Pregão Eletrônico Nº 52/2024

• Objeto
  PROCESSO 10800.122668/2023Aquisição de Estação total e Nível Digital para dar suporte a Defesa Civil de Maceió, destinados a Coordenadoria Municipal Especial de Proteção e Defesa Civil.
• Data de abertura
  09/08/2024 às 09:00
• Servidor Responsável
  Edsangela Gabriel Peixoto Bezerra
• Orgão Requisitante
  Secretaria Municipal do Governo
• Status
  Em andamento

Solicitante

• Nome
  GEOMAT VENDAS

Pedido de Impugnação

• Assunto
  IMPUGNAÇÃO AO EDITAL PE 22/2024
• Descrição
  Belo Horizonte - MG, 01 de agosto de 2024
  
  A
  AGÊNCIA DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS DE MACEIÓ – ALICC
  https://www.licitacao.maceio.al.gov.br/
  Av. da Paz, 900, Jaraguá, Maceió – AL CEP:57022-050
  
  Pregão Eletrônico nº 052/2024
  Data de Abertura: 09/08/2024 às 09:00h
  
  OBJETO: O objeto da presente licitação é a Aquisição de Estação total e Nível Digital para dar suporte a Defesa Civil de Maceió, destinados a Coordenadoria Municipal Especial de Proteção e Defesa Civil, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
  
  A/C. SR(A) PREGOEIRO(A) RESPONSÁVEL
  
  SOLICITAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE EDITAL
  
  A empresa GEOMAT VENDAS DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 32.749.332/0001-60, com endereço na Rua São Paulo, 1071 – 19º andar – Bloco A Cep: 30.170-907 – Belo Horizonte - MG, por mediação de seu representante legal o(a) Sr(a) HENRIQUE FERREIRA PIRES, portador(a) da Carteira de Identidade nº. 11087116 SSP/M e do CPF nº. 050.474.916-17, vem, respeitosamente à presença de V. Sas. com lei 14.133 de 2021, e especialmente em homenagem ao princípio do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV do art. 5º da Carta Magna Republicana de 1988, por entender que o instrumento convocatório, se permanecer como está, prejudicará a competitividade do certame licitatório em questão, ofendendo princípios imprescindíveis à manutenção do interesse público, tais como o da LEGALIDADE, da RAZOABILIDADE, da EFICIÊNCIA, da COMPETITIVIDADE, dentre outros, o que faz pelas razões de fato e de direito a seguir expendida, e as exigências estabelecidas neste Edital e, observando-se o prazo legal, apresentar tempestivamente e mui respeitosamente, a impugnação a EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 052/2024, supramencionado, relativamente aos ITEM 02 - Termo de Referência, parte integrante deste Edital:
  
  
  TERMO DE REFERÊNCIA
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  Verifica-se na descrição um direcionamento para uma determinada marca e modelo e um excesso de detalhamento que restringe a participação de alguns dos principais fornecedores atuantes no mercado, como HI-TARGET, SOKKIA, etc.
  
  O Edital em questão frustra totalmente qualquer competição, como também manifesta inequivocamente e sem qualquer respaldo técnico, preferência de uma determinada marca de Equipamentos. A especificação deve ser feita de maneira que atenda às necessidades técnicas do Órgão e ao mesmo tempo, permitam a participação de, ao menos, um mínimo de concorrentes, não ferindo os princípios da isonomia e competitividade.
  
  O Tribunal de Contas da União orienta no Acórdão 1547/2008 Plenário:
  
  “Abstenha-se de incluir, nos instrumentos convocatórios, excessivo detalhamento do objeto, de modo a evitar o direcionamento da licitação ou a restrição de seu caráter competitivo, devendo justificar e fundamentar tecnicamente quaisquer especificações ou condições que restrinjam o universo de possíveis fornecedores do bem a ser adquirido ou prestadores do serviço objeto do certame. ”
  
  As solicitações de alteração que V. Sa. Verão adiante não afetarão a qualidade técnica e operacional dos equipamentos e visam, sobretudo, ampliar a disputa entre os interessados e em nada comprometer o interesse da administração, a finalidade e a segurança da contratação, tal como prevê a Lei, sem restringir a Licitação a um único fornecedor. “As exigências editalícias devem limitar-se ao necessário para o cumprimento do objeto licitado, de modo a evitar a restrição ao caráter competitivo do certame”Acórdão 1229/1998 Plenário (Sumário).
  
