Pregão Eletrônico Nº 271/2022

• Objeto
  Prestação de Serviços de MOTORISTA E MONITORES.
• Data de abertura
  11/04/2023 às 09:00
• Servidor Responsável
  JOSÉ ALDO DA ROCHA
• Orgão Requisitante
  Secretaria M. de Educação
• Status
  Encerrada

Solicitante

• Nome
  Moderniza - Cooperativa de Trabalho, Serviços Gerais e Administrativos

Pedido de Impugnação

• Assunto
  Solicitação de impugnação do edital de Pregão Eletrônico 271/2022
• Descrição
  À COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA AGÊNCIA MUNICIPAL DE REGULAÇÃO DE
  SERVIÇOS DELEGADOS –ARSER
  Pregão eletrônico nº 271/2022
  A MODERNIZA – COOPERATIVA DE TRABALHO, SERVIÇOS GERAIS E
  ADMINISTRATIVOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº
  17.524.309/0001-83, com sede na Rua Dr. José de Affonso de Mello, Nº 118, Edif. Harmony
  Trade Center, Sala 713, Jatiuca, Maceió/AL - CEP: 57.036-510, representada por sua
  Presidente Lucilene Ramos Lima, vem,vem, respeitosamente, por seu Representante que esta
  subscreve, com fulcro no item 7 do Edital do Pregão Eletrônico nº 271/2022, e no Artigo 41, §
  1º da Lei nº 8.666/93, apresentar IMPUGNAÇÃO ao Instrumento Convocatório em epígrafe,
  pelas razões de fato e direito abaixo aduzidas:
  CONSIDERAÇÕES INICIAIS
  O Edital do Pregão Eletrônico nº 271/2022, tipo Menor Preço por Grupo de Itens, foi
  publicado pelo Município de Maceió/AL, visando a contratação de pessoa jurídica para prestação
  de serviços de Motoristas e Monitores. O certame tem como data prevista para sua realização o
  dia 23 de dezembro deste ano, com previsão para início da disputa às 09 horas.
  Tendo interesse em participar do certame, esta Impugnante analisou o Edital e inferiu
  que existem desconformidades com a legislação aplicável, inclusive afronta a Constituição de
  1988, razão pela qual apresenta esta Impugnação.
  DAS RAZÕES DA IMPUGNAÇÃO
  1 - DO ITEM 11.1.20 DO ANEXO I
  O referido Edital, no seu Termo de Referencia no item 11.1.20, preleciona que os itens
  licitados é imcompativel com o sistema cooperativista ou de terceirização dos mesmos.
  Acontece que tal disposição está eivada de ilegalidade, uma vez que afronta os artigos
  5º, caput e art. 174, § 2º da Constituição Federal, bem como os princípios que regem a
  Administração Pública estabelecidos na Lei n. 8.666/93, inclusive o inciso I, do § 1º, do art. 3º,
  bem como o § 2º, do art. 10, da Lei n. 12.690/12 e da novíssima Lei n. 14.133/2021, art. 9º, inciso
  I, alínea “a” e art. 16.
  Destarte, considerando que é legítimo o direito de as sociedades cooperativas
  participarem do procedimento disposto no Edital de Pregão Eletrônico n. 271/2022, da Prefeitura
  Municipal de Maceió/AL, e que o item 11.1.20 no ANEXO I afasta a competitividade do certame
  licitatório, torna-se patente a exigência da sua correção, conforme será demonstrado a seguir.
  DO MÉRITO
  Do direito de impugnar
  A licitação é o procedimento administrativo destinado à seleção da proposta mais
  vantajosa para futuro contrato administrativo. Por intermédio da licitação, como sabemos, a
  administração oferece a todos os eventuais interessados em contratar com a administração a
  possibilidade de apresentarem suas propostas, de acordo com condições pré-definidas em um
  instrumento convocatório. O procedimento é decorrência natural do princípio da isonomia e
  prestigia também o interesse público, por vezes materializado na promoção do desenvolvimento
  nacional sustentável.
  O edital é o instrumento de maior importância no procedimento licitatório por conter as
  regras que disciplinam a competição. Antes de ser levado ao conhecimento do público, por meio
  da publicação de aviso na imprensa, o edital é elaborado por meio de diversos procedimentos
  internos, que comumente envolvem a participação de diversos setores do órgão ou entidade.
  Nessa chamada “fase interna” da licitação, é definido o objeto da futura contratação, são
  checados os requisitos fiscais, as cláusulas do futuro contrato, as condições de pagamento etc
  Antes da efetiva publicidade, o edital deve ser objeto de cuidadosa revisão e controle de
  legalidade — a administração está adstrita aos termos da lei, reza a Constituição, e seus atos
  devem ter respaldo legal prévio. A chave inicial para uma licitação que atinja os seus objetivos
  é a elaboração de um edital adequado às normas e ao interesse público que a Administração visa
  prestigiar com o futuro contrato
  A Impugnação de um edital de licitação só ocorre quando o princípio da igualdade é
  contrariado por meio de exigências de marca, domicilio do licitante e demais exigênciasque só
  visam afastar a competitividade do certame de licitação. O edital que não cumprir com a
  legislação pertinente a sua modalidade, estará viciado e apto a receber um pedido de impugnação
  com o único propósito de ser corrigido.
  O ato de impugnar um Edital de licitação deverá ser motivado por escrito e direcionado
  ao Presidente da Comissão de Licitação ou no caso de Pregão ao Pregoeiro,sendo que qualquer
  cidadão é parte legítima para impugnar um edital de licitação por irregularidade na aplicação da
  Lei n. 8.666/93.
  No caso do presente pregão, o prazo para protocolar o pedido de impugnação é de3 (três)
  dias úteis contados antes da data fixada para abertura da sessão pública, e caberá ao pregoeiro,
  auxiliado pelo setor responsável pela elaboração do edital, decidir sobre a impugnação no prazo
  de até 2 (dois) dias úteis, contados da data do recebimento
  Do enquadramento jurídico do objeto licitado
  Dispõe o art. 5º da Lei 12.690/2012 que:
  Art. 5º. A Cooperativa de Trabalho não pode ser utilizada para intermediaçãode mão
  de obra subordinada.
