Pregão Eletrônico 6700/042329/2021 Nº 87/2023

• Objeto
   Registro de Preços para contratação de empresa prestadora de serviços continuados de limpeza, conservação e asseio, com fornecimento de mão de obra, materiais, equipamentos e insumos necessários
• Data de abertura
  31/03/2023 às 09:00
• Servidor Responsável
  SANDRA RAQUEL DOS SANTOS SERAFIM
• Orgão Requisitante
  Agência Municipal de Regulação de Serviços Delegados
• Status
  Cancelada

Solicitante

• Nome
  NOVA SOLUCOES URBANAS S.A

Pedido de Esclarecimento

• Assunto
  Pedido de esclarecimentos quanto ao Edital de Pregão Eletrônico 6700/042329/2021 Nº 87/2023
• Descrição
  Alameda Araguaia, 933 – Andar 8 – Conjunto 86 – SUB3A – Alphaville Industrial – Barueri – SP – CEP: 06.455-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 18.589.367/0001-58 vem, por seu representante in fine descrito, com fulcro no item 7.1 do Edital de Pregão Eletrônico nº 087/2023, perante V.Sa., solicitar esclarecimentos conforme se segue:
  
  1. Na página 99, do Edital PE 87/2023, anexo I, no quadro de valores estimados, o item 3 serventes 12 x 36 diurno/ noturno – segunda à segunda; Não teria que ser item separado, visto que o adicional noturno implica no valor unitário do servente?
  
  2. Se for para considerar no mesmo item, tira-se a média do valor de cada tipo de servente?
  
  3. Na mesma página e anexo, no item 2 – servente 44 horas – segunda à sábado difere do item 1 pela quantidade de dias da execução a atividade.
  Neste caso do item 2, considera horas extras no cálculo de formação de preço, para contemplar o final de semana?
  
  4. Tendo como base a existência de equipe em horário noturno, haverá encarregado para acompanhar esta equipe?
  
  5. Se for para considerar encarregado em horário noturno também, quantos postos estariam previstos e como devemos considerar o cálculo do valor unitário de encarregado, por média entre encarregado noturno e diurno ou separado? Se separado, haveria necessidade de criar mais um item.
  
