Pregão Eletrônico Nº 145/2020

• Objeto
  Registro de preços para contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de equipamentos de som, iluminação, palcos e outros, incluindo montagem, utilização, desmontagem, manutenção, e apoio logístico, para a realização de eventos
• Data de abertura
  28/12/2020 às 09:00
• Servidor Responsável
  RITA DE CÁSSIA REGUEIRA TEIXEIRA
• Orgão Requisitante
  Agência Municipal de Regulação de Serviços Delegados
• Status
  Encerrada

Solicitante

• Nome
  Eduarda Zhamara

Pedido de Esclarecimento

• Assunto
  qualificação técnica e econômica
• Descrição
  1. Sobre a inclusão no presente Edital, da Prova de Registro e Quitação da pessoa Jurídica e dos profissionais do CFT (CONSELHO FEDERAL DOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS).
  
  Pedido:
  
  Considerando que antes os técnicos ficavam profissionalmente subordinados ao conselho do CREA, e após Lei Federal 13.639/2018 que criou o Conselho de Técnicos Industriais, estes tiveram a opção de migrarem até 20 de setembro de 2018 para o novo Conselho.
  
  Considerando estes fatos, e considerando que a Lei 9.4333/05 no seu art.101, I, autoriza a solicitação de registro ou inscrição na entidade profissional competente;
  
  Considerando que o Edital limita a apresentação de registros do CREA ou CAU, para não se caracterizar exclusão dos técnicos que antes normalmente tinham CREA, e criar condição restritiva, é recomendável incluir o registro no CFT no item 19.1.3 da Qualificação Técnica. alínea do Edital. Sendo que este item esta pedindo qualificação técnica e baixa documentos de qualificação econômica.
  
  Já no termo de referencia no item 10 esta solicitando a documentação relativa a habilitação técnica solicito a comissão que a analise do item e a inclusão dos técnicos.
  
  Sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei complementar n.º 123 - Lei das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte “SIMPLES”:
  
  Na participação de micro empresas e empresas de pequeno porte, que são optantes pelo Simples Nacional, na ausência do Balanço Patrimonial, deverão apresentar a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) do último exercício. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 25, caput).
  
  Considerando que o Edital limita a apresentação do Balanço Patrimonial no item 19.1.3
  
• Recebido em
  01/12/2020 às 14:50:57

Resposta

• Responsável pela resposta
  RITA DE CÁSSIA REGUEIRA TEIXEIRA


• Resposta
  Bom dia! Em atenção ao Pedido formulado, estamos enviado a equipe técnica para análise. Assim que obtivermos resposta estaremos divulgando.
  Att.
  Rita de Cássia R. Teixeira
  Pregoeira


• Data da resposta
  04/12/2020 às 12:43:01