  Pela leitura do artigo retro exposto, conclui-se que a cooperativa de trabalho não poderá
  intermediar mão de obra subordinada. Por via lógica, a cooperativa de trabalho não poderá
  participar tão somente de licitações que tenham por objeto a intermediação de mão de obra
  subordinada
  De outro norte, as cooperativas de trabalho têm autorização legal, com fundamento no
  art. 4º, II da Lei 12.690/2012, prestar serviços a terceiros, vide:
  Art. 4º. A Cooperativa de Trabalho pode ser:
  I - de produção, quando constituída por sócios que contribuem com
  trabalho para a produção em comum de bens e a cooperativa detém,
  a qualquer título, os meios de produção; e
  II - de serviço, quando constituída por sócios para a prestação de
  serviçosespecializados a terceiros, sem a presença dos pressupostos
  da relação deemprego. [destacou-se e negritou-se]
  A simples leitura do edital do Pregão nos traz a conclusão de que o seu objeto é a
  terceirização de serviços da atividade meio do Município de Maceió-AL e não intermediação
  de mão de obra subordinada.
  Assim, para esclarecer se objeto do edital é terceirização de serviços, apresenta- se o
  conceito legal deste instituto jurídico.
  O art. 4º-A da Lei 6.019/74, conceitua a terceirização como:
  “Art. 4º-A. Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência
  feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades,
  inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado
  prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com
  a sua execução. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)” (negritouse e destacou-se).
  Ora, a terceirização de serviços é a completa transferência da execução de
  determinada a atividade ao prestador de serviços. Neste caso, a administração da prestação
  dos serviços é tão somente do prestador de serviços, pois o objeto do contrato é a prestação de
  serviços e não a intermediação de trabalhadores, ou merchandising, comoalguns doutrinadores
  conceituam.
  Importa frisar que, tanto cooperativas de trabalho, como empresas tem obrigações
  trabalhistas a serem cumpridas. A diferença é que uma é regulada pela CLT, e a outra pela Lei
  12.690/2012 (que estabelece desde o valor mínimo da hora a ser paga, jornada de trabalho, seguro
  contra acidentes, adicionais, eleição de coordenadores externos, regras sobre medicina do
  trabalho, etc.).
  Pois bem, o que existirá é uma programação dos serviços a serem executados, um
  cronograma prévio que pode ser apresentado e discutido com os associados da cooperativa, sem
  que haja necessidade de subordinação e ordens por parte dessa aos seusassociados, destarte,
  ressaltamos: não há de se falar em subordinação jurídica
  É claro que o objeto do Pregão do Município de Maceió/AL não visa à contratação de
  trabalho por intermediação de mão de obra subordinada, pois o objeto da contratação é a da
  prestação de serviços de atividades meio do Município, quais sejam: “Contratação de empresa
  especializada na prestação de serviços de motoristas e monitores.
  In casu, os serviços serão prestados através de coordenação de um Coordenador de
  Trabalho, eleito pelos próprios associados que cuidará da programação e distribuição dos
  associados nos locais de prestação de serviços, conforme dispõe o Termo de Referência do edital
  ora atacado. Destarte, não há nenhum impedimento para que seja realizado por sócios cooperados
  que concordem em prestar seus serviços conforme está descrito no edital.
  Da existência de previsão legal autorizando a participação de cooperativas
  em licitações.
  De acordo com o edital, em seu item 11.1.20 do Termo de Referência, foi
  expressamente vedada a participação de cooperativas no certame licitatório, ato que contraria
  diversas disposições legais referente ao objeto.
  A nossa Carta Magna é clara quando dispõe:
  Art. 174, § 2º, CRFB/88. A lei apoiará e estimulará o cooperativismo eoutras
  formas de associativismo. [negritamos]
  Visando a assegurar o disposto, as sociedades cooperativas estão legitimadas a
  participar de licitações públicas, podendo se sagrar vencedoras do certame se preencherem os
  requisitos impostos para habilitação, fixados no ato convocatório, e apresentarem o preço mais
  vantajoso para a Administração.
  Tanto é assim que o inciso I, do §1º, do art. 3º, da Lei Federal n. 8.666/93, alterado pela
  Lei Federal n. 12.349/10, veda, entre outras coisas, aos agentes públicos admitir, prever, incluir
  ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou
  frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas:
  Art. 3º, Lei nº 8.666/93. A licitação destina-se a garantir a observância
  do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais
  vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento
  nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade
  com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da
  moralidade, da igualdade, da publicidade,da probidade administrativa,
  da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos
  que lhes são correlatos.
  § 1º. É vedado aos agentes públicos:
  I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas
  ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter
  competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e
  estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede
  ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância
  impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato (...)
  [negritamos]
  Aliás, a participação de sociedades cooperativas nas licitações públicas não é apenas
  permitida, mas estimulada pelo Poder Público, conforme se infere da leitura do art. 34 da Lei
  Federal n. 11.488/07, cujo teor estabelece que as benesses garantidas às microempresas e
  empresas de pequeno porte sejam também estendidas às sociedades cooperativas — cuja receita
  bruta não supere o limite previsto para as empresas de pequeno porte — como forma de incentivar
  esse tipo de organização
  Ademais, a Lei n. 12.690/12, lei que rege as cooperativas de trabalho, também legisla
  no sentido de vedar a proibição de participação de cooperativas de trabalho em certames
  licitatórios, conforme dispõe seu art. 10, §2º:
  Art. 10, § 2º, Lei n. 12.690/12. A Cooperativa de Trabalho não poderáser
  impedida de participar de procedimentos de licitação pública que
  tenham por escopo os mesmos serviços, operações e atividadesprevistas
  em seu objeto social. [grifos nossos]
  Por fim, adveio a Nova Lei de Licitações, sancionada pelo Presidente da República em
  1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contrataçãopara as Administrações
  Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
  Municípios
  Referida Lei menciona especificamente em seu art. 9º, I, alínea “a” o seguinte:
  “Art. 9 º è vedado ao agente público designado para atuar na àrea de
  licitações e contratos, ressalvados os casos previstos em lei:
  I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos que praticar, situações que:
  comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo do processo
  licitatório, inclusive nos casos de participação de sociedades
  cooperativas;” [grifo nosso]
  Estamos diante, portanto, de uma confirmação da regulamentação já contida na Lei n.
