Pregão Eletrônico Nº 27/2024

Pregão Eletrônico Nº 27/2024

  • Objeto
    Registro de Preços para Futura e Eventual Contratação de empresa especializada na execução de shows pirotécnicos e piromusical, com fornecimento de fogos de artifícios, mão de obra especializada, transporte, montagem, desmontagem e destinação correta de resíduos.
  • Data de abertura
    24/07/2024 às 09:00
  • Servidor Responsável
    Estefania Alves De Oliveira Neta
  • Orgão Requisitante
    Agência Municipal de Regulação de Serviços Delegados
  • Status
    Encerrada

Impugnação

Solicitante

  • Nome
    CASSIO HENRIQUE COSTA

Pedido de Impugnação

  • Assunto
    Impugnação do edital
  • Descrição
    À AGÊNCIA DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS
    DE MACEIÓ – ALICC
    Pregão eletrônico 26/2024
    FERNANDO BARROS DAUSSEN, advogado inscrito na oab/sc
    sob o nº 61.615, vem respeitosamente perante Vossas Excelências, manifestar
    IMPUGNAÇÃO AO EDITAL por limitação à concorrência, conforme passará
    à expor a seguir.
    Nos termos do item 1.20.7, a) do termo de referência do edital
    (anexo I) os atestados de capacidade técnica deverão comprovar experiência
    específica em “manutenção de sistemas de Gestão Tributária, referentes à
    implantação e manutenção de sistemas Web para município com mais de 400.000
    (quatrocentos mil habitantes)”.
    Ocorre que tal exigência exacerbada e específica acaba limitando de
    forma desnecessária a concorrência, com a quebra de isonomia pela exigência
    exacerbada.
    Tendo em vista a possibilidade de terceiros interessados na
    contratação que tem capacidade de prestação do serviço licitado, bem como o
    conhecimento de mercado permite prever a empresa que atende a esses
    requisitos, pois demasiadamente específicos, requer respeitosamente a
    reformulação do edital, com a retirada ou mitigação do requisito previsto ao
    item 1.20.7 do termo de referência (anexo I), do edital licitatório sob o nº
    26/2024.
    Florianópolis/SC, 13 de junho de 2024.
    FERNANDO BARROS DAUSSEN
    OAB/SC 61.615
  • Recebido em
    13/06/2024 às 17:22:32

Resposta

  • Responsável pela resposta
    Estefania Alves De Oliveira Neta

  • Resposta
    Impugnação foi anexada no Pregão errado, pois o Pregão 26/2024 tem como objeto a Contratação de Gestão Tributária.

  • Data da resposta
    10/07/2024 às 13:06:35