Pregão Eletrônico Nº 48/2024

• Objeto
  Processo nº 12500.81398/2024 RP para aquisição de pneus (fracassado do PE 34.2024).
• Data de abertura
  09/08/2024 às 09:00
• Servidor Responsável
  SANDRA RAQUEL DOS SANTOS SERAFIM
• Orgão Requisitante
  Agência Municipal de Regulação de Serviços Delegados
• Status
  Em andamento

Solicitante

• Nome
  CPX DISTRIBUIDORA SA

Pedido de Impugnação

• Assunto
  IMPUGNAÇÃO
• Descrição
  CPX DISTRIBUIDORA S/A
  Rodovia Antônio Heil, Nº.800 - Km 01 Sala 13 - Itaipava - Itajaí / SC - CEP 88.316-001
  CNPJ Nº. 10.158.356/0001-01 - Insc. Est. Nº. 255.653.050 - Insc. Mun. Nº. 290.589
  E-mail: licitacao@cantustore.com.br
  Escritório de Licitações/SC: (47) 3046-2550 Ramais 9412, 9418 e 9505.
  A AGÊNCIA DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS DE MACEIÓ – ALICC
  ILUSTRÍSSIMO SR. PREGOEIRO
  Ref.: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 048/2024
  Data da Sessão: 019/08/2024 às 09h00min.
  CPX DISTRIBUIDORA S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n.º
  10.158.356/0001-01, com sede na rodovia Antônio Heil, n.º 800 – Itaipava, Itajaí/SC, 88316-001,
  e-mail: licitacao@cantustore.com.br, por intermédio de seu representante legal, Sr. Celio Milo de
  Andrade CPF: 351.794.588-97, vem, respeitosamente, perante os senhores a fim de IMPUGNAR os
  termos do Edital do processo licitatório em referência, o que faz pelas razões de fato e de direito a
  seguir expostas:
  1. DA TEMPESTIVIDADE
  O Edital, no Item 10, dispõe o seguinte:
  Portanto, concedido o prazo de três dias úteis para impugnações e considerando a abertura
  da sessão pública está prevista para o dia 09/08/2024, o terceiro dia útil a anteceder o certame é o
  dia 05/08/2024, restando tempestiva a presente impugnação.
  2. DOS FATOS
  Diz respeito a presente impugnação ao Edital do Pregão Eletrônico 048/2024 que será
  realizado em 09/08/2024, proposto pela AGÊNCIA DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS
  DE MACEIÓ – ALICC, que tem como objeto:CPX DISTRIBUIDORA S/A
  Rodovia Antônio Heil, Nº.800 - Km 01 Sala 13 - Itaipava - Itajaí / SC - CEP 88.316-001
  CNPJ Nº. 10.158.356/0001-01 - Insc. Est. Nº. 255.653.050 - Insc. Mun. Nº. 290.589
  E-mail: licitacao@cantustore.com.br
  Escritório de Licitações/SC: (47) 3046-2550 Ramais 9412, 9418 e 9505.
  Verificou-se no Edital e seus anexos determinada exigência impondo condição que vão em
  desencontro aos princípios basilares da Administração Pública e das Licitações Públicas, uma vez que
  restringem a participação dos licitantes exigindo prazo para inexequível para entrega dos produtos
  ora licitados.
  Motivo este pelo qual a empresa oferece a presente IMPUGNAÇÃO.
  3. DO MÉRITO
  I. Aglutinação indevida de objetos (montagem, alinhamento e balanceamento)
  O edital prevê a seguinte condição:
  O art.40 da Lei (federal) n. 14.133/2021. O parcelamento do objeto é a regra, quando a
  divisão do objeto seja técnica e economicamente viável, não represente risco ao conjunto ou
  complexo do objeto, nem prejuízo à economia de escala.
  Algumas situações que, em regra, conduzem ao parcelamento do objeto:
  a) objetos de natureza distinta que não são comumente prestados por fornecedor único;
  b) objetos de natureza idêntica, mas que, por exigirem fornecimento em localidades
  distantes, não encontram empresas dispostas a fornecê-los; e
  c) objetos de natureza idêntica, para o mesmo local, mas que, pela elevada quantidade,
  não encontram no mercado prestador hábil a fornecê-los na totalidade.
  No caso das licitações para aquisições de pneus, é comum a aglutinação entre produtos
  (pneus, câmaras de ar, baterias, etc.), entre serviços (montagem, desmontagem, alinhamento,
  cambagem, geometria, balanceamento, conserto, rodízio, troca, vulcanização, etc.) e entre os
  primeiros e os segundos.
  Assim, por serem itens divisíveis, quando o órgão licitante lança um edital prevendo a
  aquisição de pneus juntamente com outros produtos ou serviços, sem justificativa técnica e
  econômica, estará contrariando o art. 40 da Lei (federal) n. 14.133/2021.CPX DISTRIBUIDORA S/A
