Pregão Eletrônico Nº 153/2023

• Objeto
   REGISTRO DE PREÇOS para futura e eventual Contratação de empresa especializada em Serviço continuado de Apoio Administrativo, Auxiliar de Carga e Descarga, e Portaria Diurno.
• Data de abertura
  12/06/2023 às 08:30
• Servidor Responsável
  Elizame Guedes Evangelista
• Orgão Requisitante
  Agência Municipal de Regulação de Serviços Delegados
• Status
  Encerrada

Solicitante

• Nome
  JMF SERVIÇOS EIRELI

Pedido de Esclarecimento

• Assunto
  CONVENÇÃO COLETIVA EXIGIDA PELO EDITAL
• Descrição
  Solicito a convenção coletiva exigada pelo Edital, para a perfeita elaboração da nossa proposta.
• Recebido em
  06/06/2023 às 10:22:50

Resposta

• Responsável pela resposta
  Elizame Guedes Evangelista


• Resposta
  Prezados,
  Após consultada a área técnica, transcrevemos abaixo a resposta ao seu pedido de esclarecimentos:
  
  "Versam os autos sobre registro de preços para futura e eventual contratação de
  empresa especializada em Serviço continuado de Apoio Administrativo, Auxiliar de Carga e
  Descarga, e Portaria Diurno para atender à necessidade dos Órgãos e Entidades da
  Administração Pública do Município de Maceió.
  I- ACERCA DAS RAZÕES DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
  Em resposta ao pedido de esclarecimento do Pregão Eletrônico 153/2023 apresentado
  pela empresa interessada, informamos que a aludida interpelação foi analisada, e acerca dela
  formado um juízo de convencimento, conforme passamos a demonstrar de plano:
  II- DA TEMPESTIVIDADE
  Salienta-se que o presente pedido de esclarecimento é tempestivo, posto que foi
  interposta no prazo legal, conforme prevê o art. 18 do Decreto nº 5.450/2005, in verbis:
  “O art. 18 do Decreto nº 5.450/2005, que regulamenta o pregão na sua forma
  eletrônica, dispõe que até dois dias úteis antes da data fixada para abertura da
  sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório do pregão”.
  Pois bem, cumpre assinalar que esta Agência se encontra consubstanciada pelo aparato
  legal disposto em nosso ordenamento jurídico, bem como, norteada pelos princípios explícitos
  e intrínsecos pertinentes ao setor público e todos aqueles que se submetem a ele, de modo que
  todos os atos inerentes ao Edital visam atender diretamente as necessidades da administração
  pública municipal, conforme preconiza o ordenamento jurídico pátrio.
  III – DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO
  Ante ao questionamento da empresa licitante no pedido de esclarecimento ao edital
  do PE 153.2023, informamos que a convenção coletiva de trabalho utilizada para elaboração da
  presente licitação foi a CCT SINDLIMP ALAGOAS x SEAC-AL - VIGÊNCIA 01/01/2023 -
  31/12/2023, NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: AL000013/2023, DATA DE REGISTRO NO MTE:
  02/02/2023, NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR000460/2023, NÚMERO DO PROCESSO:
  13057.100053/2023-11.
  IV - DAS CONSIDERAÇÕES FNAIS
  Com base em todo o exposto, não pairam dúvidas quanto à relevância de se manter os
  termos do Edital do Pregão Eletrônico n° 153/2023, haja vista que atese ventilada é mais
  conveniente à Administração Pública Municipal, pois não é objetivo da administração acomodar,
  nas licitações públicas, toda e qualquer solução excêntrica em torno do objeto pretendido, mas
  garantir uma ampla concorrência em torno do atendimento de suas necessidades, o que foi
  alcançado pelo referido Edital, de modo que encaminhamos o presente entendimento à
  pregoeira competente para que seja dada continuidade ao certame licitatório do mencionado
  Pregão, haja vista que houve a resposta de forma satisfativa.
  Por oportuno, estamos à disposição para demais esclarecimentos.
  Maceió/AL, 06 de junho de 2023.
  Reinaldo Antônio da Silva Júnior
  Superintendente da Superintendência de Gestão Interna, respondendo pela Diretoria
  Executiva de Gestão Estratégica - ALICC"


• Data da resposta
  06/06/2023 às 20:33:34