Pregão Eletrônico Nº 331/2023

• Objeto
  AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS PARA O PAM SALGADINHO E UNIDADES DE REFERÊNCIA COM PROPOSTA FEDERAL.
• Data de abertura
  12/03/2024 às 09:00
• Servidor Responsável
  RITA DE CÁSSIA REGUEIRA TEIXEIRA
• Orgão Requisitante
  Secretaria M. de Saúde
• Status
  Em andamento

Solicitante

• Nome
  GIGANTE RECEM NASCIDO LTDA

Pedido de Impugnação

• Assunto
  IMPUGNAÇÃO REF. ITEM 05 - CADEIRA OFTALMOLÓGICA
• Descrição
  Ribeirão Preto, 08 de janeiro de 2024.
  
  A
  ALICC – AGÊNCIA DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS DE MACEIÓ
  
  PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 331/2023 – CPL/ARSER
  
  PREGOEIRA(O) E/OU COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
  
  A GIGANTE RECÉM NASCIDO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o número 62.413.869/0001-15, com sede em Ribeirão Preto, na Rua Martins Pena, número 93, Estado de São Paulo, ora representada por sua representante legal, vem a presença de V.S.as., de conformidade com os termos do parágrafo 1º, 2º do artigo 41 da lei 8.666 de 21 de junho de 1.993, fundamentados conforme Art. 11 do Decreto nº 23.460 de 16 de dezembro de 2002, “tempestivamente” para apresentar a presente:
  
  IMPUGNAÇÃO AO ANEXO I – DESCRIÇÕES E QUANTIDADES ITEM 05 CADEIRA OFTALMOLÓGICA, DO EDITAL ACIMA MENCIONADO, PELOS FATOS, MOTIVOS E RAZÕES DE DIREITO ABAIXO ADUZIDOS.
  
  Conforme a lei
  Art. 3º. A licitação destina-se a GARANTIR a observância do PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
  
  - É VEDADO aos agentes públicos:
  - Admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação cláusulas ou CONDIÇÕES que comprometam, RESTRINJA OU FRUSTREM o seu CARÁTER COMPETITIVO e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou que qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato.
  
  Princípio da Igualdade:
  Este princípio prevê o dever de se dar oportunidade de disputar o certame, quaisquer interessados, que desejando dele participar, podem oferecer as indispensáveis condições de garantia. É o que prevê o já referido artigo 37, XXXI do texto constitucional. Não obstante o parágrafo 1 do artigo 30 da Lei 8.666 /93 proíbe que o ato do certame admita, preveja, inclua ou tolere cláusulas ou condições capazes de frustrar ou restringir o caráter competitivo do procedimento licitatório e veda o estabelecimento de preferências ou distinções em razão da naturalidade, sede ou domicílio dos licitantes, bem como entre empresas brasileiras ou estrangeiras ou de quaisquer outras circunstâncias impertinentes ou irrelevantes para o objeto do contrato.
  
  
  ITEM 05 - CADEIRA OFTALMOLÓGICA;
  
  Analisando a descrição, nos deparamos com exigências que não correspondem as características disponíveis no mercado atualmente, entende-se que as descrições são baseadas na necessidade das Unidades de Saúde, porém acreditamos que tenha ocorrido um equívoco na elaboração da descrição do item, não podendo concordar com a exigência que apenas frustra os Princípios almejados pelo processo licitatório.
  Destaca-se que materiais empregados, medidas, cores e etc. são características especificas que variam de acordo com o projeto de cada equipamento/fabricante, que entre vários fatores são desenvolvidos para atender as características médias da população.
  
  Informamos que outros processos licitatórios que tentaram utilizar a mesma descrição, restaram fracassados, pois nenhuma das propostas apresentadas foram consideradas aptas, já que não atendiam 100% do que estava sendo exigido, não levando-se em conta trata-se de características descontinuadas e até mesmo obsoletas, prejudicando as unidades que acabaram ficando sem equipamento para proceder com os atendimentos
  
  Assim enumeramos as divergências existentes, vejamos:
  
  1º - “... material aço inoxidável...”: Em rápida pesquisa aos três principais fabricantes Gigante, Xenônio e Apramed, é possível constatar que as cadeiras oftalmológicas comercializadas atualmente pelas três fabricantes distintas, são confeccionadas em aço carbono com tratamento antiferrugem (pintura epóxi), não havendo qualquer parte em aço inoxidável, ou seja, nenhuma das principais fabricantes atenderá ao que está sendo exigido.
  
  Frisa-se que o material aço carbono com tratamento antiferrugem (pintura epóxi) é utilizado em outros equipamentos médico-hospitalares, utilizados nos mais variados ambientes, onde demonstra total durabilidade, não havendo nada que o desabone.
  
  • Sugerimos a alteração de “...material aço inoxidável...” para “... material aço carbono, acabamento de estrutura: pintura epóxi...”, isso para possibilitar que todos os interessados em concorrer no item possam oferecer seu produto, além de permitir a ampla concorrência que beneficia o erário.
  
