Pregão Eletrônico Nº 143/2022

• Objeto
  Aquisição de materiais de higiene pessoal.
• Data de abertura
  08/08/2022 às 09:00
• Servidor Responsável
  Edsangela Gabriel Peixoto Bezerra
• Orgão Requisitante
  Secretaria M. de Saúde
• Status
  Encerrada

Solicitante

• Nome
  NASA COMERCIO E SERVIÇOS

Pedido de Impugnação

• Assunto
  IMPUGNAÇÃO PARA O EDITAL 143/2022
• Descrição
  ILUSTRÍSSIMO (A) SENHOR (A) PREGOEIRO (A) DA AGÊNCIA MUNICIPAL DE
  REGULAÇÃO DE SERVIÇOS DELEGADOS DE MACEIÓ
  Pregão Eletrônico nº 143/2022
  Processo Administrativo n° 5800.102284/2021
  NASA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EIRELI,
  pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 30.723.567/0001-57, com sede
  constituída na Rua Domingos de Abreu Vieira, n° 63 – Vila Ruy Barbosa, salvador, Bahia –
  CEP: 40.430-570 Endereço eletrônico: nasacsc@gmail.com, neste ato representada por sua
  atual sócia administradora, Sra. MARICÉLIA DE JESUS SILVA SANTOS, portadora do RG
  nº. 0690796170, SSP/BA e do CPF/MF nº. 791.677.305-82, casada, brasileira, residente e
  domiciliada na Rua Jorge Góes Mascarenhas, nº. 9, Salvador - BA, CEP: 40. 415-115, Tels.:
  (71) 3491 - 8901, (71) 99975-0949, vem, nos termos do Art. 41, § 2º da Lei 8.666/1993, do Art.
  24 do Decreto nº 10.024/2019, e com base no item 5 e 7 do Edital, apresentar IMPUGNAÇÃO
  AO EDITAL, pelas razões de fato e de direito esposadas a seguir.
  I – SINOPSE DOS FATOS
  No mês de Julho de 2022 foi publicado pela Agência Municipal de Regulação de
  Serviços de Maceió – AL. O Edital de licitação tendo como objeto “aquisição de material de
  higiene pessoal para manutenção da secretaria de saúde da cidade de Maceió – Estado de
  Alagoas.” – Pregão Eletrônico nº 143/2022.
  A impugnante como Distribuidor de “saneantes domissanitários, cosméticos e produtos
  para higiene” tem interesse em participar do certame licitatório, ao proceder à análise do
  mencionado ato convocatório, constatou a existência de algumas irregularidades que
  necessitam obrigatoriamente serem alteradas, visando, acima de tudo, e em estrita observância
  aos princípios norteadores das licitações, resguardar o regular prosseguimento do procedimento
  licitatório e o bem público.
  Diante disso, certos da habitual atenção da Ilustre Pregoeiro (a) e sua equipe de Apoio e
  confiante no habitual bom senso desse conceituado órgão em sua decisão, a Impugnante requer
  sejam analisadas e, posteriormente, alteradas as irregularidades encontradas, a fim de que a
  licitação ora em curso possa transcorrer normalmente, sem que sua legalidade possa vir a ser
  futuramente questionada, com fulcro nos art.3° da Lei 8.666/93, na Constituição Federal de
  1988 e lei 10.520/02.
  Destacamos que o ato convocatório apresenta violação à legislação vigente Lei
  8.666/93, Art. 30, que trata dos documentos para qualificação técnica das licitantes
  interessadas. O edital “DA HABILITAÇÃO”, não solicita qualificação técnica. Com intuito de
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  atender a Lei 8.666/93, Art. 30, inciso IV, que trata- se das provas do atendimento de requisitos
  previstos em lei especial, antecipamos a necessidade de solicitação dos referidos documentos,
  sob pena de nulidade de todo o certame, quais sejam:
  1 - Autorização de Funcionamento da Empresa (AFE) pelo Ministério da Saúde, em vigor;
  2 – Alvará Sanitário expedido por órgão de Vigilância Sanitária competente federal, estadual
  ou municipal da sede do domicílio do licitante, em vigor;
  Os documentos acima são para itens sujeitos a registro ou notificação na ANVISA,
  destacamos que estão obrigados a ter registro na ANVISA os seguintes itens: Sabonete,
  shampoo, desodorante e etc. Sendo outros itens do pregão isentos de registro.
  II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
  Antes de adentrarmos o cerne da questão, nunca é demais lembrar que uma licitação é
  um procedimento formal no qual o gestor público não possui discricionariedade para impor ou
  deixar de impor o que deseja. Ele somente pode fazer o que a lei determina. Nada além ou
