Pregão Eletrônico Nº 229/2022

• Objeto
  Aquisição de aparelho de RAIO-X para UPA em construção no bairro Santa Lúcia, para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Maceió.
• Data de abertura
  28/02/2023 às 09:00
• Servidor Responsável
  Edsangela Gabriel Peixoto Bezerra
• Orgão Requisitante
  Secretaria M. de Saúde
• Status
  Encerrada

Solicitante

• Nome
  Imex Medical Group

Pedido de Impugnação

• Assunto
  IMPUGNAÇÃO Edital P.E. 229/2022 -ARSER/AL - RX- ABERTURA 20-01
• Descrição
  Á
  AGÊNCIA MUNICIPAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS DELEGADOS - ARSER
  PREGÃO ELETRÔNICO (SRP) Nº 229/2022-CPL/ARSER
  Objeto: “1.1 A presente licitação tem por objetivo a AQUISIÇÃO DE APARELHO DE RAIO-X
  PARA UPA EM CONSTRUÇÃO NO BAIRRO SANTA LÚCIA, para atender às necessidades da
  Secretaria Municipal de Saúde de Maceió cujas especificações, quantitativos e condições gerais
  encontram-se detalhados no termo de referência (ANEXO I).”
  A/C: SRA. EDSÂNGELA GABRIEL PEIXOTO BEZERRA - PREGOEIRA
  IMPUGNAÇÃO DE EDITAL DE LICITAÇÃO
  A IMEX MEDICAL COMÉRCIO E LOCAÇÃO LTDA, vem na forma da Legislação Vigente
  impetrar IMPUGNAÇÃO contra o edital de licitação acima mencionado pelos motivos descritos
  e devidamente fundamentados a seguir.
  I – DA TEMPESTIVIDADE:
  A presente IMPUGNAÇÃO é tempestiva, haja vista que, conforme estabelece o item 5.3 do
  Edital, a impugnação deve ser realizada até 3 (três) dias antes da data de abertura, vejamos:
  “5.3 Até o TERCEIRO DIA ÚTIL à data da sessão pública inicial do
  certame, qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá IMPUGNAR o ato
  convocatório deste Pregão, mediante petição a ser registrada em campo
  próprio no nosso sítio eletrônico <http://www.maceio.al.gov.br>.”
  Portanto, a presente impugnação deverá ser recebida pela Pregoeira e sua equipe de apoio
  para que, na forma da lei, seja admitida, processada e, ao final, julgada procedente.
  II – DOS FATOS E FUNDAMENTOS:
  A IMPUGNANTE através da análise do Edital observou que o presente certame
  possui itens/especificações que restringem a participação de mais empresas, impedindo a livre
  concorrência e consequentemente, trazendo maior onerosidade aos cofres públicos, uma vez
  que haverá restrição na participação das empresas concorrentes.
  Diante disto, imperioso realizar a retificação/alteração/exclusão dos itens
  descritos no ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA - APARELHO DE RAIO-X, conforme segue
  abaixo.
  ALTERAR:
  DESCRITIVO: tipo: digital Full Digital, 150KV/64KW;
  PARA: tipo: digital Full Digital, 150KV/50KW;
  2
  JUSTIFICATIVA TÉCNICA: Solicitamos a alteração para garantir maior participação de
  competidores garantindo melhor aproveitamento da verba gerada devido a competitividade.
  DESCRITIVO: Mesa bucky tampo flutuante, capacidade de carga 250 Kg ou maior.
  PARA: Mesa bucky tampo flutuante, capacidade de carga 200 Kg ou maior.
  JUSTIFICATIVA TÉCNICA: Solicitamos a alteração para garantir maior participação de
  competidores garantindo melhor aproveitamento da verba gerada devido a competitividade
  com melhor barganha de preço.
  DESCRITIVO: Outros Componentes: Colimador, 2 Detectores: DR tipo Flat sem fio (wireles)
  tamanho 35x43 ou maior e DR tipo Flat sem fio (wireles) tamanho mínimo 43x43;
  PARA: Outros Componentes: Colimador, 2 Detectores: DR tipo Flat sem fio (wireless) tamanho
  35x43 ou maior, OU sistema DR tipo Flat com fio (wired) tamanho mínimo 43x43;
  JUSTIFICATIVA TÉCNICA: Para que haja harmonia na conexão solicitamos padronização
  entre os dois detectores que serão ofertados na configuração. Com tamanho (35x43 cm ou
  43x43cm) e conectividade (wireless ou wired) iguais para os dois detectores que serão
  instalados nos buckys (mesa e mural).
  As modificações/alterações solicitadas acima servem para aumentar a
  participação de empresas interessadas no processo, pois as mesmas NÃO ALTERAM A
  QUALIDADE DIAGNÓSTICA DO EQUIPAMENTO, tampouco a sua acurácia e precisão, as
  alterações promoverão a maior participação de empresas, com maior competitividade e a
  certeza da busca pelo menor preço.
  Solicitamos o aceite das modificações porque não interferem na qualidade do
  exame, nem no seu manuseio, não causando nenhuma perda ao operador médico e nem ao
  paciente. Além disso, estas mudanças nas características também auxiliam a Administração
  Pública e agregará ganho socioeconômico ao pleito, pois caso não seja acatado somente
  restringirá a participação de mais empresas no certame, diminuindo a concorrência.