  8.666/93, reafirmando a possibilidade das cooperativas em participar de licitação pública, haja
  vista a vedação contida no texto da lei nova. Portanto, o agente público ao restringir o caráter
  competitivo do certame, comete ilícito e afronta os princípios que regem as licitações públicas
  Além disso, essa mesma lei, em seu art. 16 prevê:
  Art. 16. Os profissionais organizados sob a forma de cooperativa poderão
  participar de licitação quando:
  - a constituição e o funcionamento da cooperativa observarem as regras
  estabelecidas na legislação aplicável, em especial a Lei nº 5.764, de 16
  de dezembro de 1971, a Lei nº 12.690, de 19 de julho de 2012, e a Lei
  Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009;
  - a cooperativa apresentar demonstrativo de atuação em regime
  cooperado, com repartição de receitas e despesas entre os cooperados;
  - qualquer cooperado, com igual qualificação, for capaz de executar o
  objeto contratado, vedado à Administração indicar nominalmente
  pessoas;
  - o objeto da licitação referir-se, em se tratando de cooperativas
  enquadradas na Lei nº 12.690, de 19 de julho de 2012, a serviços
  especializados constantes do objeto social da cooperativa, a serem
  executados de forma complementar à sua atuação
  Ora, o legislador pátrio arrematou o assunto. Não há de se falar em proibição de
  cooperativas de trabalho em licitações públicas, quando observados os requisitos do artigo
  16, da Lei n. 14.133/2021
  Uma das principais justificativas das vedações à participação de cooperativas de
  trabalho, inclusive a do presente caso, se dá em virtude da Súmula n. 281 do Tribunal deContas
  da União - TCU, vejamos:
  “SÚMULA TCU 281: É vedada a participação de cooperativas em
  licitação quando, pela natureza do serviço ou pelo modo como é
  usualmente executado no mercado em geral, houver necessidade de
  subordinação jurídica entre o obreiro e o contratado, bem como de
  pessoalidade e habitualidade.”
  É preciso se atentar a dois pontos com relação à Súmula 281/TCU
  Primeiro. Ela dispõe que é vedada a participação de cooperativas em licitações quando
  houver a necessidade de subordinação E houver a necessidade de pessoalidade e habitualidade.
  São requisitos cumulativos, como os requisitos para a caracterização de vínculo
  empregatício.
  Nesse ínterim, não há a necessidade de subordinação jurídica para a execução dos
  serviços licitados, não podemos dizer que há pessoalidade e habitualidade, porque a licitação é
  para a prestação de serviços operacionais que muito bem podemser realizados por escala e rodízio
  de associados, a administração pode e deve exigir o cumprimento da jornada explanada no Termo
  de Referência, mas não pode exigir quais trabalhadores efetuarão o serviço.
  A prestadora de serviços pode encaminhar um trabalhador (A) de manhã e outro
  trabalhador (B) a tarde. A municipalidade está contratando e fiscalizando a execução do serviço,
  não a frequência ou a pessoa do trabalhador.
  Segundo. Temos ainda que a referida súmula foi publicada em 11/07/2012, ouseja,
  antes de ser sancionada a Lei de Cooperativas de Trabalho, 12.690/2012,de 19/07/2012.
  Diante desse cenário, claramente há a necessidade de uma leitura cuidadosa da súmula acima
  E, ainda, houve o advento da Lei n. 14.133, de 01/04/2021, que autorizou expressamente
  a participação de cooperativas de trabalho em certames licitatórios, em seu artigo 16.
  Diante do exposto, necessário se faz a reanálise do edital ora atacado, a fim de que se
  adeque a nova legislação, autorizando a participação de sociedades cooperativas na licitação.
  Da não existência dos requisitos para a configuração de vínculo de emprego
  nos serviços licitados
  O referido edital baseia a vedação de cooperativas de trabalho no certame em virtude de
  supostamente “haver a necessidade de subordinação jurídica entre as partes, bem como,
  pessoalidade e habitualidade”.
  Para a caracterização do vínculo de emprego, é necessário o preenchimento de
  requisitos cumulativos, a saber: ser pessoa física que exerce atividades com (1) pessoalidade,
  (2) subordinação, (3) não eventualidade (habitualidade) e (4) onerosidade.
  No presente caso a pessoalidade não se configura, a razão é simples, a Prefeitura
  Municipal de Maceió/AL está contratando a execução do serviço, não é relevante quem
  o executa. Hoje pode ser encaminhado o Sr. João e amanhã o Sr. José, ambos associados.
  A habitualidade, em que pese o Edital especificar os horários de funcionamento de
  seus órgãos, também não resta configurada. Ora, habitualidade é não eventualidade.Da mesma
  forma do exemplo acima, caso o Sr. João não deseje prestar mais o serviço ou tenha que se
  ausentar, basta que comunique a cooperativa (em razão da necessidade de organização dos
  serviços) Este não será obrigado a comparecer e não sofrerá nenhuma penalidade.
  Ora, o serviço é contínuo, mas o prestador do serviço não. Não há nenhuma obrigação
  de que seja sempre o mesmo trabalhador, e não poderia haver.
  Os associados prestadores de serviços possuemautonomia para decidirem quando e onde
  vão trabalhar, entretanto, ao assinarem o termo de compromisso com a cooperativa, estes
  concordam em prestar os serviços com o zelo e o profissionalismo necessários, além de
  comunicar as eventuais ausências e impossibilidades (apenas para que a cooperativa não sofra
  penalização por não prestar os serviços pelos quais foi contratada).