  Rodovia Antônio Heil, Nº.800 - Km 01 Sala 13 - Itaipava - Itajaí / SC - CEP 88.316-001
  CNPJ Nº. 10.158.356/0001-01 - Insc. Est. Nº. 255.653.050 - Insc. Mun. Nº. 290.589
  E-mail: licitacao@cantustore.com.br
  Escritório de Licitações/SC: (47) 3046-2550 Ramais 9412, 9418 e 9505.
  Como consequência, essa aglutinação indevida de objetos impede a participação de
  empresas que tenham como atividade apenas a comercialização de pneus (nosso caso), diminuindo
  a competitividade do certame.
  O TCE/SC já considerou irregular a aglutinação da aquisição de pneus com o serviço de
  montagem e balanceamento; da aquisição de pneus com o serviço de montagem, alinhamento e
  balanceamento; bem como da aquisição de pneus com o serviço de montagem, geometria e
  balanceamento, em razão da ausência de justificativa para o não parcelamento. Acórdão n.
  0241/2021 (REP 20/00584106), do Plenário do TCE/SC. 19 Acórdão n. 0619/2014 (REP
  13/00740806), do Plenário do TCE/SC.
  Em linha semelhante, o TCU também já firmou entendimento sobre a obrigatoriedade da
  adjudicação por item e não por preço global quando o objeto da licitação for divisível.
  O entendimento dos órgãos de controle interno e de controle externo é de que o gestor
  público precisa demonstrar, na instrução processual, os benefícios ou prejuízos de aglutinar ou
  separar objetos em parcelas distintas, do ponto de vista técnico e econômico, considerando que há
  sempre um objetivo de melhor aproveitamento das possibilidades do mercado.
  Cumpre frisar que, no tocante ao planejamento de compras, a nova Lei de Licitações, a Lei
  nº 14.133/2021, estabelece em seu artigo 40, inciso V, alínea "b", como princípio, entre outros, o
  do parcelamento, "quando for tecnicamente viável e economicamente vantajoso", dispondo sobre
  algo similar no seu artigo 47, inciso II, mencionando o princípio do parcelamento como obrigatório
  "quando for tecnicamente viável e economicamente vantajoso".
  Desse modo, nas licitações para aquisições de pneus, quando não houver o parcelamento
  do objeto (produtos e serviços), o gestor público deverá demonstrar no processo administrativo quais
  os motivos técnicos e econômicos que levaram à escolha da solução, comprovando a existência de
  fornecedores aptos a atender à demanda na integralidade, sob o risco de configurar restrição à
  competitividade. 20 Acórdão n. 0372/2021 (REP 20/00111976), do Plenário do TCE/SC. 21 Súmula
  247 do TCU. Nesse sentido, tem-se as recomendações dos Acórdãos ns. 0554/2021 (REP
  21/00318327), 0372/2021 (REP 20/00111976) e 0386/2020 (REP 19/00796497), todos do Plenário
  do TCE/SC.
  4. PEDIDOS
  Ante o exposto, requer:
  a) O recebimento da presente Impugnação ao edital com o devido processamento dos
  autos do Processo Licitatório;
  b) Para garantir o atendimento aos princípios norteadores dos procedimentos
  licitatórios, requer julgamento da presente Impugnação devidamente motivada, no
  prazo de 2(dois) dias úteis;
  c) A procedências das alegações formuladas na presente impugnação para:
  d) A procedências das alegações formuladas na presente impugnação para:CPX DISTRIBUIDORA S/A
  Rodovia Antônio Heil, Nº.800 - Km 01 Sala 13 - Itaipava - Itajaí / SC - CEP 88.316-001
  CNPJ Nº. 10.158.356/0001-01 - Insc. Est. Nº. 255.653.050 - Insc. Mun. Nº. 290.589
  E-mail: licitacao@cantustore.com.br
  Escritório de Licitações/SC: (47) 3046-2550 Ramais 9412, 9418 e 9505.
  e) c-1) Que seja retirado a exigência de prestação de serviço de alinhamento e
  balanceamento, visto, que o objeto principal do edital é a aquisição de pneu, uma
  vez, que a grande maioria das empresas somente vende o pneu e não prestam o
  serviço de borracharia, ainda, pois os objetos são plenamente divisíveis,
  possibilitando o órgão realize licitação por item, garantindo a economicidade.
  f) Após as modificações, seja determinada a republicação do edital a fim de garantir
  publicidade para tal retificação.
  Itajaí, 30 de julho de 2024.
  Nestes termos,
  pede deferimento.
  CPX Distribuidora S/A
  10.158.356/0001-01
  Representante
  Celio Milo de Andrade
  CPF: 351.794.588-97
• Recebido em
  30/07/2024 às 09:01:56

