Pregão Eletrônico Nº 136/2020

• Objeto
  Aquisição de mobiliários escolares em atendimento às entidades educacionais das redes públicas de ensino de Maceió/Alagoas.
• Data de abertura
  01/12/2020 às 09:00
• Servidor Responsável
  Vanderleia Antonia Guaris Costa
• Orgão Requisitante
  Secretaria M. de Educação
• Status
  Suspensa

Solicitante

• Nome
  Constrói Materiais Diversos EIRELI-ME

Pedido de Impugnação

• Assunto
  IMPUGNAÇÃO DE EDITAL
• Descrição
  Jaboatão dos Guararapes/PE , 26 de Novembro de 2020.
  
  
  Á
  Comissão Permanente de Licitação/ARSER
  Agência Nacional de Regulação de Serviços Delegados
  
  IMPUGNAÇÃO AO PREGÃO ELETRÔNICO SOB O N° 136/2020-CPL/ARSER
  A Empresa Constrói Materiais Diversos Eireli-ME, inscrita no CNPJ 28.251.339/0001-80, situada na Rua General Derby, 391 – Piedade – Jaboatão dos Guararapes/PE. - CEP: 54.400-500, vem através do seu representante legal , apresentar impugnação abaixo:
  
  Impugnamos a presente licitação, em virtude dos laudos e certificados solicitados, nos quais não são pertinentes ao Mobiliário licitado, como é o caso dos seguintes laudos:
  - Laudo técnico que comprove a qualidade que o MDP ou MDF conforme a 14810-2:2018 ou 15316-2:2019 com a avaliação minima para teor de umidade, resistência à tração perpendicular, resisitência a flexão e modulo de elasticidade, inchamento por 24 horas, com as performances em conformidade com a norma.
  - Certificado Ambiental de Cadeia de Custódia – Referência FSC ou CERFLOR, que certifica a procedência da madeira de manejo florestal responsável ou de reflorestamento.
  - Certificado de Conformidade emitido por Organismos de Certificação de Produto – OCP acreditados na CGCRE conforme a ABNT NBR 13966:2008.
  - Certificado de Conformidade emitido por OCP ou Relatório de ensaio emitido por Laboratório Acreditado pelo Inmetro conforme a Norma ISO 7173:1989 nível 5 e ISO 7174:1988.
  Todos os laudos exigidos não são solicitados nos mobiliários licitados, seja eles padronizados pelo FNDE ou não, portanto, a solicitação dos laudos/certificados acima deixa o processo licitatório direcionado, uma vez que estão exigindo até o certificado de atendimento a ABNT NBR 13966:2008 para Móveis de Escritórios (Mesas), todavia, o objeto dessa licitação é: Aquisição de mobiliários escolares em atendimento às entidades educacionais das redes públicas de ensino de Maceió/AL, logo, não tem nenhum mobiliário para escritório e sim escolares.
  Para o Órgão solicitar laudos não previsto nas Normas disponibilizadas para cada mobiliário licitado, deverá informar um prazo razoável e cumprível, uma vez que não se faz laudo do dia para noite e sem deixar de lado que estava vivenciando uma epidemia, o que dificulta muitas as vezes a entrega dos relatórios de ensaios, laudos técnicos e certificados.
  Diante disso, solicitamos que seja revisto as exigências dos laudos descriminados acima.
  Atenciosamente,
  
  
• Recebido em
  26/11/2020 às 11:54:08

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