  Se apenas uma empresa pode oferecer o equipamento exigido, há visível
  vedação a participação de outras empresas, com características semelhantes ou superiores ao
  do equipamento exigido podendo inclusive ofertar o menor preço.
  Diante disto, não pode a Administração Pública favorecer determinadas
  empresas em desfavor de outras, pois restringe o melhor preço que poderá vir a ser praticado
  no momento da oferta de lances.
  O artigo 3º, parágrafo primeiro, inciso I da Lei nº 8.666/93 estabelece o
  seguinte:
  Artigo 3º, § 1º: É vedado aos agentes públicos:
  I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação,
  cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou
  frustrem o seu caráter competitivo e estabeleçam
  preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou
  domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância
  3
  impertinente ou irrelevante para o específico objeto do
  contrato” (grifos nossos)
  O artigo 3º, §1º da Lei 8666/93 positiva o princípio da competitividade. Este
  importante princípio implementa o princípio da igualdade ao vedar que o administrador público
  estabeleça regras ou condições no ato convocatório do certame que, por serem dispensáveis
  ou desproporcionais acabem por excluir potenciais competidores, comprometendo,
  restringindo ou frustrando o seu caráter competitivo.1 E isso porque é a competição que
  proporciona a obtenção da proposta mais vantajosa pela Administração. E para que esse
  objetivo possa ser alcançado, é indispensável oportunizar o acesso à competição do maior
  número possível de licitantes.
  Em razão de uma imposição legal, ao tomar conhecimento da existência de
  cláusula editalícia impertinente/irrelevante capaz de comprometer, restringir ou frustrar o
  caráter competitivo do certame, o administrador público, no exercício do seu poder-dever de
  autotutela, deverá retificar o ato convocatório a fim de excluir ou retificar as cláusulas eivadas
  de vício de legalidade, sob pena de manutenção de sua nulidade.
  O artigo 7º, § 5º da Lei nº 8.666/93, traz expressa vedação de marca específica:
  Nesse sentido, o artigo 7º, § 5º da 8.666/93, traz ainda a vedação de marca
  específica:
  É vedada a realização de licitação cujo objeto
  inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas,
  características e especificações exclusivas, salvo nos casos em
  que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o
  fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime
  de administração contratada, previsto e discriminado no ato
  convocatório. (grifos nossos)
  O doutrinador Marçal Justen Filho2 destaca também que “O edital deverá
  subordinar-se aos preceitos constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
  exigências que eliminem o exercício do direito de licitar, importem distinções indevidas ou
  acarretem preferências arbitrárias” (SIC)
  Portanto, o Administrador Público responsável pelo Pregão Eletrônico nº
  229/2022, deverá retificá-lo, no exercício de seu poder-dever, alterando os itens apontados
  na presente impugnação, eis que frustram o caráter competitivo do certame.
  III – DOS PEDIDOS
  Pelo exposto, em face dos princípios e regras que norteiam a atuação da
  Administração Pública, requer que a presente IMPUGNAÇÃO seja conhecida e julgada
  PROCEDENTE para que:
  1 CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 27ª edição. São Paulo: Atlas. 2014. p.249.
  2 MARÇAL JUSTEN FILHO, Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, 11ª Edição. Pg. 474.
  4
  a) Sejam sanadas as irregularidades apontadas do Edital em epígrafe, quais sejam:
  (i) Retificar/excluir as exigências de especificações restritivas de competição
  apontadas na fundamentação retro; e (ii) Excluir ainda qualquer cláusula que viole
  competitividade e a isonomia dos licitantes, conforme fundamentação.
  b) De qualquer decisão proferida sejam fornecidas as fundamentações jurídicas da
  resposta e todos os pareceres jurídicos e técnicos a este respeito;
  Nesses termos, pede e aguarda deferimento.
  São José/SC, 12 de janeiro de 2023.
  
  https://we.tl/t-y7vH2sresF
  ________________________________________________________
  IMEX MEDICAL COMÉRCIO E LOCAÇÃO LTD
• Recebido em
  12/01/2023 às 13:41:46

Resposta

• Responsável pela resposta
  Edsangela Gabriel Peixoto Bezerra


• Resposta
  O PREGAO 229-2022 foi suspenso. Favor verificar nosso site, através do link https://www.licitacao.maceio.al.gov.br/visualizar/2661


• Data da resposta
  19/01/2023 às 16:32:31