  Conforme a Justiça do Trabalho vem confirmando, não há subordinação jurídica e,
  consequentemente, vínculo de emprego entre COOPERATIVA e seusassociados, sendo certo
  que no caso da licitação atacada tal entendimento prevalece.
  A Lei n. 12.690/12 em seu art. 14, § 2º, dispõe o que é mão de obra subordinada:
  Art. 14. (...) §2º. Presumir-se-á intermediação de mão de obra
  subordinada a relação contratual estabelecida entre a empresa
  contratante e as Cooperativas de Trabalho que não cumprirem o disposto
  no § 6º do art. 7º desta Lei. [grifos e negritos nossos]
  O § 6º do art. 7º da mesma Lei trata da figura do coordenador de trabalho, afastando, portanto, a
  subordinação:
  Art. 7º. (...) §6º. As atividades identificadas com o objeto social da
  Cooperativa de Trabalho prevista no inciso II do caput do art. 4º desta
  Lei, quando prestadas fora do estabelecimento da cooperativa, deverão
  ser submetidas a uma coordenação com mandato nunca superior a 1 (um)
  ano ou ao prazo estipulado para a realização dessas atividades, eleita em
  reunião específica pelos sócios que se disponham a realizá-las, em que
  serãoexpostos os requisitos para sua consecução, os valores contratados
  e a retribuição pecuniária de cada sócio partícipe. [grifos e negritos
  nossos]
  Bingo. Se a cooperativa não observar o disposto acima, será presumida a intermediação
  de mão de obra subordinada, conforme o art. 5º da Lei n º 12.690/2012 veda. Entretanto, caso
  seja realizada reunião e eleito um coordenador para a realização dos serviços contratados, não há
  de se falar em intermediação de mão de obra subordinada.
  Dessa forma, a figura do Coordenador de Trabalho coordenando a prestação de serviços
  não pode ser entendida como configuração de subordinação, pelo contrário. Salienta-se que o
  coordenador é um associado como os demais, apenas foi eleito para a função para que a prestação
  dos serviços seja regular e efetiva. Não há hierarquia.
  É o Coordenador de Trabalho que faz a interlocução das necessidades da contratante
  com a cooperativa, ele que verifica os locais onde o tomador necessita dos serviços contratados
  e encaminha os associados para a prestação.
  Qualquer irregularidade constatada pelo tomador de serviços e sua fiscalização é
  informada ao coordenador, sendo que este tomará as medidas cabíveis. É importante frisarque a
  falta de subordinação não permite que o prestador de serviços execute suas atividades com falta
  de zelo.
  Não se pode presumir que toda cooperativa de trabalho intermedeia mão de obra
  subordinada, se assim fosse, a própria legislação ora citada seria inócua, não teria razão para
  existir. Pelo contrário, a mesma Lei é clara ao dispor o que é considerado como cooperativa de
  intermediação de mão de obra subordinada.
  Juntamos, com o objetivo de demonstrar que as atividades executadas pelas
  Cooperativas não necessariamente configuram mão de obra subordinada, várias decisões de
  vários magistrados da Justiça do Trabalho de 1º Grau e também acórdãos das duas Turmas do
  Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
  Não há como negar que a forma de atuação da IMPUGNANTE já passou pelo crivo de
  inúmeros magistrados e desembargadores da justiça especializada e, em todas, foi reconhecida
  como legal e idônea.
  Ainda, abaixo, transcrevemos ementa de julgado do Egrégio Tribunal Superior do
  Trabalho, também no sentido de afastar a subordinação e consequentemente o vínculo deemprego
  entre associado e cooperativa de trabalho:
  AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO
  ANTES DA LEI N. 13.015/2014. VÍNCULO EMPREGATÍCIO.
  COOPERATIVA. FRAUDE. NÃO CONFIGURADA. O Tribunal Regional,
  instância ordinária e soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, amparado por
  prova testemunhal e documentos, consignou não evidenciar a fraude no contrato de cooperativa,
  reconhecendo o reclamante, inclusive, como sócio cooperado da segunda reclamada. Na senda,
  registou o Regional que não há falar em liame empregatício ora vindicado pelo reclamante com a
  primeira reclamada. Com efeito, o Regional consignou que "o reclamante demonstra a
  autonomia na prestação de serviços, bem como que era o próprio autor quem assumia os riscos
  de sua atividade e, ainda, que não havia punição em caso de falta, pois se faltasse tinha que
  avisar comantecedência para ser substituído". (...)
  (TST, AIRR - 907-41.2013.5.02.0065 Data de Julgamento: 07/06/2017, Relatora Ministra:
  Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, Data de Publicação:DEJT 09/06/2017)
  Senhor Pregoeiro, a MODERNIZA presta serviços para vários municípios dos Estados
  de Alagoas, segue os ditames da legislação cooperativista, especialmente o que busca afastar a
  subordinação da mão de obra. Em todos os municípios que presta serviçosexiste coordenador de
  trabalho, eleito pelos cooperados que lá atuam, conforme o § 6º, art. 7º, da Lei n. 12.690/12.
  Ademais, no âmbito da presente licitação, os serviços serão prestados seguindo os
  parâmetros dispostos no Termo de Referência do edital ora atacado. Destarte, não há nenhum
  impedimento para que seja realizado por sócios cooperados que concordem em prestar seus
  serviços conforme está descrito no edital. Reiteramos que a figura do coordenador de trabalho
  afasta a mão de obra subordinada.
  Dos julgados sobre a participação de cooperativas de trabalho emlicitações de
  prestação de serviços
  No tocante ao mérito da presente impugnação, existe julgado da Justiça Estadual.
  Ainda, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso também já se
  manifestou acerca da proibição de participação de cooperativas em licitações, inclusive
  dispondo que a ilegalidade persiste mesmo com a adjudicação do objeto e assinatura do
  contrato, vejamos:
  RECURSO DE APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA
  LICITAÇÃO NA MODALIDADE TOMADA DE PREÇOS —
  HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME E CELEBRAÇÃO DO
  CONTRATO — PERDA DE INTERESSE DE AGIR — NÃO
  OCORRÊNCIA – PRELIMINAR AFASTADA -
  IMPEDIMENTO À PARTICIPAÇÃO DE COOPERATIVAS
  EM CERTAME PROMOVIDO PELO MUNICÍPIO
  - INVIABILIDADE - OFENSA AO PRINCÍPIO DA
  ISONOMIA – AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO LEGAL -
  RECURSO DESPROVIDO.