  6. Quantos postos de trabalho de serventes, dos 175 postos são para horário noturno, 12x36?
  
  FERNANDA ASSUMPÇÃO CASTRO
  DIRETORA
  
• Recebido em
  22/03/2023 às 16:02:28

Resposta

• Responsável pela resposta
  SANDRA RAQUEL DOS SANTOS SERAFIM


• Resposta
  Versam os autos sobre a contratação de empresa especializada na prestação de serviços
  de limpeza e conservação para atender à necessidade dos Órgãos e Entidades da Administração
  Pública do Município de Maceió.
  I- ACERCA DAS RAZÕES DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
  Em resposta ao pedido de esclarecimento apresentado pela empresa interessadas,
  informamos que a aludida interpelação foi analisada, e acerca dela formado um juízo de
  convencimento, conforme passamos a demonstrar de plano:
  II- DA TEMPESTIVIDADE
  Salienta-se que o presente pedido de esclarecimento é tempestivo, posto que foi
  interposta no prazo legal, conforme prevê o art. 18 do Decreto nº 5.450/2005, in verbis:
  “O art. 18 do Decreto nº 5.450/2005, que regulamenta o
  pregão na sua forma eletrônica, dispõe que até dois dias úteis
  antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer
  pessoa poderá impugnar o ato convocatório do pregão”.
  Pois bem, cumpre assinalar que esta Agência se encontra consubstanciada pelo aparato
  legal disposto em nosso ordenamento jurídico, bem como, norteada pelos princípios explícitos
  e intrínsecos pertinentes ao setor público e todos aqueles que se submetem a ele, de modo que
  todos os atos inerentes ao Edital visam atender diretamente as necessidades da administração
  pública municipal, conforme preconiza o ordenamento jurídico pátrio.
  Ante aos questionamentos da empresa NOVA SOLUCOES URBANAS S.A, ora
  interessada, resta imprescindível esclarecer quanto a Composição da Remuneração, a qual é
  formado pelo salário da categoria profissional acrescido dos adicionais previstos em lei ou
  instrumento coletivo de trabalho ou dissídio coletivo.
  Desta forma, o art. 457 da CLT menciona que está compreendida na remuneração do
  empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo
  empregador, como contraprestação do serviço, as gratificações legais e as comissões, além dos
  adicionais devidos decorrentes da prestação de serviços como horas extras, adicional noturno,
  insalubridade, periculosidade, dentre outros, conforme demonstração abaixo:
  Insta salientar que a Lei 13.467/2017, vigente desde 11/11/2017, incorporou uma série
  de modificações na estrutura da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sendo as principais
  modificações a previsão expressa de que as Súmulas e outros enunciados de jurisprudência
  editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho não
  poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que não estejam previstas
  em lei (§ 2º do art. 8º da CLT):
  Art. 8º - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta
  de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela
  jurisprudência, por analogia, por equidade e outros princípios e
  normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e,
  ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas
  sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular
  prevaleça sobre o interesse público. § 1º O direito comum será fonte
  subsidiária do direito do trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467,
  de 2017) (Vigência)
  § 2o Súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo
  Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do
  Trabalho não poderão restringir direitos legalmente previstos nem
  criar obrigações que não estejam previstas em lei. (Incluído pela Lei
  nº 13.467, de 2017) (Vigência) (grifou-se)
  Diante do que expõe o art. 59-A, parágrafo único da CLT, com redação dada pela Lei nº.
  13.467/2017, a qual passou a considerar compensada as prorrogações de trabalho noturno
  previstas no art. 73, §15º da CLT, vejamos:
  Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é
  facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção
  coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de
  trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas
  de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e
  alimentação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
  Parágrafo único. A remuneração mensal pactuada pelo horário
  previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo
  descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão
  considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho
  noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73
  desta Consolidação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017).
  Porquanto, entende-se que, com a edição da Lei n° 13.467, de 2017, o entendimento da
  Súmula nº 60 do TST (cumprida a jornada noturna e com término após às 5h da manhã, o valor
  da hora noturna perduraria até o fim da jornada) não pode ser aplicado às jornadas de trabalho
  com escala 12x36 horas. Isso porque as prorrogações de trabalho noturno, de que trata o § 5º
