Pregão Eletrônico Nº 131/2020

• Objeto
  ARP PARA FUTURA AQUISIÇÃO de fornecimento de recarga de Gás de Cozinha (Gás liquefeito de petróleo - GLP), acondicionado em botijões (13kg e 45kg) e aquisição de botijões novos (vazios).
• Data de abertura
  23/11/2020 às 09:00
• Servidor Responsável
  RITA DE CÁSSIA REGUEIRA TEIXEIRA
• Orgão Requisitante
  Agência Municipal de Regulação de Serviços Delegados
• Status
  Fracassada

Solicitante

• Nome
  AMIGÃO COMÉRCIO LTDA - ME

Pedido de Impugnação

• Assunto
  FALTA DE EXIGÊNCIA EM DOCUMENTO ESSENCIAL
• Descrição
  PREZADOS, BOM DIA!
  PARA A COMERCIALIZAÇÃO DE GÁS GLP OU QUALQUER TIPO DE COMBUSTÍVEL DERIVADO DO PETRÓLEO É NECESSÁRIO OBTER JUNTO A AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO (ANP), O CERTIFICADO DA ANP, COMO O OBJETO É GÁS GLP, DEVE SER O CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO PONTO DE REVENDA DE GLP. ESSE DOCUMENTO DEVE SER INSERIDO NO EDITAL, POIS NÃO AFETA A COMPETITIVIDADE, MAS É LEI, E TODA COMPRA DESSE PRODUTO DEVE SER EM REVENDAS AUTORIZADAS E LEGALIZADAS PELA ANP. A REVENDA GLP SEM AUTORIZAÇÃO (REVENDEDORES CLANDESTINOS) É CRIME E SUJEITA OS RESPONSÁVEIS ÀS SANSÕES PREVISTAS NA LEI Nº 8.176/1991. COM ISSO, SE FAZ NECESSÁRIO A INCLUSÃO DO CERTIFICADO ANP COMO HABILITAÇÃO DO LICITANTE, A FIM DE EVITAR PREJUÍZOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E TERMOS UMA CONCORRÊNCIA JUSTA NO PRESENTE CERTAME.
• Recebido em
  11/11/2020 às 08:24:56

Resposta

• Responsável pela resposta
  RITA DE CÁSSIA REGUEIRA TEIXEIRA


• Resposta
  Em atenção ao pedido formulado, informamos que consta a exigência no subitem 8.2 do Termo de Referência, anexo I do Edital.
  Diante do exposto, não será necessárias alterações no edital de convocação, sendo mantidas a data, horário e local da disputa.
  Atenciosamente,
  Rita de Cássia Regueira Teixeira
  Pregoeira


• Data da resposta
  11/11/2020 às 10:43:50