Pregão Eletrônico Nº 117/2022

• Objeto
  RP AQUISIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS
• Data de abertura
  12/07/2022 às 09:00
• Servidor Responsável
  Divanilda Guedes de Farias
• Orgão Requisitante
  Agência Municipal de Regulação de Serviços Delegados
• Status
  Em andamento

Solicitante

• Nome
  Everton Carlos

Pedido de Esclarecimento

• Assunto
  Esclarecimento de item
• Descrição
  Solicito esclarecimento no tocante ao item "Flocos de milho - pacote de 1kg", que faz parte da cesta básica do pregão 117/2022, pois na descrição dos itens, pede-se FLOCO MILHO em pacotes de 1KG, porém o mercado disponibiliza apenas FARINHA DE MILHO em embalagens de 1KG, portanto, solicito esclarecer esta dúvida para que não haja equívoco em relação a futuro envio de proposta.
• Recebido em
  06/07/2022 às 10:59:32

Resposta

• Responsável pela resposta
  Divanilda Guedes de Farias


• Resposta
  Bom dia,
  
  A Gerência de Planejamento responsável pela solicitação, se manifestou nos autos, conforme transcrição a seguir:
  
  Versam os autos sobre a aquisição de cesta básica do PE 117.2022 para atender as
  necessidades da Administração Pública Municipal.
  I- ACERCA DAS RAZÕES DA PRESENTE IMPUGNAÇÃO
  Em resposta ao pedido de esclarecimento apresentado pela empresa interessada, informamos
  que a aludida interpelação foi analisada, e acerca dessa formado um juízo de convencimento,
  conforme passamos a demonstrar de plano:
  II- DA TEMPESTIVIDADE
  Salienta-se que a presente Impugnação é tempestiva, posto que foi interposta no prazo legal,
  conforme prevê o art. 18 do Decreto nº 5.450/2005, in verbis:
  “O art. 18 do Decreto nº 5.450/2005, que regulamenta o pregão na sua forma eletrônica, dispõe que
  até dois dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá
  impugnar o ato convocatório do pregão”.
  Pois bem, cumpre assinalar que esta Agência se encontra consubstanciada pelo aparato legal
  disposto em nosso ordenamento jurídico, bem como, norteada pelos princípios explícitos e
  intrínsecos pertinentes ao setor público e todos aqueles que se submetem a ele, de modo que todos
  os atos inerentes ao Edital visam atender diretamente as necessidades da administração pública
  municipal, conforme preconiza o ordenamento jurídico pátrio.
  Neste diapasão, não há plausibilidade, tampouco verossimilhança no que diz respeito à
  alegação de que há restrição no que tange a concorrência dos interessados, haja vista que o conteúdo
  deste Edital se limita ao mínimo imprescindível à satisfação do interesse público, e presente na
  generalidade dos produtos disponibilizados no mercado, pois existem varias marcas que trabalham
  com floco de milho em pacotes de 1 KG. Ademais, não foram consignando característica,
  especificação ou exigência exclusiva, excessiva, impertinente, irrelevante ou desnecessária que
  possa impedir a participação dos futuros interessados ou limitar ou frustrar a competição ou a
  realização do objeto.
  Logo, o licitante interessado deve cumprir todos os termos do Edital, como também todas as
  normas vigentes do ordenamento jurídico, visto que o ordenamento jurídico é uma unidade
  sistêmica, consequentemente o Direito não tolera antinomias no que diz respeito ao cumprimento da
  lei, a fim de assegurar, de modo satisfatório, o principio da segurança jurídica as partes interessadas.
  III- DAS CONSIDERAÇÕES FNAIS
  Com base em todo o exposto, não pairam dúvidas quanto à relevância de se manter os termos
  do Edital do Pregão Eletrônico n° Pregão Eletrônico 117/2022, haja vista que a tese ventilada é mais
  conveniente à Administração Pública, pois não é objetivo da administração acomodar, nas licitações
  públicas, toda e qualquer solução excêntrica em torno do objeto pretendido, mas garantir uma ampla
  concorrência em torno do atendimento de suas necessidades, o que foi alcançado pelo referido
  Edital, de modo que encaminhamos os presentes autos à pregoeira supra para que seja dada
  continuidade ao certame licitatório do mencionado Pregão.
  Por oportuno, estamos à disposição para demais esclarecimentos.
  Maceió/AL, 07 de julho de 2022.
  Reinaldo Antônio da Silva Júnior
  Diretor Especial de Técnica e Normativa


• Data da resposta
  08/07/2022 às 10:05:10