Pregão Eletrônico Nº 271/2022

• Objeto
  Prestação de Serviços de MOTORISTA E MONITORES.
• Data de abertura
  11/04/2023 às 09:00
• Servidor Responsável
  JOSÉ ALDO DA ROCHA
• Orgão Requisitante
  Secretaria M. de Educação
• Status
  Encerrada

Solicitante

• Nome
  BRA SERVIÇOS

Pedido de Esclarecimento

• Assunto
  Solicitação de resposta a impugnação datada em 22/12/2022
• Descrição
  A empresa acima referenciada vem, através deste requerimento, solicitar a resposta a impugnação impetrada por esta em 22/12/2022. Na qual, em síntese, questiona a possibilidade de participação de cooperativas no certame em epígrafe, em virtude das limitações impostas pela legislação de regência e jurisprudências do STJ e TCU. Oportunamente, registramos que o pregão tem a mesma numeração e continua com a permissão de participação de cooperativas e destacamos que os recursos para custear as despesas deste contrato advém de verba pública federal.
• Recebido em
  08/02/2023 às 10:58:27

Resposta

• Responsável pela resposta
  JOSÉ ALDO DA ROCHA


• Resposta
  Conforme entendimento dos técnicos, segue respostas ao esclarecimentos.
  I- ACERCA DAS RAZÕES DA PRESENTE IMPUGNAÇÃO
  Em resposta aos pedidos de impugnação apresentados pela interessada, informamos que as aludidas interpelações foram analisadas, sendo necessário a análise da equipe técnica da SEMED, tendo em vista que essa tem o corpo técnico para auxiliar o saneamento da matéria no que tange a participação de serviços de terceirização de mão por sociedades cooperativas.
  II- DA TEMPESTIVIDADE
  Salienta-se que a presente Impugnação é tempestiva, posto que foi interposta no prazo legal, conforme prevê o art. 18 do Decreto nº 5.450/2005, in verbis:
  O art. 18 do Decreto nº 5.450/2005, que regulamenta o pregão na sua forma eletrônica, dispõe que até dois dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório do pregão.
  Após uma cognição sumária acerca do serviço de motorista e de monitor de transporte coletivo escolar, verifica-se a necessidade de análise técnica de acordo com a competência da equipe da SEMED, ao passo que entendo razoável o adiamento do Pregão Eletrônico número 271/2022, pois pode haver a alterado o edital para garantir a participação de todos os interessados que preencham os requisitos de acordo com a pratica de mercado, conforme prevê a legislação pátria.
  Ante o exposto, merece ser, em parte, acolhido o pedido da empresa interessada, de modo
  que o presente entendimento deve ser encaminhado ao pregoeiro competente para que seja feita a
  suspensão da sessão temporária, tendo em vista a necessidade de análise de técnica no que tange os
  elementos de subordinação e pessoalidade, típicos da relação de emprego entre os profissionais para
  garantir ampla concorrência em torno do objeto do Edital. Ato continuo, o pedido deve ser
  encaminhado a equipe técnica da SEMED para conhecimento e providências, de acordo com as
  cautelas de praxe.
  Por oportuno, estamos à disposição para demais esclarecimentos.
  Maceió/AL, 08 de fevereiro de 2023.
  Reinaldo Antônio da Silva Júnior
  Diretor Especial de Técnica e Normativa


• Data da resposta
  09/02/2023 às 08:40:46