Resposta

• Responsável pela resposta
  SANDRA RAQUEL DOS SANTOS SERAFIM


• Resposta
  RESPOSTA À IMPUGNAÇÃO
  
  
  Trata a presente resposta à IMPUGNAÇÃO apresentada pela empresa CPX DISTRIBUIDORA SA, referente ao pregão eletrônico nº 48.2024, através o e-mail institucional desta Agência.
  
  A empresa interessada impugna a exigência conjunta de fornecimento de pneus novos com a prestação dos serviços de montagem, alinhamento e balanceamento, alegando ser indevida.
  
  I) DA ADMISSIBILIDADE DO PEDIDO
  
  Considerando a sessão do pregão no dia 09.08.2024, tem-se como tempestiva a impugnação apresentada, conforme aplicação do art. 18 da Lei 14.133/2021.
  
  
  II) DO MÉRITO
  
  Submetida a impugnação aos técnicos da Diretoria Executiva de Governança e Gestão Interna desta ALICC, os mesmos responderam a impugnação como segue:
  
  
  “(...)as alegações da empresa interessada não merecem prosperar, eis que está é a prática comum no mercado, onde o revendedor realiza a venda de pneus instalados, ou seja, além de vender o produto, executa a desmontagem do pneu usado ou danificado e a montagem do pneu adquirido pelo consumidor.
  
  Deste modo, a aglutinação entre o produto (pneus) e serviços (montagem, alinhamento e balanceamento) não fere o princípio da isonomia e da competividade, tendo em vista que há nicho de mercado com várias empresas que trabalham neste ramo, fornecendo o pneu com instalação, alinhamento, balanceamento e cambagem, como por exemplo: PNEU ZEUS (TELEFONE – 0800 808 9888); O BORRACHÃO (TELEFONE - (82) 3336-4747); IMPACTO PRIME PNEUS - ÂMBITO NACIONAL (https://impactoprime.com.br/encontre-a-mais-proxima.TELEFONE - 0800 100 7575); LASER PNEUS (TELEFONE - (82) 3336-7755); PRIMEIRA LINHA PNEUS - ÂMBITO NACIONAL (TELEFONE - (011)9 7349-1103).
  
