Pregão Eletrônico Nº 7/2022

• Objeto
  Registro de Preço para AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE PINTURA
• Data de abertura
  31/01/2022 às 09:00
• Servidor Responsável
  RITA DE CÁSSIA REGUEIRA TEIXEIRA
• Orgão Requisitante
  Agência Municipal de Regulação de Serviços Delegados
• Status
  Encerrada

Solicitante

• Nome
  BSA Comércio e Soluções Integradas

Pedido de Esclarecimento

• Assunto
  PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
• Descrição
  Quanto à apresentação do Balanço Patrimonial. De acordo com o Código Civil, Lei 10.406/2002 - artigo 1.179, § 2º e artigo 970, bem como nos artigos 68 e 18-A, § 1º, da Lei Complementar 123/2006 as empresas do tipo MEI não têm a obrigatoriedade de produzir e apresentar balanços patrimoniais, nem estão obrigadas a possuir os Livros Razão e Diário com balanço e contabilidade propriamente dita, para sua existência e produção de atos legais da empresa.
  Sendo assim, podemos concluir que MEI estará dispensado de apresentar Balanço Patrimonial no Pregão Eletrônico 07/2022?
  
  Quanto à Qualificação Técnica. Como o referente Pregão Eletrônico se trata de um Sistema de Registro de Preço, onde a entrega dos materiais se dá de forma parcelada, podendo ser adquirido um percentual mínimo de 1% (um por cento) do que se encontra registrado individualmente para cada órgão, conforme Termo de Referência
  Seria correto compreender que não será exigida quantidade mínima nos atestados e que se a empresa tiver comercializado material igual ou semelhante ao item que deseja concorrer e possuir atestado de capacidade técnica, já é prova suficiente de que a empresa possui Qualificação Técnica para comercializar tal produto?
  Visto que a diferença entre comercializar uma única unidade ou mais, não tem a ver com capacidade técnica, mas sim com capacidade financeira.
  Está correto este entendimento?
  
  
• Recebido em
  25/01/2022 às 19:59:33

Resposta

• Responsável pela resposta
  RITA DE CÁSSIA REGUEIRA TEIXEIRA


• Resposta
  Boa tarde! Em atenção aos pedidos formulas por Vossa Senhora passamos a informar o que se segue:
  
  -Em relação ao Balanço Patrimonial: - De fato, as empresas do tipo MEI não têm a obrigatoriedade de produzir e apresentar balanços patrimoniais, nem estão obrigadas a possuir os Livros Razão e Diário com balanço e contabilidade propriamente dita, para sua existência e produção de atos
  legais da empresa. Porém, apesar da mencionada dispensa expressa no § 2º do art. 1.179 do Código Civil, para fins de habilitação em licitação, aplicam-se as disposições da Lei 8.666/93, que não dispensa a apresentação do balanço patrimonial, em atendimento ao princípio da especificidade.
  
  - Em relação ao Atestado de Capacidade técnica, este deverá ser apresentado em conformidade com o subitem 19.1.3 e item 8 do Termo de Referência.
  
  Atenciosamente,
  
  Rita de Cássia R. Teixeira
  Pregoeira
  
  
  


• Data da resposta
  26/01/2022 às 12:43:07