  aquém. O Princípio Constitucional da Legalidade (art. 37, caput, CF/88) DEVE-SE no caso
  de licitação, observado muito mais pela Comissão de Pregão.
  Também há que ser estritamente observado o Princípio Constitucional da Eficiência
  (art. 37, caput, CF/88), pelo qual o Município em tela deve envidar esforços para que este
  Pregão seja eficaz, rápido, perfeito, com menor gasto público possível e alcançando os reais
  objetivos de interesse da população, ou seja, materiais de procedência ofertados por
  fornecedores idôneos e capazes. Esse pregão tem por objeto a aquisição de materiais de
  limpeza. Portanto, materiais a serem usados por humanos para limpeza das dependências
  públicas do município.
  Dispõe o art. 30, inc. IV da Lei 8.666/93 que:
  “Art. 30. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a:...
  “IV - prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso.”
  E o caso dos autos exige requisitos especiais previstos em leis e resoluções, pois
  quando se diz “em lei especial” deve-se entender lei em sentido lato.
  Nestes termos o TCU entende que “a Lei 8.666/1993, em seu art. 30, inc. IV, admite a
  possibilidade de ser exigida dos licitantes, a título de qualificação técnica, ‘prova de
  atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso’, sendo que a correta
  exegese do termo „lei especial‟ conduz ao entendimento de que „... deve ser entendida no
  sentido lato, englobando inclusive regulamentos executivos (Acórdão 1.157/2005 – 1ª
  Câmara. Relator: Ministro Valmir Campelo)”
  O direito positivo vigente dispõe claramente sobre o que deve ser solicitado das
  empresas licitantes quando a Administração Pública for comprar certos tipos de materiais
  destinados ao tratamento de saúde publica como é a caso dos autos, senão vejamos:
  A Lei Federal N° 6.360, DE 23 DE SETEMBRO DE 1976 tratou de estabelecer sobre a
  Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos
  Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos.
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  Art. 1º - Ficam sujeitos às normas de vigilância sanitária instituídas por esta Lei os
  medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, definidos na Lei nº 5.991, de
  17 de dezembro de 1973, bem como os produtos de higiene, os cosméticos, perfumes,
  saneantes domissanitários, produtos destinados à correção estética e
  outros adiante definidos.
  Art. 2º - Somente poderão extrair, produzir, fabricar, transformar, sintetizar, purificar,
  fracionar, embalar, ré embalar, importar, exportar, armazenar ou expedir os produtos de que
  trata o Art. 1º as empresas para tal fim autorizadas pelo Ministério da Saúde e cujos
  estabelecimentos hajam sido licenciados pelo órgão sanitário das Unidades Federativas em
  que se localizem.
  Art. 3º - Para os efeitos desta Lei, além das definições estabelecidas nos incisos I, II, III, IV, V
  e VII do Art. 4º da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, são adotadas as seguintes:
  I - Produtos Dietéticos: produtos tecnicamente elaborados para atender às necessidades
  dietéticas de pessoas em condições fisiológicas especiais;
  II - Nutrimentos: substâncias constituintes dos alimentos de valor nutricional, incluindo
  proteínas, gorduras, hidratos de carbono, água, elementos minerais e vitaminas;
  III - Produtos de Higiene: produtos para uso externo, antissépticos ou não, Destinados ao
  asseio ou à desinfecção corporal, compreendendo os sabonetes, Xampus, dentifrícios,
  enxagua tórios bucais, antiperspirastes, desodorantes, Produtos para barbear e após o
  barbear, estípticos e outros;
  IV - Perfumes: produtos de composição aromática obtida à base de substâncias naturais ou
  sintéticas, que, em concentrações e veículos apropriados, tenham como principal finalidade a
  odorização de pessoas ou ambientes, incluídos os extratos, as águas perfumadas, os perfumes
  cremosos, preparados para banho e os odorizantes de ambientes, apresentados em forma
  líquida, gelificadas, pastosa ou sólida;
  V - Cosméticos: produtos para uso externo, destinados à proteção ou ao embelezamento das
