Pregão Eletrônico Nº 3/2024

• Objeto
  Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa especializada no fornecimento de AR CONDICIONADO COM INSTALAÇÃO, para atender à necessidade da Secretaria Municipal de Educação do Município de Maceió/AL.
• Data de abertura
  11/04/2024 às 09:00
• Servidor Responsável
  Elizame Guedes Evangelista
• Orgão Requisitante
  Secretaria M. de Educação
• Status
  Em andamento

Solicitante

• Nome
  JLM DISTRIBUIDORA

Pedido de Esclarecimento

• Assunto
  EQUIPAMENTO SPLIT HI-WALL CONVENCIONAIS POSSUEM SELO E DIANTE NORMATIVA DO INMETRO DE JANEIRO DE 2023
• Descrição
  Diante a normativa do inmetro de janeiro de 2023, os equipamentos de ar condicionado do tipo split hiwall convencionais on/off, os mesmos possuem selo de classificação energética tipo E.
  
  Em análise ao edital, foi possível verificar que é solicitado equipamentos com
  classificação energética “A”. Contudo, de acordo com a nova portaria do INMETRO de janeiro
  deste ano, os aparelhos split hi-wall on/off passaram a ter selo “E”, sendo que, apenas os
  equipamentos do tipo inverter possuem selo “A”.
  
  Conforme indicado, desde o dia 1º de janeiro de 2023 os equipamentos split
  hi-wall comuns (on/off) não possuem mais a classificação energética do tipo A no selo do
  INMETRO, agora os equipamentos on/off estão vindo com a classificação E ou F. Veja-se em:
  https://www.webarcondicionado.com.br/nova-certificacao-inmetro-ar-condicionado.
  
  
  O que vai ser feito ? Vai ser aceito os equipamentos com selo E ou é pra colocar equipamentos inverter que atendem a classificação !
• Recebido em
  10/04/2024 às 10:52:05

Resposta

• Responsável pela resposta
  Elizame Guedes Evangelista


• Resposta
  
  Prezados, segue resposta da equipe técnica com relação ao pedido de esclarecimento da empresa JLM DISTRIBUIDORA:
  
  
  "Versam os autos sobre registro de preços para futura e eventual contratação de empresa
  especializada no fornecimento de ar condicionado com instalação, para atender à necessidade da
  administração pública.
  
  I- II- DA TEMPESTIVIDADE
  Salienta-se que o pedido de esclarecimento é intempestivo, posto que foi interposta fora do
  prazo legal, conforme prevê o Art. 164 da Lei 14.133.2021, in verbis:
  Art. 164. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na
  aplicação desta Lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o
  pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame.
  Parágrafo único. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio
  eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da
  abertura do certame.
  Nada obstante, será respodido para sanar as duvidas dos ineterssados no que tange a
  apresentação de proposta, nos termos da certificação do Inmetro (Instituto Nacional de Metrologia,
  Qualidade e Tecnologia), bem como o descritivo do edital.
  II- ACERCA DAS RAZÕES DO PEDIDO
  Em resposta ao pedido de esclareciemento apresentado pela interessada, informamos que a
  aludida interpelação foi analisada, e acerca dela formado um juízo de convencimento, conforme
  passamos a demonstrar de plano:
  Assim, verifica-se que há a possibilidade de aceitar a proposta do licitante de acordo com a
  exigência estabelecida pela nova certificação do Inmetro (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade
  e Tecnologia), haja vista que esse tem competencia para padronizar a etiqueta de aparelhos como o arcondicionado com a classificação de eficiência energética mais precisa, de sorte que a obrigatoriedade
  será para todos os fabrigantes. Por conseguinte, a mudança da tabela será para identificar os
  produtos com compressor do tipo Inverter, pois somente esses modelos com a tecnologia inverter são
  classificados com o selo A após a alteração.
  Ademais, verifica-se que a mudança de etiqueta de classificação de eficiência energética pode
  ser alterada de acordo com os novos estudos tecnicos, sendo razoavel a entrega do produto conforme a
  regulamentação atual aplicavel, pois não haverá nenhum prejuizo para administração publica nem
  para a elaboração da proposta dos interessados, posto que irão satisfazer tecnicamente a necessidade
  da administrativa com as características mínimas e indispensáveis positivadas no instrumento
  convocatório, como também com a regulamentação determinada pelo órgão competente, de forma que
  o edital tem natureza supletiva ao ordenamento jurídico, a fim de complementar numa eventual lacuna
  para melhor atender ao interesse público.
  Outrossim, obeserva-se que o presente objeto está especificado de acordo com a generalidade
  dos produtos e modelos existentes no mercado, de forma que não foi consignando marca ou
  característica, especificação ou exigência exclusiva, excessiva, impertinente, irrelevante ou
  desnecessária que possa direcionar o certame ou limitar ou frustrar a competição ou a realização do
  objeto.
  Porquanto, a administração pública tem o dever de assegurar a efetividade do princípio da
  supremacia do interesse público e o principio da isonomia, haja vista que administração pública
  representa os interesses de toda coletividade, gerando, assim, as obrigações a terceiros de acordo com
  as suas necessidades para o bom e fiel cumprimento das obrigações, sendo analisado a plausibilidade
  das circunstâncias que impactem no cumprimento literal do edital, a fim de assegurar o rsultado mais
  efeicente para administração publica.
  Logo, o licitante interessado deve cumprir todos os termos do Edital, como também todas as
  normas vigentes do ordenamento jurídico, visto que o ordenamento jurídico é uma unidade sistêmica,
  consequentemente o direito não tolera antinomias no que diz respeito ao cumprimento da lei e todas
  as normas reguladoras do objeto ou de sua execução, a fim de assegurar, de modo satisfatório, o
  princípio da segurança jurídica e isonomia as partes interessadas, de acordo com a pratica de mercado.
  III- DAS CONSIDERAÇÕES FNAIS
  Com base em todo o exposto, oberseva-se que será aceita a proposta que estiver em
  conformidade com a determinação do Inmetro, pois não haverá prejuizo para administração publica
  tampouco para os licitantes ineteressados, haja vista que o produto permanece o mesmo, sobretudo o
  padrão de qualidade, durabilidade e desempenho, sendo garantido a ampla concorrência do obejto
  conforme a etiqueta do aparelhos, o que foi alcançado pelo referido instrumento convocatório.
  Por oportuno, estamos à disposição para demais esclarecimentos.
  Maceió/AL, 10 de abril de 2024
  Reinaldo Antônio da Silva Júnior
  Diretor-Executivo da Diretoria Executiva de Governança e Gestão Interna - ALICC


• Data da resposta
  10/04/2024 às 22:31:30