  “Não há perda do interesse de agir se, embora o certame tenha sido
  homologado e o respectivo contrato administrativo celebrado,
  verifica-se vícios no procedimento licitatório. Entendimento do
  Superior Tribunal de Justiça [...] a superveniente adjudicação não
  importa na perda de objeto do mandado de segurança, pois se o
  certame está eivado de nulidades, estas também contaminam a
  adjudicação e posterior celebração do contrato [...] (STJ, Primeira
  Turma, AgRg no REsp 1223353 / AM, relator Min. Benedito
  Gonçalves, DJe 18/03/2013).” (AI 84691/2013, DES. LUIZ
  CARLOS DA COSTA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Julgado
  em 27/01/2015, Publicado no DJE 06/02/2015 - destaquei) “É
  injustificado o afastamento prévio das cooperativas de certames
  licitatórios, tão só pelos benefícios e privilégios legalmente
  concedidos a elas, em face do princípio da isonomia dos
  concorrentes, até porque, limita o número de licitantes e, por via
  de consequência, obstaculiza o Poder Público em sempre
  conseguir o melhor preço ou a melhor técnica. Se as cooperativas
  atendem aos requisitos exigidos na lei de regência, não há
  justificava plausível para a vedação imposta no edital de licitação.”
  (AI 27285/2013, DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO,
  TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 15/04/2014,
  Publicado no DJE 29/04/2014).
  (TJ-MT - Ap 106976/2014, DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE
  CARVALHO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO
  PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 02/02/2016, Publicado no
  DJE 15/02/2016) REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA -
  MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO -
  COOPERATIVA - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO AO
  PRINCÍPIO DA IGUALDADE – SEGURANÇA CONCEDIDA
  - SENTENÇA RATIFICADA. O impedimento dacooperativa
  na participação de processo licitatório viola o princípio da
  igualdade. (ReeNec 79502/2009, DES. EVANDRO STÁBILE,
  PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO,
  Julgado em 30/11/2009, Publicado no DJE 11/12/2009)
  Citamos também jurisprudência dos Egrégios Tribunal Regional Federal da 4ªRegião
  e da 5ª Região:
  PROCESSUAL CIVIL. LICITAÇÃO. VEDAÇÃO À
  PARTICIPAÇÃO DE COOPERATIVA. IMPOSSIBILIDADE
  LEGAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE JUSTIFICAM A
  MEDIDA LIMINAR. - O art. 9º da Lei n. 8.666/93, que estabelece o rol de
  pessoas impedidas de participar de licitações com o poder público, não restringe
  a participação decooperativas de trabalho. - Coexistência dos requisitos legais (art.
  1º da Lei n. 1.533/51: que justificam a manutenção de cooperativa de
  trabalhado em certame licitatório, até julgamento final da ação
  originária. - Agravo improvido. (TRF-4 - AG: 13522 RS
  2005.04.01.013522-2, Relator: SILVIA MARIA GONÇALVES
  GORAIEB, Data de Julgamento: 30/06/2005, TERCEIRA TURMA,
  Data de Publicação: DJ 31/08/2005 PÁGINA: 546) [negritamos]
  CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO.
  EDITAL DE PREGÃO COMUM Nº 03/2003 DO INCRA.
  VEDAÇÃO À PARTICIPAÇÃO DE COOPERATIVAS NO
  CERTAME. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA
  OFICIAL NÃO PROVIDAS. 1. Trata-se de remessa oficial e
  apelação cível interposta pelo INCRA contra sentença que concedeu a
  segurança para assegurar a participação da COOPEMA -
  COOPERATIVA DE MAO-DE-OBRA LTDA, no Pregão Comum nº
  03/2003. 2. A impetrante, ora apelada, foi proibida de participar de
  procedimento licitatório para contratação de pessoa jurídica para
  prestação de serviços de limpeza, conservação, higienização,
  manutenção de áreas verdes e copeiragem, nos termos do subitem
  2.1 do Edital de Pregão Comum nº 03/2003, segundo o qual haveria
  expressa vedação no Termo de Conciliação Judicial realizado entre o
  Ministério Público do Trabalho e a União, em 05/06/03. 3. No
  julgamento do AGTR 51113-CE, interposto contra a decisão que
  deferiu a liminar, esta eg. 1ª Turma decidiu pela competência da
  Justiça Federal e declarou que não há impedimento legal à
  participação de cooperativas em licitação, pois o texto do art. 9º,
  da Lei nº 8.666/93, que veda a participação de determinadas
  pessoas em procedimento licitatório,não inclui a cooperativa e a
  regra do art. 9º da referida lei deve ser interpretada
  restritivamente, mormente quando confrontada com o estímulo às
  atividades das cooperativas, em âmbito constitucional, a teor dos
  arts. 5º, XVIII, e 174, parágrafo 2º, da CF. 4. Registre-se que o
  Ofício/INCRA/SR-02/CPL/Nº 01/2005 da Comissão Permanente de
  Licitação informou que, em cumprimento à sentença proferida neste
  processo, o Pregão Comum nº 03/2003 foi revogado e que, em
  substituição, foi publicado o Pregão Eletrônico nº 06/2005, contendo o
  mesmo objeto do pregão anterior, porém sem a vedação da
  participação de cooperativas de mão-de-obra. 5. Apelação eRemessa
  Oficial não providas.