  diferentes partes do corpo, tais como pós-faciais, talcos, cremes de beleza, creme para as
  mãos e similares, máscaras faciais, loções de beleza, soluções leitosas, cremosas e
  adstringentes, loções para as mãos, bases de maquilagem e óleos cosméticos, ruges,
  "blushes", batons, lápis labiais, preparados antissolares, bronzeadores e simulatórios,
  rímeis, sombras, delineadores, tinturas capilares, agentes clareadores de cabelos, preparados
  para ondular e para alisar cabelos, fixadores de cabelos, laquês, brilhantinas e similares,
  loções capilares, depilatórios e epilatórios, preparados para unhas e outros;
  VI - Corantes: substâncias adicionais aos medicamentos, produtos dietéticos, cosméticos,
  perfumes, produtos de higiene e similares, saneantes domissanitários e similares, com o efeito
  de lhes conferir cor e, em determinados tipos de cosméticos, transferi-la para a superfície
  cutânea e anexos da pele;
  VII - Saneantes Domissanitários: substâncias ou preparações destinadas à higienização,
  desinfecção ou desinfestação domiciliar, em ambientes coletivos e/ou públicos, em lugares de
  uso comum e no tratamento da água compreendendo:
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  a) inseticidas - destinados ao combate, à prevenção e ao controle dos insetos em habitações,
  recintos e lugares de uso público e suas cercanias;
  b) raticidas - destinados ao combate a ratos, camundongos e outros roedores, em domicílios,
  embarcações, recintos e lugares de uso público, contendo substâncias ativas, isoladas ou em
  associação, que não ofereçam risco à vida ou à saúde do homem e dos animais úteis de
  sangue quente, quando aplicados em conformidade com as recomendações contidas em sua
  apresentação;
  c) desinfetantes - destinados a destruir, indiscriminada ou seletivamente, microrganismos,
  quando aplicados em objetos inanimados ou ambientes;
  d) detergentes - destinados a dissolver gorduras e à higiene de recipientes e
  vasilhas, e a aplicações de uso doméstico.
  Ainda na Lei Federal nº 6.360/76 consta sobre a Vigilância Sanitária:
  ...Art. 12 - Nenhum dos produtos de que trata esta Lei, inclusive os importados, poderá ser
  industrializado, exposto à venda ou entregue ao consumo antes de registrado no Ministério
  da Saúde.
  Ainda na Lei Federal nº 6.437/1977 consta sobre a Vigilância Sanitária:
  ...A AFE é exigida de cada empresa e ou estabelecimento que realiza as atividades de
  armazenamento, distribuição, embalagem, expedição.
  Enfim, não citaremos mais textualmente normas acerca do objeto licitado, pois não é esse o
  objetivo desta IMPUGNAÇÃO, mas cabe registrar que, para dar cumprimento ao disposto
  nas leis supra citadas, a ANVISA editou várias Resoluções, INs, cabendo destacar: Resolução
  RDC da ANVISA nº 59/2010, sobre o procedimento para registro e notificação para saneantes
  domissanitários e a Resolução RDC da ANVISA nº 211/2005 que estabelece as normas para
  registro e notificação de produtos para limpeza e higiene, sendo esses o objeto deste pregão
  em tela.
  Ainda destacamos a Resolução da ANVISA RDC nº 16/2014, sobre o procedimento para
  autorização de funcionamento das empresas que realizam a atividade de venda, entre outros,
  dos produtos “saneantes e produtos para higiene”, objeto deste pregão. Decreto Federal nº
  79.094/77. Portaria nº 2.814/GM/98.
  Ora, se existem normas específicas para a venda de “produtos saneantes
  domissanitários, cosméticos e produtos para higiene””, objeto deste certame,
  torna-se obrigação da Comissão de Pregão segui-las. Não são normas
  discricionárias, mas impositivas, pois se trata da fiscalização de produtos
  destinados ao consumo e utilização humana.
  Com o exposto acima todas as empresas que pretendem realizar atividades com produtos
  acima obrigatoriamente estas devem possuir Autorização de Funcionamento (AFE)
  conforme normas da Lei nº 6.360/76 e RDC n°16/2014. Em um recente julgado, entendeu o
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  Plenário do TCU (acórdão 2000/2016) que o procedimento licitatório realizado pelo TRE/SP
  deveria observar a Resolução nº 16/2014 da ANVISA:
  ACÓRDÃO Nº 2000/2016 – TCU – Plenário
