Pregão Eletrônico Nº 268/2022

• Objeto
  Registro de Preços para contratação de empresa que, sob demanda, prestará serviços de modo contínuos de manutenção predial preventiva e corretiva (eventuais), com fornecimento de peças, equipamentos, materiais e mão de obra para atender as necessidades da Administração Pública Municipal, de forma que os serviços e os materiais serão pagos de acordo com os valores constantes da tabela SINAPI estabelecida para o Estado de Alagoas, com incidência do desconto ofertado pela Licitante, acrescido do BDI correspondente.
• Data de abertura
  31/01/2023 às 09:00
• Servidor Responsável
  Elizame Guedes Evangelista
• Orgão Requisitante
  Agência Municipal de Regulação de Serviços Delegados
• Status
  Cancelada

Solicitante

• Nome
  Pereira Lúcio Engenharia

Pedido de Esclarecimento

• Assunto
  PREGÃO ELETRÔNICO (SRP) Nº 268/2022-CPL/ARSER
• Descrição
  1.º - Pág. 49, item 20.1 - "e" cita: "Apresentar Planilha Orçamentária Sintética nos mesmos moldes da planilha apresentada neste termo de referência". Em qual página do termo de referencia se encontra tal planilha?
  2.º Pág. 38 item 7.78 informa: "A empresa ofertará lances sobre o valor anual estimado, e ao final da fase competitiva terá que encaminhar planilha com memorial de cálculo..." como se sabe, para montagem do orçamento e consequente a montagem do memorial de calculo se faz necessário ter os quantitativos em suas unidades de medidas. Em qual página do edital e/ou do termo de referência se encontra os quantitativos orçados pela administração?
  3.º Pág. 49 item 19.12 cita: "Poderá utilizar o modelo de Planilha de Custos e Formação de Preços adotado no Anexo VII-D da IN nº 05/2017-SLTI/MPOG, atualizado pela IN nº 07/2018-SLTI/MPOG' ao se consultar tal anexo se obtém um modelo de planilha para fornecimento exclusivo de mão de obra e o mesmo exige que se calcule a quantidade de postos de trabalho para cada serviço. Em qual pág do edital e/ou do termo de referência se encontra a quantidade mínima de posto de trabalho (Mão de Obra Exclusiva) exigida pela administração?
  4.º O TR apresenta que o certame é definido em 8 lotes, porém no comprasnet só há menção de 6 lotes com valores diferente aqueles no edital. Qual prevalecerá, o do edital ou do comprasnet?
  5.º Pág. 53 item 15.5 cita:” Comprovação de execução de no mínimo 06 (seis) contratações por pessoas jurídicas de direito público ou privado distintas concomitantes em manutenção preventiva e corretiva em unidades prediais no prazo máximo de 12 (doze) meses” porém logo abaixo pág. 56 item 19.4 cita:” Entende-se como compatível a apresentação de atestado(s) de serviços de reforma, ampliação, reparo, demolição, conserto ou instalação que contemplem o somatório da quantidade do lote de participação”. Para avaliação de aptidão técnica, qual item prevalecerá? Pág. 53 item 15.5 ou pág. 56 item 19.4?
  6.º No sistema comprasnet uma das declarações é referente a “cota de aprendizagem nos termos estabelecidos no art. 429 da CLT”. Tal declaração não se encontra no edita. Sendo assim, qual prevalecerá? As declarações obtidas no comprasnet ou a do edital?
• Recebido em
  19/12/2022 às 22:54:52

