Pregão Eletrônico Nº 46/2024

• Objeto
  Registro de Preços para futura e eventual aquisição de CADEIRAS DE RODAS E BANHO, para suprir a demanda da Secretaria Municipal de Saúde de Maceió
• Data de abertura
  22/08/2024 às 09:00
• Servidor Responsável
  Elizame Guedes Evangelista
• Orgão Requisitante
  Secretaria M. de Saúde
• Status
  Em andamento

Solicitante

• Nome
  OTTOBOCK DO BRASIL TECNICA ORTOPEDICA LTDA

Pedido de Esclarecimento

• Assunto
  SOLICITAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS REFERENTE A NECESSIDADE DE ATENDIMENTO
• Descrição
  As Cadeiras de Roda a serem fornecidas devem estar de acordo com as dimensões fornecidas por um profissional habilitado, no entanto, o profissional que será responsável por atender os pacientes (tirar medidas) será funcionário do órgão ou deverá ser um contratado pela empresa licitante (fornecedora)?
• Recebido em
  25/07/2024 às 12:18:52

Resposta

• Responsável pela resposta
  Elizame Guedes Evangelista


• Resposta
  
  
  RESPOSTA AO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
  A interessada OTTOBOCK DO BRASIL TECNICA ORTOPEDICA LTDA, interpôs pedido de esclarecimento em razão dos termos do Edital do Pregão Eletrônico 46.2024, apresentou esclarecimento ao instrumento convocatório por meio do e-mail institucional desta Agência.
  I- DA TEMPESTIVIDADE
  Salienta-se que a presente impugnação é tempestiva, posto que foi interposta no prazo legal, conforme prevê o Art. 164 da Lei 14.133.2021, in verbis:
  
  Art. 164. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame. Parágrafo único. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.
  Pois bem, cumpre assinalar que esta Agência se encontra consubstanciada pelo aparato legal disposto em nosso ordenamento jurídico, bem como, norteada pelos princípios explícitos e intrínsecos pertinentes ao setor público e todos aqueles que se submetem a ele, de modo que todos os atos inerentes ao Edital visam atender diretamente as necessidades da administração pública municipal, conforme preconiza o ordenamento jurídico pátrio.
  
  Em razão do exposto, foram questionados conforme seguem abaixo:
  1 - As Cadeiras de Roda a serem fornecidas devem estar de acordo com as dimensões fornecidas por um profissional habilitado, no entanto, o profissional que será responsável por atender os pacientes (tirar medidas) será funcionário do órgão ou deverá ser um contratado pela empresa licitante (fornecedora)?
  
  Resposta: Em razão da análise do setor técnico desta ALICC, informamos que a fiscalização/ ou acompanhamento do fornecimento, será realizado por servidor a ser designado pelo gestor da pasta, conforme item 17, subitem 17.1 e 17.2 e suas alíneas do anexo I em razão do cumprimento das normas regulamentadoras, conforme a pratica de mercado, a fim de assegurar o resultado mais eficiente para administração pública.
  
  Sendo assim, o licitante interessado deve cumprir todos os termos do Edital 46.2024, como também todas as normas vigentes do ordenamento jurídico, visto que o ordenamento jurídico é uma unidade sistêmica, consequentemente, o direito não tolera antinomias no que diz respeito ao cumprimento da lei e todas as normas reguladoras do objeto ou de seu fornecimento, a fim de assegurar, de modo satisfatório, o princípio da segurança jurídica as partes interessadas.
  
  II- DAS CONSIDERAÇÕES FNAIS Com base em todo o exposto, não pairam dúvidas quanto à relevância de se manter os termos do Edital do Pregão Eletrônico n° 46/2024, haja vista que a tese ventilada é mais conveniente à Administração Pública Municipal, pois não é objetivo da administração acomodar, nas licitações públicas, toda e qualquer solução excêntrica em torno do objeto pretendido, mas garantir uma ampla concorrência em torno do atendimento de suas necessidades, o que foi alcançado pelo referido Edital, de modo que encaminhamos o presente entendimento ao pregoeiro para que seja dada continuidade ao certame licitatório do mencionado Pregão.
  
  Por oportuno, estamos à disposição para demais esclarecimentos.
  Maceió/AL, 29 de julho de 2024.
  Gernan Angelo Barros Sousa
  Assessoria de apoio
  Diretoria Executiva de Governança e Gestão Interna – ALICC
  De acordo,
  Reinaldo Antônio da Silva Júnior Diretor-Executivo da Diretoria Executiva de Governança e Gestão Interna – ALICC
  


• Data da resposta
  29/07/2024 às 13:47:59