  (TRF-5 - AMS: 95264 CE 0016553-91.2003.4.05.8100, Relator:
  Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira, Data de Julgamento:
  20/05/2010, Primeira Turma, Data de Publicação: Fonte: Diário da Justiça
  Eletrônico - Data: 27/05/2010 - Página: 246 - Ano: 2010) [negritamos]
  Colacionamos, ainda, outro julgado, desta vez do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São
  Paulo:
  REEXAME NECESSÁRIO – Ação Declaratória para assegurar que a
  participação da requerente no Pregão Presencial n. 006/2015, não
  sendo impedida em razão de se tratar de sociedade cooperativa de trabalho
  – Sentença de procedência pronunciada em primeiro grau –
  LEGALIDADE DA RESTRIÇÃO À PARTICIPAÇÃO DE
  COOPERATIVAS NOS EDITAIS DOS PROCEDIMENTOS DE
  LICITAÇÃO – Cooperativa prestadora deserviços por parte de médicos
  cooperados – Não se mostra razoável a proibição constante do edital do
  referido certame, de vedar a participação de toda e qualquer
  cooperativa, posto que vai na contramão do disposto da Constituição
  Federal, bem como na Lei n. 8.666/93 e a Lei nº 12.690/12 – Sentença
  mantida – Reexame Necessário Improvido.(TJSP, Reexame
  Necessário nº 1008546-42.2015.8.26.0506, Relator(a): Maurício
  Fiorito; Comarca: Ribeirão Preto; Órgão julgador: 3ª Câmara de
  Direito Público; Data do julgamento: 13/12/2016; Data de registro:
  14/12/2016)
  Da mudança de entendimento do tribunal de contas da união TCU para permitir a
  participação de cooperativas em certameslicitatórios, desde que observada a lei n. 12.690/12
  (acórdão n. 2.463/2019- Primeira câmara /TCU).Importante aqui pontuar recentíssimo julgado
  que firmou novo entendimento no Tribunal de Contas da União e que corrobora e premia a
  existência de cooperativas de trabalho que seguem a legislação.
  O Acórdão n. 2.463/2019-Primeira Câmara do Tribunal de Contas da União encaminhou
  para revisão a Súmula n. 281 do TCU.
  Vejamos parte do voto do Ilmo. Ministro do TCU Bruno Dantas:
  Destaco, como já mencionado, que, sob o aspecto econômico, o preço
  mensalcontratado foi consideravelmente menor do que o valor estimado.
  Ademais, osdados constantes nos autos não levantam qualquer indício de
  que o valor contratado estaria acima do preço de mercado. Dessa forma,
  não verifico a ocorrência de dano ao erário decorrente das infrações. Ao
  contrário, tudo indica que a contratação tenha gerado economia.
  [...]
  Sobre o aspecto da existência de dano ao erário, cumpre ainda abordar o
  risco de ações trabalhistas mencionado na decisão recorrida. Segundo a
  decisão, embora tivesse havido economia no preço da contratação, poderia
  ter havido prejuízo à administração em razão de possíveis ações
  trabalhistas decorrentes da contratação irregular da cooperativa para
  exercer atividade com natureza de vínculo empregatício. Todavia,
  considero que tal suposição não é suficiente para se concluir pela
  ocorrência de dano ao erário.
  Como dito, trata-se apenas de uma suposição, fato que poderia não
  acontecer, sobretudo se considerarmos que a mesma cooperativa já havia
  prestado serviços para o instituto por cinco anos sem nenhum relato de
  existência das referidas ações e de que há conclusão investigativa do
  Ministério Público do Trabalho no sentido de tratar-se de cooperativa
  idônea (peça 71).
  [...]
  45. Ademais, com o advento das Leis 12.349/2010 e 12.690/2012, inaugurou-se, a meu ver, um
  novo regramento jurídico acerca das cooperativas, o qual requer a revisão da Súmula 281 deste
  Tribunal. Explico melhor o meu entendimento a seguir
  [...]
  66. Com a edição da lei, todavia, a preocupação que deve exercer o ente público federal não é
  com a natureza do serviço a ser contratado, mas coma inidoneidade da cooperativa. O órgão ou
  entidade pública deverá certificar-se quanto à regularidade de tais sociedades e à relação mantida
  com seus cooperados, além de exigir a prestação do serviço de forma coordenada, nos termos do
  art. 7º, § 6º, da referida norma
  Cumpre mencionar que a Lei 12.690/2012 admite o funcionamento decooperativas para
  prestação de qualquer gênero de serviço, operação ou atividade, desde que esteja no seu objeto
  social:
  Art. 10. A Cooperativa de Trabalho poderá adotar por objeto social
  qualquergênero de serviço, operação ou atividade, desde que previsto no
  seu EstatutoSocial.
  Destarte, não faria sentido vedar a contratação dessas associações combase
  no gênero de serviço a ser prestado.
  Esse Acórdão é importantíssimo e, mutatis mutandis, podemos trazer o entendimento
  acima para o caso em discussão. A MODERNIZA possui vasta jurisprudência confirmando sua
  legalidade na execução de serviços, é idônea perante a Justiça laboral. Além disso, executa os
  serviços de forma coordenada, conforme Ata de Eleição de Coordenador a ser apresentada na
  sessão pública da licitação.
  A revisão da súmula é apenas a pá de cal sobre o assunto.
  Registramos, ainda, que é com base nesse julgado do TCU que o Ministério Público de
  Contas do Estado do Rio Grande do Sul, em parecer datado do dia 20.02.2020, reiterou
  entendimento de que não é possível vedar a participação de cooperativas em licitações,
  independente da natureza do objeto, sendo que cabe à Administração fiscalizar o
  entendimento a legislação.
  Inclusive, neste Parecer consta recomendação para que o Poder Executivo de Porto
  Alegre adapte e inclua nos futuros editais obrigações de seguir as previsões legais concernentes
  às cooperativas e contratos e obrigações específicas para cooperativas
  Dos julgados no TCE/MT.
  Cumpre colacionar jurisprudência desta própria Egrégia Corte de Contas, que julgou
  possível a participação de cooperativas de trabalho em licitações públicas para a contratação
  de serviços terceirizados, os mais diversos.
