Pregão Eletrônico Nº 55/2021
Pregão Eletrônico Nº 55/2021
- Objeto
Contratação de Serviços para execução do trabalho Técnico Social do Conjunto Residencial Oiticica I e II no Município de Maceió/Alagoas - Programa Minha Casa Minha Vida (conforme Portaria 464/2018, do Ministério das Cidades). - Data de abertura
20/09/2021 às 09:00 - Servidor Responsável
BERNARDINA MARIA DE JESUS NETA - Orgão Requisitante
Secretaria M. de Infraestrutura - Status
Em andamento
Esclarecimento
Solicitante
- Nome
Daiane da Silva Pacheco Nery
Pedido de Esclarecimento
- Assunto
Balanço Patrimonial - Descrição
Prezada,
quanto ao edital do Pregão Eletrônico nº 055/2021 – CPL/ARSER, venho expor a seguinte dúvida:
É sabido que Microempreendedores Individuais – MEI não detêm a obrigatoriedade de produzir e apresentar os balanços patrimoniais, com fulcro no art. 97 da Resolução CGSN 94/2011, artigo 3º e 7º da CGSN 53/08. O MEI não está obrigado a possuir os Livros Razão e Diário com balanço e contabilidade propriamente dita, sendo assim está desobrigado a registrar contabilista. Assim, muitas juntas comercias não disponibilizam o serviço de registro/autenticação de balanços patrimoniais para MEI, como é o caso da junta do RJ (JUCERJA), sede da nossa empresa, tornando, portanto, impossível cumprir a exigência do itens 17.1.4.2 e 17.1.4.2.1 em todo seu teor.
Informamos, ainda, que nossa empresa possui contabilidade e foi elaborado Balanço de Abertura, contudo, impossibilitado de registro/autenticação na junta comercial.
Sendo assim, como MEI que deseja participar deste certame, qual a posição deste pregoeiro diante da exigência de Balanço Patrimonial?
- Recebido em
09/09/2021 às 16:55:19
Resposta
- Responsável pela resposta
BERNARDINA MARIA DE JESUS NETA - Resposta
Senhor licitante, bom dia!
Em resposta ao seu pedido de esclarecimento, informamos que o balanço patrimonial está definido no edital como critério de julgamento da qualificação econômico-financeira.Portanto, solicitamos observar o subitem 17.1.4.2.1 alínea c1 do edital, visto que sua empresa possui Balanço de Abertura.
atenciosamente
Bernardina Maria de Jesus Silva
Pregoeira/ARSER - Data da resposta
13/09/2021 às 09:27:31