o edital alterado passando a aceitar atestados compatíveis (gêneros alimentícios) afim de proporcionar uma maior participação de empresas no certame.”
  Nestes termos, pede e espera deferimento.
  JANDIRA MALVESSI
  RG 401.497 SSP/SC
  CPF 257.423.379-49
  SÓCIA ADMINISTRADORA
  
  
  
  Submetida à análise da Gerência de Planejamento/ARSER, área requisitante, a mesma considera procedente a impugnação impetrada pela licitante JANDIRA MALVESSI sob CNPJ 10.498.270/0001-28, providenciando os ajustes necessários quanto a exigência dos documentos de Qualificação Técnica mencionada no subitem 8.1 DO TERMO DE REFERÊNCIA, os quais serão consequentemente retificados por esta Pregoeira no subitem 19.1.3.1 DO EDITAL.
  
  Desta forma, o Edital do PE 61/2020 será devidamente republicado com as devidas modificações e designação de nova dada de abertura, obedecido os prazos legais.
  
  
  
  
  
  Maceió, 01 de junho de 2020
  
  Elizame Guedes Evangeista
  Pregoeira/ARSER
  


• Data da resposta
  01/06/2020 às 18:45:26