  O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, no Processo n. 24.498- 8/2018, julgou
  pela improcedência da Representação de Natureza Externa que questionava a possibilidade de
  participação de cooperativas de trabalho no Pregão Presencial n. 057/2018, da Prefeitura
  Municipal de Rondonópolis:
  Ainda, nos autos do Processo n. 25.050-3/2021, decidiu pela continuidade dos atos
  inerentes ao Pregão Presencial 027/2020, tendo entendido que a participação de sociedades
  cooperativas não devia ser restringida, destacamos um trecho da referida decisão:
  “Nesta ótica, tendo em vista a natureza controvertida da matéria,
  somada à aplicação do princípio da proporcionalidade e do
  consequencialismo responsável instituído pela LINDB, por meio
  do qual se pondera o risco de dano na demora da proteção ao
  interesse suscitado pelo requerente emface das consequências que
  a tutela de urgência poderá causar à parte contrária e a terceiros,
  entendo que, nesta seara de cognição estritamente sumária, a
  manutenção da cautelar não se mostra oportuna, devendo o caso
  ser objeto de uma análise e instrução probatória mais ampla para
  a formação da devida convicção acerca da matéria, própria da
  fase de mérito.”
  Desse modo, com a devida vênia à decisão proferida pelo relator antecessor, no
  exercício da autotutela e diante dos fundamentos emposados, REVOGO o Julgamento Singular
  222/LCP/2021, o qual concedeu a medida cautelar que determinou a suspensão do Pregão
  Presencial 27/2020 e os atos decorrentes, e DETERMINO o encaminhamento dos autos à
  Secretaria de Controle Externo de Contratações Públicas para análise e providências.”
  Além disso, nos autos do Processo n. 34.427-3/2019, o ilustre ConselheiroRelator, no
  dia 18/05/2021, decidiu pela retomada dos atos inerentes ao Pregão n. 124/2019, em que haviam
  sido suspensos cautelarmente em virtude da participação de cooperativas de trabalho:
  ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de
  Contas, nos termos do artigo 1°, XVI, da Lei Complementar nº 269/2007
  (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por
  maioria, acompanhando o voto do Relator e contrariando o Parecer nº
  6.461/2020 do Ministério Público de Contas, em: I) ratificar o juízo de
  admissibilidade positivo proferido pelo relator à época (doc. digital nº
  15.811-8/2020); e, II) no mérito, DAR PROVIMENTO ao Recurso
  Ordinário constante do documento nº 8.556-1/2020, interposto em face do
  Acórdão nº 2/2020-TP pelos Srs. Flori Luiz Binotti - ex-prefeito municipal
  de Lucas do Rio Verde, e Jéssica Regina Wholemberg, pregoeira oficial,
  sendo os Srs. Alisson Cesar de Carvalho (OAB/MT n° 22.140/O) -
  Advogado Público Efetivo e André Pezzini
  – Procurador-Geral do Município, a fim de reformar o citado acórdão parao fim específico de
  revogar a medida cautelar de suspensão do Pregão Presencial nº 124/2019, conforme
  fundamentos constantes no voto do Relator.
  Vencido o Conselheiro Interino LUIZ HENRIQUE LIMA (Portaria n°
  011/2021), que votou pelo não provimento do recurso ordinário.
  Participaram do julgamento os Conselheiros GUILHERME ANTONIO
  MALUF - Presidente, ANTONIO JOAQUIM, JOSÉ CARLOS
  NOVELLI e VALTER ALBANO e o Conselheiro Interino LUIZ
  CARLOS PEREIRA (Portaria nº 015/2020), os quais acompanharam o
  voto do Relator.
  O Processo n. 55.360-3/2021 teve pedido de cautelar concedido no sentido de
  suspender o Pregão Presencial 075/2021, que vedava a participação de sociedades cooperativas:
  Nos autos da Representação de Natureza Externa n.º 25.050-3/2021, este Relator havia
  concedido o pleito acautelatório para determinar a suspensão doPregão Presencial n.º 27/2021
  do Município de Rondonópolis, uma vez que o instrumento convocatório previa a possibilidade
  de contratação de cooperativas de trabalho.
  Contudo, ao assumir a Relatoria daqueles autos, o eminente Conselheiro José Carlos
  Novelli manifestou-se em sentido contrário e revogou a medida cautelar mediante o Julgamento
  Singular n.º 280/JCN/2021, divulgado no Dário Oficialde Contas do dia 07 de abril de 2021.
  Como fundamento, o eminente Conselheiro reputou que a suspensão do certame dependeria da
  demonstraçãode que a prestação dos serviços tem como pressuposto atributo inerente à relação
  de emprego, o que não estaria presente no caso.
  De forma similar, em sede de Recurso Ordinário nos autos da Representação de
  Natureza Externa n.º 34.427-3/2019, o Plenário desta Corte, por maioria,acompanhou o voto
  do Conselheiro Domingos Neto para reformar a decisão colegiada e revogar medida
  cautelar inicialmente concedida, conforme consta do Acórdão n.º 109/2021-TP, divulgado
  no Diário Oficialde Contas do dia 10 de junho de 2021.
  A recente decisão colegiada evidencia uma possível inclinação da maioriado Plenário
  desta Corte no sentido de entender pela possibilidade da participação de cooperativas em
  licitações destinadas à contratação de serviços concernentes a atividade-meio da Administração.
  Especificamente por essa razão, entendo ser prudente a concessão da medida cautelar
  pleiteada nestes autos, de forma a privilegiar o princípio da colegialidade, garantindo que
  prevaleçam as conclusões adotadas pela maioriado Plenário.
  Por fim, temos a decisão do Conselheiro Relator no Processo 57.102-4/2021 que,em
  decisão digna dos maiores encômios, fundamentou e assentou seu entendimento em consonância
  com a legislação, para rejeitar pedido cautelar de impedimento de contratação de
  cooperativa de trabalho para prestação de serviços terceirizados:
  No entanto, muito embora a intermediação de mão de obra subordinada por meio de
  contratação de cooperativa seja ato vedado pela legislação, a subsunção do caso concreto à norma
  posta e precedentes jurisprudenciais demanda um exame mais aprofundado da matéria,
  notadamente em sede de medida cautelar.