Resposta

• Responsável pela resposta
  Elizame Guedes Evangelista


• Resposta
  Prezado, segue resposta ao seu pedido de esclarecimento após análise da nossa equipe técnica:
  "Versam os autos sobre a contratação de empresa especializada na prestação de serviços
  de manutenção predial para atender à necessidade dos Órgãos e Entidades da Administração
  Pública do Município de Maceió.
  I- ACERCA DAS RAZÕES DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
  Em resposta ao pedido de esclarecimento apresentado pela empresa interessadas,
  informamos que a aludida interpelação foi analisada, e acerca dela formado um juízo de
  convencimento, conforme passamos a demonstrar de plano:
  II- DA TEMPESTIVIDADE
  Salienta-se que o presente pedido de esclarecimento é tempestivo, posto que foi
  interposta no prazo legal, conforme prevê o art. 18 do Decreto nº 5.450/2005, in verbis:
  “O art. 18 do Decreto nº 5.450/2005, que regulamenta o
  pregão na sua forma eletrônica, dispõe que até dois dias úteis
  antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer
  pessoa poderá impugnar o ato convocatório do pregão”.
  Pois bem, cumpre assinalar que esta Agência se encontra consubstanciada pelo aparato
  legal disposto em nosso ordenamento jurídico, bem como, norteada pelos princípios explícitos
  e intrínsecos pertinentes ao setor público e todos aqueles que se submetem a ele, de modo que
  todos os atos inerentes ao Edital visam atender diretamente as necessidades da administração
  pública municipal, conforme preconiza o ordenamento jurídico pátrio.
  Ante ao questionamento da empresa, ora requerente, sobre a apresentação da Planilha
  Orçamentária Sintética, resta imperioso informamos que a proposta será avaliada, e,
  considerada vencedora a empresa que ofertar o maior percentual de desconto (com duas casas
  decimais) sobre a Planilha SINAPI (desoneração) vigente para o Estado de Alagoas.
  Assim, quando da contratação, o desconto percentual aplicado deverá,
  obrigatoriamente, ser replicado a todos os itens, individualmente, que porventura venham a
  fazer parte de planilha quantitativa de serviços levantada, sendo ela através da tabela SINAPI
  vigente ou de cotação de
  Deste modo, a empresa poderá utilizar o modelo de Planilha de Custos e Formação de
  Preços adotado no Anexo VII-D da IN nº 05/2017-SLTI/MPOG, atualizado pela IN nº 07/2018-
  SLTI/MPOG, conforme dispõe o item 19.14 do termo de referência.
  Ademais, diante do pedido de esclarecimento apresentado pela empresa, torna-se
  imprescindível explicar sobre a composição dos lotes pertencentes a licitação do Pregão
  268/2022.
  Assim, esclarecemos que o Lote 01 é equivalente à somatória de todas as áreas dos
  imóveis da região da parte alta do município de Maceió, as quais serão abrangidas pela
  contratação dos serviços de manutenção predial, conforme tabela abaixo:
  OTES Unidade de Medida Órgão GerenciadorQuantitativo por órgão
  participante do LOTE Quant total
  Descrição ARSER SEMAS SEMGE SEMINFRA E PRAÇAS SEMTABES SMG SMS SMTT SUDEESLOTE 01 AREA TOTAL DE
  IMOVÉIS DA PARTE
  ALTA POR ÓRGÃO m² 0 15999,42 R$672,45 599.338,81 23398,22 1.400 73.017,95 20272,22 58,72734.157,79
  Ademais, a composição do LOTE 02 é equivalente a somatória de todas as áreas dos
  imóveis da parte BAIXA do Município de Maceió, as quais serão abrangidas pela contratação
  dos serviços de manutenção predial, conforme tabela abaixo:
  LOTE
  S Unidade de Medida Órgão Gerenciador
  
  
  Quantitativo por órgão participante do
  LOTE
  Quant total
  Descrição ARSER GP IPREV PMG SEMAS SEMGE SEMINFRA E PRAÇAS SEMSCS SEMTABESSMS SUDEES LOTE 02 AREA TOTAL DE
  IMOVÉIS DA PARTE
  BAIXA POR ÓRGÃO
  M² 750 4922,5 2.621,66 6.586 15038.48 1304 653.081,97 3222,3567477,4837019,42760,64 777746,03Além disso, o Lote 03 é composto pela somatória das áreas dos imóveis da parte baixa
  da Secretaria municipal de educação – SEMED, as quais correspondem a REGIÃO
  ADMINISTRATIVA 01, 02, 7 E 8.
  
