Pregão Eletrônico Nº 92/2020

• Objeto
  Registro de Preços para futura e eventual aquisição de materiais de construção
• Data de abertura
  05/08/2020 às 09:00
• Servidor Responsável
  Maria Zélia Lopes de Oliveira
• Orgão Requisitante
  Agência Municipal de Regulação de Serviços Delegados
• Status
  Encerrada

Solicitante

• Nome
  Layza Medeiros

Pedido de Esclarecimento

• Assunto
  SOLICITAÇÃO DE VALORES ESTIMADOS
• Descrição
  SOLICITO POR GENTILEZA OS VALORES ESTIMADOS DOS ITENS CORRESPONDENTES AO CERTAME EM EPÍGRAFE.
• Recebido em
  28/07/2020 às 15:38:27

Resposta

• Responsável pela resposta
  Maria Zélia Lopes de Oliveira


• Resposta
  No anexo I do nosso Edital, mais precisamente no item 4.4 do Termo de Referência, informamos que:
  "4 MODALIDADE DA LICITAÇÃO E CRITÉRIO DE JULGAMENTO
  (...)
  4.4 Pelo interesse da administração pública, os valores de referência não serão divulgados."
  
  Demais disso, o Decreto 10.024/2019, em seu art. 15, preleciona, in verbis:
  "Art. 15. O valor estimado ou o valor máximo aceitável para a contratação, se não constar expressamente do edital, possuirá caráter sigiloso e será disponibilizado exclusiva e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.
  
  § 1º O caráter sigiloso do valor estimado ou do valor máximo aceitável para a contratação será fundamentado no § 3º do art. 7º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e no art. 20 do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012.
  
  § 2º Para fins do disposto no caput, o valor estimado ou o valor máximo aceitável para a contratação será tornado público apenas e imediatamente após o encerramento do envio de lances, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias à elaboração das propostas."
  
  Atenciosamente.
  
  


• Data da resposta
  29/07/2020 às 09:29:45