  do art. 73 da CLT, foram absorvidos no parágrafo único do art. 59-A, ou seja, serão considerados
  compensados dentro da jornada, sem necessidade de qualquer pagamento de adicional.
  Nesse sentido, nas jornadas de trabalho com escala 12x36 horas, não poderá ser
  aplicada à disposição da Súmula nº 60 do TST que prevê o pagamento de adicional noturno
  quando da prorrogação da hora noturna, por força do que dispõe o § 2º do art. 8º da CLT.
  Deste modo, torna-se indispensável ressaltar a jurisprudência do TCU firmada no
  Acórdão 712/2019 – Plenário e no Informativo de Licitações e Contratos nº 365:
  2. Os órgãos e entidades da Administração Pública devem promover
  revisão ou repactuação, conforme o caso, dos contratos de serviços
  prestados mediante dedicação exclusiva de mão de obra com jornada
  em regime de 12x36 horas, tendo em vista as alterações trazidas pelo
  art. 59-A do Decreto-lei 5.452/1943 (CLT), incluído pela Lei
  13.467/2017 (reforma trabalhista), por não serem mais devidos o
  pagamento em dobro pelo trabalho realizado em feriados e o
  adicional noturno nas prorrogações de trabalho noturno, salvo se
  previstos em acordo, convenção coletiva ou contrato individual de
  trabalho.
  Ficando esclarecido que não há motivos para distinção dos postos de jornada 12x36 em
  diurnos e noturnos, tendo em vista que o adicional noturno não se aplica a referidas jornadas.
  Isso porque as prorrogações de trabalho noturno serão considerados compensados dentro da
  jornada, sem necessidade de qualquer pagamento de adicional.
  Outrossim, informamos que os postos com jornada de trabalho 12x36
  (diurnos/noturnos) deverão ter um valor único, conforme explicações supradescritas.
  Já no tocante as jornadas de trabalho a serem exercidas pelos postos, informamos que
  serão de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, distribuídas de segunda a sexta-feira e de
  segunda a sábado, sendo respeitado o intervalo intrajornada de, no mínimo, 1 (uma) hora para
  repouso e alimentação, conforme consta no item 6.3 do Termo de Referência, a fim de garantir
  a necessidade dos órgãos participantes.
  Nesse diapasão, o horário padrão estabelecido pode ser alterado em função da
  conveniência administrativa da Contratante, desde que obedecidos os limites da jornada de
  trabalho. Como regra não deverão ocorrer serviços extraordinários fora da jornada normal de
  trabalho, em finais de semana ou em dias feriados, exceto em casos excepcionais, devidamente
  justificados, garantida a respectiva compensação das horas (banco de horas), observados os
  limites da legislação trabalhista, conforme item 6.4 do termo de referência.
  Neste passo, o valor a ser apresentado na proposta referente ao item 2 do anexo I do
  termo de referência deverá considerar a jornada de trabalho 44 horas semanais, haja vista que
  os sábados trabalhados estarão incluídos na jornada de trabalho semanal ordinária, observando
  os limites da legislação trabalhista.
  De modo que não é razoável ao instrumento convocatório disciplinar todos os
  dispositivos inerentes ao objeto, pois o ordenamento jurídico traz, de acordo com a
  especificidade do objeto, o parâmetro geral acerca dos pressupostos de validade e eficácia, isto
  é, o edital traz os parâmetros elementares para a contratação da proposta mais vantajosa para
  a Administração Pública.
  Ademais, a administração púbica visando não tornar o instrumento convocatório
  maçante, nem o deixar vago o instituiu com parâmetros legais de acordo com as leis
  10.520/2002 e lei 8.666/93, consubstanciadas no edital, as quais trazem os elementos inerentes
  ao objeto.
  Portanto, o licitante interessado deve cumprir todos os termos do Edital, como também
  todas as normas vigentes do ordenamento jurídico, visto que o ordenamento jurídico é uma
  unidade sistêmica, consequentemente o Direito não tolera antinomias no que diz respeito ao
  cumprimento da lei e todas as normas reguladoras do objeto ou de sua execução, a fim de
  assegurar, de modo satisfatório, o princípio da segurança jurídica as partes interessadas.
  III- DAS CONSIDERAÇÕES FNAIS
  Com base em todo o exposto, não pairam dúvidas quanto à relevância de se manter os
  termos do Edital do Pregão Eletrônico n° Pregão Eletrônico 87/2023, haja vista que a tese
  ventilada é mais conveniente à Administração Pública, pois não é objetivo da administração
  acomodar, nas licitações públicas, toda e qualquer solução excêntrica em torno do objeto
  pretendido, mas garantir uma ampla concorrência em torno do atendimento de suas
  necessidades, o que foi alcançado pelo referido Edital, de modo que encaminhamos os
  presentes autos à pregoeira supra para que seja dada continuidade ao certame licitatório do
  mencionado Pregão.
  Por oportuno, estamos à disposição para demais esclarecimentos.
  Maceió/AL, 24 de março de 2023.
  Reinaldo Antônio da Silva Júnior
  Diretor Especial de Técnica e Normativa
  
  OBS: A resposta também estará disponível no site da Prefeitura de Maceió : www.maceio.al.gov.br


• Data da resposta
  27/03/2023 às 08:42:06