  Certo da compreensão desta Comissão de Licitação, solicitamos que os itens abaixo mencionados sejam alterados para o atendimento de outras empresas e fabricantes, visando uma maior competitividade em relação aos custos e sem nenhum prejuízo técnico para este órgão.
  
  Em uma análise minuciosa e cautelosa a especificação técnica, ITEM 02 – NIVEL DIGITAL, venho solicitar as seguintes alterações, para que um maior número de empresas consiga participar deste pregão, ampliando assim o leque de competitividade entre os licitantes.
  
  ONDE SE LÊ:
  • faixa de distância de focagem aproximada mínima entre 1,5m a 110m.
  
  LEIA SE:
  • faixa de distância de focagem aproximada mínima entre 1,5m a 100m.
  
  
  Justificativa: Tais alterações, fara com que mais empresa de marcas e equipamentos diferentes, possam participar do certame e por serem mínimas as sugestões dos desmembramentos, não causarão nenhum prejuízo técnico ao órgão, mas farão com que um número maior de fornecedores consiga participar do certame, beneficiando o órgão, que receberá um número maior de propostas, podendo optar pela mais vantajosa e, consequentemente, beneficiando o interesse público.
  
  Dito isso, apresenta-se os pontos responsáveis por impedir a ampla competição com outros potenciais licitantes, e apresentamos algumas sugestões para tornar as especificações mais abrangentes:
  
  
  
  
  
  
  
  Levadas a cabo, tais alterações permitirão com que, um número maior de propostas seja apresentado, com equipamentos de qualidade e com preços mais competitivos a esta Prefeitura e sem nenhum prejuízo em relação à qualidade técnica dos equipamentos ofertados.
  
  Face ao exposto requeremos a pregoeiro e a essa digna Comissão provimento à presente solicitação de alteração no edital, para que sejam anuladas ou ratificadas as especificações técnicas dentro do que preconiza a Lei, a fim de aumentar a competitividade do certame, visando beneficiar o Órgão licitante sem com isso diminuir a qualidade da especificação técnica do item em questão. Em assim não procedendo.
  
  Essa Digna Comissão, requeremos desde já, que seja peticionada a alteração de edital como impugnação e que seja encaminhada à ilustre autoridade superior, para seu provimento.
  
  Nestes Termos,
  
  P. Deferimento.
  
  
  Atenciosamente,
  
  ____________________________
  HENRIQUE FERREIRA PIRES
  Gerente Comercial
  GEOMAT VENDAS DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA
  CNPJ Nº: 32.749.332/0001-60
  
• Recebido em
  01/08/2024 às 12:34:27

Resposta

• Responsável pela resposta
  Edsangela Gabriel Peixoto Bezerra


• Resposta
  EQUIPE TÉCNICA:
  Prezados, boa tarde.
  
  Sobre o pedido de impugnação referente ao edital do pregão eletrônico para aquisição de estação total e nível digital (PE 52/2024): não vemos a necessidade de alteração uma vez que citamos que as medidas são aproximadas e não exatas.
  
  A impugnação da empresa Geomat traz o seguinte:
  
  ITEM 02 – NIVEL DIGITAL, venho solicitar as seguintes alterações, para que um maior número de empresas consiga participar deste pregão, ampliando assim o leque de competitividade entre os licitantes.
  ONDE SE LÊ: • faixa de distância de focagem aproximada mínima entre 1,5m a 110m.
  LEIA SE: • faixa de distância de focagem aproximada mínima entre 1,5m a 100m.
  
  Estamos a disposição para qualquer esclarecimento.
  
  Atenciosamente,
  
  Núcleo Administrativo de Defesa Civil
  Defesa Civil Maceió (COMPDEC), AL, Brasil.
  defesacivilmaceio@smg.maceio.al.gov.br


• Data da resposta
  05/08/2024 às 14:18:19