  Assim, o fracionamento do objeto acarretaria em inúmeras dificuldades técnicas e econômicas, haja vista que franquear a contratação a empresas distintas poderiam implicar ônus logísticos, riscos de execução insatisfatória e aumento dos custos dos produtos e serviços para administração pública.
  
  Deste modo, a alternativa de contratação conjunta do fornecimento de pneus com a prestação de serviços de montagem, alinhamento e balanceamento é perfeitamente admissível, uma vez que apresenta vantagens logísticas, como a redução do tempo de execução, otimização do acompanhamento e eventual responsabilização dos contratados, além de potencializar a durabilidade e o desempenho dos bens, proporcionando maior segurança aos usuários dos veículos e, consequentemente, garantindo a viabilidade da aquisição com maior eficácia e eficiência.
  
  Conforme o entendimento jurisprudencial é licito a aquisição conjunta de pneus e de serviços de montagem, alinhamento e balanceamento, por se tratar de serviços estritamente vinculados aos produtos a serem fornecidos. Vejamos:
  
  DENÚNCIA. PREGÃO PRESENCIAL. REGISTRO DE PREÇOS.
  LIMITAÇÃO DA LOCALIZAÇÃO GEOGRÁFICA.
  MANUTENÇÃO DA FROTA MUNICIPAL. AQUISIÇÃO DE
  PNEUS VINCULADA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
  CORRELATOS. PRAZO EXÍGUO PARA A ENTREGA DOS
  PRODUTOS. OTIMIZAÇÃO LOGÍSTICA E CORRELAÇÃO COM A PRESTAÇÃO CONTRATADA. IMPROCEDÊNCIA DA
  DENÚNCIA. RECOMENDAÇÃO. 1. A inviabilidade de locomoção ou os elevados custos de deslocamentos prolongados podem ensejar a licitude da delimitação geográfica para a prestação de serviços de oficina em veículos da Administração. 2. A exiguidade do prazo para entrega deve ser avaliada no caso concreto, considerando-se, entre outros aspectos, a natureza do produto ou serviço licitado. 3. É lícita a aquisição conjunta de pneus e de serviços de montagem, alinhamento e balanceamento, por se tratar de serviços estritamente vinculados aos produtos a serem fornecidos.
  (TCE-MG - DEN: 965752, Relator: CONS. SUBST. HAMILTON
  COELHO, Data de Julgamento: 14/06/2018, Data de Publicação: 03/07/2018). Grifos nossos.
  
  Portanto, o licitante interessado deve cumprir todos os termos do Edital, como também todas as normas vigentes do ordenamento jurídico, visto que o ordenamento jurídico é uma unidade sistêmica, consequentemente o Direito não tolera antinomias no que diz respeito ao cumprimento da lei e todas as normas reguladoras do objeto ou de sua execução, a fim de assegurar, de modo satisfatório, o princípio da segurança jurídica as partes interessadas.
  
  Com base em todo o exposto, não pairam dúvidas quanto à relevância de se manter os termos do Edital do Pregão Eletrônico n° 48/2024, haja vista que a tese ventilada é mais conveniente à Administração Pública Municipal, pois não é objetivo da administração acomodar, nas licitações públicas, toda e qualquer solução excêntrica em torno do objeto pretendido, mas garantir uma ampla concorrência em torno do atendimento de suas necessidades, o que foi alcançado pelo referido Edital, de modo que encaminhamos o presente entendimento ao pregoeiro para que seja dada continuidade ao certame licitatório do mencionado Pregão.
  
  Camila Neves Lima Camelo
  Coordenadora Geral de Planejamento - ALICC
  Reinaldo Antônio da Silva Júnior
  Diretor-Executivo da Diretoria Executiva de Governança e Gestão Interna - ALICC
  
  
  Portanto, o edital mantém-se inalterado e o certame ocorrerá normalmente na data e horário inicialmente divulgados.
  
  
  
  
  Maceió 02 de agosto de 2024
  
  
  Sandra Raquel dos Santos Serafim
  Pregoeira ALICC/PMM
  
  
  


• Data da resposta
  02/08/2024 às 09:33:20