Pregão Eletrônico Nº 124/2023

• Objeto
  Formalização de ARP para aquisição de mobiliários.
• Data de abertura
  12/05/2023 às 09:00
• Servidor Responsável
  Edsangela Gabriel Peixoto Bezerra
• Orgão Requisitante
  Agência Municipal de Regulação de Serviços Delegados
• Status
  Encerrada

Solicitante

• Nome
  EZEQUIAS TRIPODE

Pedido de Impugnação

• Assunto
  IMPUGNAÇÃO
• Descrição
  A
  AGÊNCIA MUNICIPAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS DELEGADOS
  PREGÃO ELETRÔNICO (SRP) Nº 124/2023-CPL/ARSER
  
  (LOTE 8 E 14)
  A empresa E. TRIPODE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA, inscrita sob CNPJ nº 22.228.425/0001-95, com sede na Alameda Rubens Martini, nº 582 – Jd. Canaã II, Mogi Guaçu/SP vem, por intermédio de seu representante legal Sr. Ezequias Tripode, brasileiro, nacionalidade, estado civil solteiro, administrador, portador da cédula de identidade RG nº 19.812.575 e inscrito no CPF sob nº 130.782.768-30, com fulcro no art. 41 da Lei n° 8.666/96, apresentar
  IMPUGNAR
  o EDITAL supramencionado, pelas razões a seguir aduzidas.
  I - TEMPESTIVIDADE
  Preliminarmente, comprova-se a tempestividade desta impugnação, dado que o pregão eletrônico está previsto para 12/05/2023, tendo sido, portanto, cumprido o prazo pretérito de até 03 (três) dias úteis previsto no item 20.1 do edital do Pregão em referência.
  DOS MOTIVOS DA PETIÇÃO
  Do Pregão em epígrafe, a fim de ter acabado o prazo para a impugnação do ato convocatório que compromete a legalidade do procedimento licitatório em tela, nos termos e nas razões a seguir aduzidas.
  Ao analisar as condições para participação no pleito em tela, a impugnante verificou que o instrumento convocatório dispõe de: PRAZO DE ENTREGA DA AMOSTRA INEXEQUÍVEL.
  III - PRAZO DE ENTREGA DA AMOSTRA INEXEQUÍVEL
  Diante do interesse da requerente em participar do referido certame e para que seja alcançado tal objetivo, imperioso superar algumas restrições e ilegalidade que maculam o certame, conforme passa a demonstrar.
  Consta no item 7.1 do edital:
  “7.1 Durante a fase de julgamento, após a etapa de lances, o(a) Pregoeiro(a) poderá exigir do licitante arrematante amostras dos produtos ofertados, as quais deverão ser apresentadas, em até 06 (seis) dias corridos, contados da solicitação do Pregoeiro.” (grifo nosso)
  Ocorre que infelizmente diante de inúmeros acontecimentos ao redor do mundo, tal prazo fica completamente impossível de ser atendido.
  Os insumos para a fabricação desse material são importados, e diante de diversas paradas e atrasos dos portos mundiais os prazos de entrega de vários itens estão extremamente alongados.
  Motivo pelo qual a empresa se manifesta previamente com intuito de informar e solicitar que seja dilatado esse prazo inicial.
  Sendo esse prazo inexequível o mesmo restringe os licitantes privilegiando apenas os comerciantes que estão localizados próximo ao destino de entrega da amostra, o que pode ocorrer de até eles ter dificuldade de atender este prazo pela dificuldade em adquirir os materiais no mercado.
  Na fixação do prazo de entrega da amostra deve-se levar em conta a localização geográfica do órgão licitante, de forma a permitir o maior número de cotações possíveis, deve – se ainda observar que a empresa contrata deverá dispor do recebimento da ordem de compra, aquisição dos insumos para que a fabricante produza o material e a efetiva entrega da amostra.
  Desta forma, para que não ocorra restrição é costumeiro em licitação a solicitação de no mínimo o prazo de entrega da amostra ser de 30 (trinta) dias.
  IV – PEDIDO E CONCLUSÃO
  Requer-se a procedência da presente impugnação, para consequente alteração do prazo de entrega da amostra.
  Termos em que,
  Pede deferimento.
  
  Mogi Guaçu/SP, 9 de maio de 2023.
• Recebido em
  09/05/2023 às 16:03:00

Resposta

• Responsável pela resposta
  Edsangela Gabriel Peixoto Bezerra


• Resposta
  FAVOR VERIFICAR A RESPOSTA postada através do nosso link: https://www.licitacao.maceio.al.gov.br/visualizar/2923


• Data da resposta
  11/05/2023 às 17:56:20