  
  2º - “...acionamento: elétrico, hidráulico...”: Pela exigência, entende-se que o equipamento deva possuir acionamento tanto elétrico como hidráulico, porém verifica-se que o sistema hidráulico vem sendo cada vez mais incomum por tratar-se de tecnologia obsoleta, atualmente a grande maioria dos fabricantes de produtos eletromédicos, não utilizam mais o sistema hidráulico quando desejam movimentação/inclinação, pois o custo de fabricação e manutenção são bem superiores ao sistema de atuadores lineares elétricos isentos de óleo.
  O sistema hidráulico possui várias desvantagens, entre elas o manuseio, a limpeza e a possibilidade de rompimento de mangueira e/ou um simples vazamento do óleo que podem causar acidentes ao paciente e/ou profissional de saúde (operador) além da contaminação do ambiente.
  
  Já o acionamento elétrico geralmente utiliza atuadores lineares isentos de óleo para os movimentos das Cadeiras Oftalmológicas, sendo projetados especialmente para este tipo de aplicação, sendo silenciosos, compactos, discretos, trabalham em espaços limitados, possuem sensores de posicionamento/localização, sistemas de segurança com fim de curso, o que claramente evita e protege de severos acidentes com o operador e /ou paciente.
  
  • Portanto sugerimos a alteração de “...acionamento: elétrico/hidráulico...” para “...acionamento: elétrico para elevação do assento e encosto isento de óleo...”, isso para possibilitar que todos os interessados em concorrer no item possam oferecer seu produto, além de permitir a ampla concorrência que beneficia o erário.
  
  Com o exposto, evidencia-se a necessidade de alterar a descrição, isso para possibilitar que todos os interessados em concorrer no item possam oferecer seu produto, permitindo a ampla concorrência que beneficia o erário e garante que os princípios da isonomia e economicidade sejam alcançados.
  
  O Judiciário em reiteradas decisões tem afastado as exigências violadoras dos princípios que norteiam as licitações, trazendo algumas decisões:
  
  “LICITAÇÃO. EDITAL. ANULAÇÃO. EXIGÊNCIA VIOLADORA DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE, RESTRINGINDO O CARÁTER COMPETITIVO DO PROCEDIMENTO. CLÁUSULA DISCRIMINATÓRIA.
  ARTIGOS 37, INCISO, XXI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, E 3º. § 1º., DO DL Nº. 2.300/86. A REGRA GERAL DA LICITAÇÃO É A PARTICIPAÇÃO DO MAIOR NÚMERO POSSIVEL DE LICITANTES, DEVENDO O EDITAL SER PARCIMÔNIO E CRITERIOSO AO FIXAR REQUISITOS, POIS SÃO PROIBIDAS AS CONDIÇÕES IMPERTINENTES, INÚTEIS OU DESNECESSÁRIAS. (TJ/SP, AP.CIV. Nº. 255.567-1, DÊS. ALFREDO MIGLIORE, 25/05/95, JTJ, VOL. 172, P.109).
  
  A Administração tem por obrigação permitir e proporcionar o ingresso do maior número de participantes no certame, consequentemente, quanto maior for o universo de licitantes, maior será a probabilidade de obtenção da proposta mais vantajosa, portanto apresentamos esta impugnação para que possa ser efetuada a alteração sugerida, tornando o edital mais objetivo, permitindo que todos ofertem equipamentos de qualidade que atendam às necessidades exatas do órgão.
  
  Respeitosamente, não podemos concordar com a descrição que fere os princípios da isonomia e economicidade, o que só acarreta prejuízos ao erário, já salienta o TCU: “Quem compra mal, compra mais de uma vez e pior, com dinheiro público”.
  
  O que pleiteamos é tão somente a oportunidade de concorrer em igualdade com qualquer outra empresa que se apresente com preços compatíveis e equipamentos de qualidade, espelhando a realidade do nosso país, acreditamos que seja esta a finalidade do certame, proceder de forma zelosa pelos interesses de todos os usuários, procurando comprar equipamentos e demais produtos, que façam parte do uso rotineiro junto aos órgãos ligados a saúde, com qualidade, que atendam às necessidades dos profissionais da saúde e principalmente atendendo aos Princípios da Isonomia, Legalidade, Impessoalidade, Igualdade e Economicidade, princípios que regem os processos licitatórios.
  
  Portanto, sendo assim, requeremos que seja dado provimento a presente impugnação e efetuada, através de adendo, as alterações sugeridas, para que possam oferecer a todos os interessados em participar do pregão, chances idênticas de competição.
  
  Termos em que
  Pede Deferimento
  
  Érica Vernile Pereira Vezono
  Representante Legal
  
• Recebido em
  08/01/2024 às 10:18:20

Resposta

• Responsável pela resposta
  RITA DE CÁSSIA REGUEIRA TEIXEIRA


• Resposta
  A AGÊNCIA DE LICITAÇÃO, CONTRATOS E CONVÊNIOS - ALICC, através da Comissão Permanente de Licitação – CPL/ALICC, comunica aos interessados que diante dos pedidos de impugnações e esclarecimentos recebidos, suspendeu a sessão marcada para o dia 12/01/2024 para ajustes no termo de referência, posteriormente publicaremos o edital retificado. Informamos que a Abertura das Propostas será no dia 05/02/2024 às 09h) no site http://www.comprasnet.gov.br/. Diante do acima exposto. Ficam todos os interessados que já tenham obtido o edital, ou não, NOTIFICADOS. Telefone para contato (82) 3312-5100 R. 5102.
  Maceió/AL, 10 de janeiro de 2024.
  Rita de Cássia Regueira Teixeira
  Pregoeira – CPL/ALICC
  


• Data da resposta
  11/01/2024 às 13:28:43