Pregão Eletrônico Nº 12/2023

• Objeto
  RP para Aquisição de Crachás Funcional.
• Data de abertura
  19/01/2023 às 09:00
• Servidor Responsável
  JOSÉ ALDO DA ROCHA
• Orgão Requisitante
  Agência Municipal de Regulação de Serviços Delegados
• Status
  Encerrada

Solicitante

• Nome
  EVOLUTION CARD

Pedido de Esclarecimento

• Assunto
  PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
• Descrição
  1. Como serão encaminhados os dados variáveis à empresa vencedora para a confecção dos crachás?
  2. Qual será a quantidade mínima por pedido?
  
• Recebido em
  10/01/2023 às 16:32:48

Resposta

• Responsável pela resposta
  JOSÉ ALDO DA ROCHA


• Resposta
  Conforme entendimentos dos técnicos que elaboraram o Termo de Referência, segue a resposta:
  Versam os autos sobre registro de preços para futura e eventual aquisição de crachás funcionais para atender a necessidade da Administração Publica Municipal.
  I- ACERCA DAS RAZÕES DA PRESENTE ESCLARECIMENTO
  Em resposta ao pedido de esclarecimento apresentado pela empresa interessada, informamos que a aludida interpelação foi analisada, e acerca dela formado um juízo de convencimento, conforme passamos a demonstrar de plano:
  II- DA TEMPESTIVIDADE
  Salienta-se que o presente pedido de esclarecimento é tempestivo, posto que foi interposta no prazo legal, conforme prevê o art. 17 do DECRETO Nº 10.024, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019, in verbis:
  “Art. 17 - II - receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos;”.
  Pois bem, cumpre assinalar que esta Agência encontra-se consubstanciada pelo aparato legal disposto em nosso ordenamento jurídico, bem como, norteada pelos princípios explícitos e intrínsecos pertinentes ao setor público e todos aqueles que se submetem a ele, de modo que todos os atos inerentes ao Edital visam atender diretamente as necessidades da administração pública municipal, conforme preconiza o ordenamento jurídico pátrio.
  Assim, é importante demonstrar que todas as licitações de registro de preços têm a definição dos quantitativos mínimos a serem adquiridos por pedido, ao passo que as solicitações, para aquisição de bens e/ou prestação de serviços oriundas dos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Municipal, Direta e Indireta, devem possuir, para entregas parceladas, o
  percentual mínimo de 10% (dez por cento) para cada solicitação da demanda dos itens registrados a
  Ata de Registro de Preços, salvo nas hipóteses de justificativa expressa do ordenador de despesa que
  a utilização será realizada em percentual menor que o mínimo para atender a necessidade real do
  Órgão participante, bem como a fim de permitir, de modo proativo, a adequada cotação dos custos
  de logística por parte dos fornecedores.
  Sendo assim, na oportunidade, as informações contidas no Termo de Referência no item 6.
  Das condições de fornecimento, remetem todas as condições mencionadas em razão da solicitação
  das demandas de cada órgão participante, direcionando aos fornecedores formas para recebimento
  da solicitação e fornecimento do objeto, como também os prazos de entrega e horários de
  funcionamento dos órgãos.
  III- DAS CONSIDERAÇÕES FNAIS
  Com base em todo o exposto, não pairam dúvidas quanto à relevância de se manter todos os
  termos do Edital do Pregão Eletrônico n° Pregão Eletrônico 012/2023, haja vista que a prática
  ventilada é mais conveniente para à Administração Pública, pois não é objetivo da administração
  acomodar, nas licitações públicas, toda e qualquer solução excêntrica em torno do objeto pretendido,
  mas garantir uma ampla concorrência em torno do atendimento de suas necessidades, o que foi
  alcançado pelo referido Edital, de modo que encaminhamos os presentes autos ao pregoeiro supra
  para que seja dada continuidade ao certame licitatório do mencionado Pregão.
  Por oportuno, estamos à disposição para demais esclarecimentos.
  Maceió/AL, 12 de janeiro de 2023.
  Gernan Angelo Barros Sousa
  Gerência de Planejamento – ARSER


• Data da resposta
  12/01/2023 às 14:43:22