  Isso porque a legislação referente ao tema vem sofrendo alterações no sentido de
  garantir a participação das cooperativas nos procedimentos licitatórios que envolvam serviços
  previstos em seu objeto social. Esse movimento legislativo já pôde ser observado na alteração
  promovida pela Leinº 12.349/2010 na redação do artigo 3º da Lei 8.666/93, que, em seu inciso I
  do § 1º, passou a prever expressamente a vedação à restrição pela administração à participação
  de sociedades cooperativas nos certames licitatórios:
  Art. 3º A licitação destina-se a garantir a observância do princípio
  constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a
  administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e
  será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios
  básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade,
  da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao
  instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são
  correlatos.
  § 1º É vedado aos agentes públicos:
  I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas
  ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter
  competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e
  estabeleçam preferências oudistinções em razão da naturalidade, da sede
  ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância
  impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato,
  ressalvado o disposto nos §§ 5o a 12 deste artigo e no art. 3o da Lei no
  8.248, de 23 de outubro de 1991;
  Dois anos depois, com a edição da Lei nº 12.690/2012, buscou o legislador ampliar a
  proteção legal a essas entidades, conforme disposto no § 2º do artigo10 do diploma legal:
  Art.10. A Cooperativa de Trabalho poderá adotar por objeto social
  qualquer gênero de serviço, operação ou atividade, desde que previsto
  no seu Estatuto Social.
  [,,,]
  § 2º A Cooperativa de Trabalho não poderá ser impedida de participar
  de procedimentos de licitação pública que tenham por escopo os
  mesmos serviços, operações e atividades previstas em seu objeto
  social.
  Pertinente destacar que a nova lei geral de licitações, Lei nº 14.133/2021, possui
  dispositivo semelhante em seu art. 9º, I, “a”, bem como estabeleceuuma regulamentação mais
  detalhada quanto à participação de cooperativas no seu art. 16, conforme segue:
  Art. 16. Os profissionais organizados sob a forma de cooperativa poderão
  participar de licitação quando:
  – a constituição e o funcionamento da cooperativa observarem as regras
  estabelecidas na legislação aplicável, em especial a Lei nº 5.764, de 16
  de dezembro de 1971, a Lei nº 12.690, de 19 de julho de 2012, e a Lei
  Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009;
  – a cooperativa apresentar demonstrativo de atuação em regime
  cooperado,com repartição de receitas e despesas entre os cooperados;
  III– qualquer cooperado, com igual qualificação, for capaz de executar o
  objeto contratado, vedado à Administração indicar nominalmente
  pessoas;
  IV- – o objeto da licitação referir-se, em se tratando de cooperativas
  enquadradas na Lei nº 12.690, de 19 de julho de 2012, a serviços
  especializados constantes do objeto social da cooperativa, a serem
  executados de formacomplementar à sua atuação
  Nesse mesmo sentido não se deve ignorar o mandamento contido no § 2º do art. 174 da
  Constituição Federal, segundo o qual “a lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas
  de associativismo“.
  Portanto, é evidente o movimento legislativo na direção de assegurar queas sociedades
  cooperativas não sejam impedidas de participar dos processos de licitações públicas, como forma
  de preservar o caráter competitivo do certame e a seleção da proposta mais vantajosa para a
  administração.
  Neste ponto, ressalto que a legislação não faz distinção de qualquer gênero de serviço,
  operação ou atividade para o funcionamento destas sociedades, desde que conste em seu objeto
  social, de modo que a possibilidade de participação nos certames e contratação destas entidades
  pelo Poder Público é a regra, que só deve ser afastada quando devidamente demonstrada sua
  inconformidade com o ordenamento jurídico.
  Concluindo, dessa forma, resta demonstrada a ilegalidade do edital quando vedou a
  participação de cooperativas no certame. Em razão disso, a alteração do edital visando a
  garantir a participação da IMPUGNANTE na sessão pública de licitação é medida que se impõe.
  DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
  Ante todo o exposto, demonstrada que ficou a relevância do fundamento do direito cuja
  proteção que ora se impõe pela via da impugnação como forma de prevenir os vultosos prejuízos
  que certamente suportará a IMPUGNANTE caso não seja acolhida sua demanda, requer,
  respeitosamente, a Vossa Senhoria seja recebida a presente IMPUGNAÇÃO DE EDITAL DE
  LICITAÇÃO e que seja dado conhecimento e total provimento à mesmo para:
  a) Seja declarado nulo o item 11.1.20, do Termo de Refência do Edital de Pregão
  Eletrônico n. 271/2022 da Prefeitura Municipal de Maceió-AL, que não permite a
  participação de cooperativas de trabalho no certame;
  b) Seja determinada a republicação do referido edital, devidamente corrigido,reabrindose o prazo inicialmente previsto, conforme disposto no § 4º, do art.21, da Lei n.
  8.666/93; e
  c) No mérito, seja julgada inteiramente procedente a presente Impugnação, acolhendo-
  se os fundamentos de fato e de direito aduzidos pela IMPUGNANTE, a fim de
  propiciar a ampla participação das cooperativas de trabalho;
  Requer, por fim, que as citações, notificações, intimações e publicações referente a
  presente Impugnação sejam feitas em nome da MODERNIZA, no endereço constante do
  preâmbulo desta ou no e-mail: servicosmoderniza@hotmail.com, sob pena de nulidade.
  Os signatários declaram, sob as penas da lei, que as cópias anexadas a presente
  Impugnação são autênticas.
  Termos em que, pede e espera deferimento.
  Maceió/AL, 19 de dezembro 2022.
  
  Lucilene Ramos Lima - Presidente
  
• Recebido em
  19/12/2022 às 13:06:58

Resposta

• Responsável pela resposta
  JOSÉ ALDO DA ROCHA


• Resposta
  A Secretaria Municipal de EDUCAÇÃO, estará suspendendo a licitação, para reavaliação do modelo de contratação e os quantitativos.


• Data da resposta
  23/12/2022 às 10:58:19