  LOTES Unidade de MedidaÓrgão Gerenciador SEMED Quant total
  Descrição ARSER
  Outrossim, o Lote 04 é referente a somatória das áreas dos imóveis da parte alta da
  Secretaria Municipal de Educação – SEMED, as quais correspondem a REGIÃO ADMINISTRATIVA
  03, 04, 05 e 06, conforme tabela abaixo:
  
  Diante disto, verifica-se que os quantitativos apresentados na tabela disposta no item
  19.1 do Termo de Referência foram inseridos de forma errônea. De sorte que, informamos que
  será corrigido através de errata.
  Deste modo, onde se lê:
  LOTE ÁREA CONSTRUIDA MÍNIMO
  EXIGIDO de 50%
  01
  180.493,00 90.246,5
  02
  147.930,00 73.965 LOTE 03
  ÁREA TOTAL DE IMOVÉIS DA
  PARTE BAIXA SEMED (Região
  Administrativa 1, 2, 7 e 8)
  M² 0 180.427,19180.427,19LOTES Unidade de Medida Órgão Gerenciador SEMED Quant total
  Descrição ARSER LOTE 04 ÁREA TOTAL DE IMOVÉIS DA
  PARTE ALTA SEMED (Região
  Administrativa 3, 4, 5 e 6) ² 0 147.869,18 147.869,18
  03
  599.338,81 299.669,405
  04
  653.081,97 326.540,985
  Leia-se:
  LOTE ÁREA DOS SERVIÇOS A SEREM
  EXECUTADOS
  MÍNIMO EXIGIDO de
  50%
  01 734.157,79 367.078,895
  02 777.746,03 388.873,015
  03 180.427,19 90.213,595
  04 147.869,18 73.934,59
  Outrossim, destacamos que a demanda dos órgãos participantes encontra-se presente
  no anexo I do termo de referência, o qual dispõe o valor pecuniário que cada órgão da
  administração pública possui
  O julgamento da proposta de preços dar-se-á pelo critério de MAIOR PERCENTUAL DE
  DESCONTO (COM DUAS CASAS DECIMAIS) ADJUDICAÇÃO GLOBAL POR LOTES DO OBJETO,
  SOBRE A PLANILHA SINAPI (DESONERAÇÃO) VIGENTE NO ESTADO DE ALAGOAS, observadas as
  especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho definidos no Termo de
  Referência.
  Deste modo, o valor estimado da contratação encontra-se disponível por meio da
  tabela SINAPI, a fim de que todos os interessados possam dimensionar suas propostas de forma
  satisfativa.
  Quanto o levantamento realizado, este deverá ser planilhado de acordo com os itens
  disponíveis na Tabela SINAPI (desoneração) vigente ou, na ausência de itens na referida tabela,
  deverá ser realizada, pela empresa Contratada, cotação de mercado visando a definição do seu
  preço global, mantendo o desconto ofertado com acréscimo de BDI correspondente.
  Torna-se imprescindível ressaltar que não haverá a indicação da quantidade de postos,
  visto que o serviço será executado de acordo com a necessidade de cada órgão, ao passo que
  cada secretaria vai utilizar a ata de registro de preços com o detalhamento dos itens e dos
  serviços.
  Sendo assim, não existe quantidade mínima de postos para a execução deste objeto,
  nos termos do edital.
  Destaca-se que o regime de execução será por empreitada mista por preço unitário dos
  serviços e dos matérias, de acordo com os valores positivados na tabela SINAPI.
  No tocante a reserva de cota de aprendizagem, nos termos estabelecidos o art. 429 da
  CLT, informamos que não é razoável ao instrumento convocatório disciplinar todos os
  dispositivos inerentes ao objeto, pois o ordenamento jurídico traz, de acordo com a
  especificidade do objeto, o parâmetro geral acerca dos pressupostos de validade e eficácia, isto
  é, o edital traz os parâmetros elementares para a contratação da proposta mais vantajosa para
  a Administração Pública.
  Porquanto, a administração púbica visando não tornar o instrumento convocatório
  maçante, nem o deixar vago o instituiu com parâmetros legais de acordo com as leis
  10.520/2002 lei 8.666/93, consubstanciadas no edital, as quais trazem os elementos inerentes
  ao objeto.
  Assim, em que pese não constar no edital a exigência da declaração quanto a cota de
  aprendizagem, informamos que todos os interessados devem atender, bem como a
  administração pública, ao passo que a empresa terá que atender toda regulamentação jurídica
  vigente, seja acerca do objeto, bem como acerca da sua manutenção, conforme prevê o
  ordenamento jurídico pátrio.
  No tocante a exigência de atestados, informamos que será exigido, no mínimo, um
  atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado que, comprovando aptidão
  para a execução de serviço em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto
  da licitação, onde deverá ter como aspecto mínimo a comprovação de, no mínimo, 50 % (por
  cento) da quantidade do lote de participação, e possua no mínimo, 50% (cinquenta por cento)
  do prazo de execução do objeto licitado do lote de participação, de sorte que os interessados
  devem atender os requisitos estabelecidos no edital, como também na legislação vigente para
  perfeito fornecimento do bem, consoante a pratica de mercado, com base no princípio da boafé objetiva.
  Logo, o licitante interessado deve cumprir todos os termos do Edital, como também todas
  as normas vigentes do ordenamento jurídico, visto que o ordenamento jurídico é uma unidade
  sistêmica, consequentemente, o direito não tolera antinomias no que diz respeito ao
  cumprimento da lei e todas as normas reguladoras do objeto ou de seu fornecimento, a fim de
  assegurar, de modo satisfatório, o princípio da segurança jurídica as partes interessadas.
  No que concerne à exigência da “comprovação de execução de no mínimo 06 (seis)
  contratações por pessoas jurídicas de direito público ou privado distintas ou concomitantes em
  manutenção preventiva e corretiva em unidades prediais no prazo máximo de 12 (doze) meses”,
  contida no item 15.5, informamos que foi retirada do edital através de errata, tendo em vista
  que a referida exigência foi inserida erroneamente no edital do PE 268/2022.
  Porquanto, verifica-se que há viabilidade e pertinência para acatar, em parte, alteração
  do edital de licitação, haja vista que se trata de alteração singela, tendo em vista que não implica
  em nova divulgação, nos termos do § 4° do artigo 21 da Lei 8.666/1993, in verbis:
  “Art. 21. Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das
  tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizados no local da
  repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, por
  uma vez:
  [............]
  § 4o Qualquer modificação no edital exige divulgação pela mesma forma que se
  deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto
  quando, inqüestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.
  [............]”
  Corroborando com esse entendimento, verifica-se que há previsibilidade normativa
  que assegura a validade do procedimento, a fim de atender ao interesse público, nos termos do
  Art. 9° da Lei 8.666/93, in verbis:
  “Art. 9º Aplicam-se subsidiariamente, para a modalidade de pregão, as normas da
  Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.”
  Portanto, resta permitida, a luz do caso concreto, a modificação do edital sem a
  reabertura de prazo, ao passo que a adequação não vai prejudicar a formulação da proposta,
  visto que se trata de obrigação acessória, sendo retirada do edital para garantir a efetividade
  do procedimento licitatório de acordo com a pratica de mercado.
  IV- DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS
  Ademais, não pairam dúvidas quanto à relevância de se manter os termos do Edital do
  Pregão Eletrônico n° Pregão Eletrônico 268/2022, haja vista que a tese ventilada é mais
  conveniente à Administração Pública Municipal, pois não é objetivo da administração
  acomodar, nas licitações públicas, toda e qualquer solução excêntrica em torno do objeto
  pretendido, mas garantir uma ampla concorrência em torno do atendimento de suas
  necessidades, o que foi alcançado pelo referido Edital, de modo que encaminhamos os
  presentes autos ao pregoeiro supra para que seja dada continuidade do procedimento
  licitatório sem que ocorra nova divulgação, nos termos do § 4° do artigo 21 da Lei 8.666/1993.
  Por oportuno, estamos à disposição para demais esclarecimentos.
  Maceió/AL, 27 de janeiro de 2023.
  Reinaldo Antônio da Silva Júnior
  Diretor Especial de Técnica e Normativa"
  
  As tabelas mencionadas neste documento também encontram-se dispostas no arquivo em pdf divulgado no nosso site https://www.licitacao.maceio.al.gov.br/visualizar/2727.
  Att


• Data da resposta
  30/01/2023 às 10:11:53