  1. Processo nº TC 018.549/2016-0
  2. Grupo I – Classe VII – Representação
  2. Representante: S&T Comércio de Produtos de Limpeza,
  Descartáveis e Informática Ltda. (CNPJ: 12.488.131/0001-49)
  3. Unidade: Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE/SP)
  4. Relator: Ministro José Múcio Monteiro
  5. Representante do Ministério Público: não atuou
  6. Unidade Técnica: Secex/RJ
  É importante destacar que no citado acórdão o Tribunal de Contas da União – TCU
  determinou que o TRE/SP observasse a Lei 6.360/1976, o Decreto 8.077/2013 e a
  Resolução 16/2014 da ANVISA, tendo como uma das consequências, a necessidade de se
  exigir a Autorização de Funcionamento – AFE e da ANVISA aos licitantes. O pregão do
  TRE/SP possuía como objeto a aquisição de produto saneante que é regulado pela Anvisa,
  que por lei também é reguladora de cosméticos cujo este é o objeto do pregão realizado
  pela Agência Municipa de Maceió neste edital.
  III – DO PEDIDO
  1 – que seja, à vista do art. 30, IV da Lei 8.666/93 determinado a inclusão como requisito de
  habilitação para o licitante a exigência do Alvará Sanitário emitido por expedido por órgão
  de vigilância sanitária competente, federal, estadual ou municipal da sede do domicílio do
  licitante, em vigor;
  2 - que seja, à vista do art. 30, IV da Lei 8.666/93 determinado a inclusão como requisito de
  habilitação para o licitante a Autorização de Funcionamento da Empresa (AFE) emitida
  pelo Ministério da Saúde (ANVISA) para SANEANTES e PRODUTOS DE HIGIENE;
  3 – que seja determinar-se à republicação do Edital, devidamente corrigido, reabrindo-se
  o prazo inicialmente previsto, conforme § 4º, do art. 21, da Lei nº 8666/93
  IV – DA CONCLUSÃO
  Restou cabalmente comprovado que a AFE (Autorização de Funcionamento da ANVISA)
  deve ser exigida no presente edital de acordo com entendimento recente do TCU.
  Existindo uma norma, a mesma é de observância obrigatória pela Administração Pública,
  sob pena de se ferir o princípio da legalidade. Por tais razões, se faz necessário a
  IMPUGNAÇÃO do edital PE 143/2022 tendo como princípio legal a inclusão da
  exigência desta Autorização como requisito de habilitação, conforme legislação supra
  mencionada. Se infelizmente, não for incluída estás exigências representará ofensa
  àquelas empresas que cumprem com todos os requisitos estabelecidos pela Anvisa e pela
  Constituição Federal. Considerando que a Lei Federal nº 6.360/76 é o instrumento
  normativo que regulamenta a Vigilância Sanitária no país, todas as exigências contidas
  nesse regulamento devem ser obedecidas pelos órgãos públicos e empresas que atuem em
  áreas sujeitas à vigilância sanitária. Repise-se a importância do objeto licitado, pois é
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  para o uso humano. Com saúde não se brinca! Ainda mais sendo dever constitucional a
  saúde pública (art. 196 da CF/88).
  NASA COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA EIRELI.
  Representante legal
  Maricélia de Jesus Silva
• Recebido em
  28/07/2022 às 12:17:24

Resposta

• Responsável pela resposta
  Edsangela Gabriel Peixoto Bezerra


• Resposta
  Após análise realizada pela equipe técnica da SMS e de acordo com o Art. 30, Inciso IV da Lei 8.666/1993, acrescentamos no item 10 do Termo de Referência as exigências abaixo:
  • Alvará Sanitário expedido por órgão de vigilância sanitária competente, federal, estadual ou municipal da sede do domicílio do licitante, em vigor.
  • Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) emitida pelo Ministério da Saúde (ANVISA) para SANEANTES e PRODUTOS DE HIGIENE.
  Diante do acima exposto, julgamos Procedente o Pedido de Impugnação, e estamos promovendo alterações no item 10 do Termo de Referência, Anexo I do edital de convocação, sendo mantidos o dia, horário e local da sessão de abertura de propostas/disputa de lances, em conformidade ao disposto no art. 21, § 4° da Lei n. 8.666/93.
  Maceió, 29 de julho de 2022.
  Edsângela Gabriel Peixoto Bezerra
  Pregoeira/CPL/ARSER
  Matrícula 924592-8
  


• Data da resposta
  29/07/2022 às 12:56:33