Pregão Eletrônico Nº 27/2025

• Objeto
  Registro de preços para fornecimento de eletrodomésticos.
• Data de abertura
  20/02/2025 às 08:30
• Servidor Responsável
  CRISTINA DE OLIVEIRA BARBOSA
• Orgão Requisitante
  Agência Municipal de Regulação de Serviços Delegados
• Status
  Encerrada

Solicitante

• Nome
  GABRIELA SAO BERNARDO FERREIRA DE MELO

Pedido de Esclarecimento

• Assunto
  ESCLARECIMENTO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 027/2025 (Comprasnet nº 90027/2025)
• Descrição
  PERGUNTA 1: O Edital cita "8.1 O prazo de entrega e instalação é de 30 (trinta) dias consecutivos". Em quais itens será necessário o serviço de instalação pelo licitante?
  
  PERGUNTA 2: O Edital cita: "13.3.4 Será admitida, para fins de comprovação de quantitativo mínimo, a apresentação e o somatório de
  diferentes atestados executados de forma concomitante". Quanto é esse quantitativo mínimo do atestado de capacidade técnica?
  
  PERGUNTA 3: O Edital cita: "13.3.6 De acordo com as exigências inerentes e específicas ao objeto, todos os licitantes devem atender a legislação vigente, conforme a pratica de mercado exemplo de licença ou alvará sanitário, autorização de funcionamento junto a ANVISA". Em quais itens será necessário a apresentação da autorização de funcionamento junto a ANVISA pelo licitante?
  
  PERGUNTA 4: O Edital cita: "13.3.13 Comprovação do licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da
  proposta, responsável técnico, devidamente reconhecido pela entidade profissional, detentor de Atestado de
  Responsabilidade Técnica juntamente com sua Certidão de Acervo Técnico (CAT)". Em quais itens será necessário a apresentação dessa comprovação pelo licitante?
• Recebido em
  11/02/2025 às 12:08:50

Resposta

• Responsável pela resposta
  CRISTINA DE OLIVEIRA BARBOSA


• Resposta
  Submetemos seu pedido de esclarecimentos ao setor demandante que nos respondeu nos seguintes termos ora transcristos:
  
  A interessada solicitou esclarecimento em razão dos termos do Edital do Pregão Eletrônico
  27.2025, apresentou esclarecimento ao instrumento convocatório por meio do e-mail
  institucional desta Agência.
  I- DA TEMPESTIVIDADE
  Salienta-se que o presente pedido de esclarecimento é tempestivo, posto que foi interposta
  no prazo legal, conforme prevê o Art. 164 da Lei 14.133.2021, in verbis:
  Art. 164. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por
  irregularidade na aplicação desta Lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus
  termos, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura
  do certame.
  Parágrafo único. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será
  divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao
  último dia útil anterior à data da abertura do certame.
  Pois bem, cumpre assinalar que esta Agência se encontra consubstanciada pelo aparato legal
  disposto em nosso ordenamento jurídico, bem como, norteada pelos princípios explícitos e
  intrínsecos pertinentes ao setor público e todos aqueles que se submetem a ele, de modo que
  todos os atos inerentes ao Edital visam atender diretamente as necessidades da administração
  pública municipal, conforme preconiza o ordenamento jurídico pátrio.
  Das razões do esclarecimento:
  1 – Do prazo de entrega e instalação é de 30 (trinta) dias consecutivos". Em quais itens será
  necessário o serviço de instalação pelo licitante?
  Resposta: Após análise técnica detalhada realizada pelo setor competente, demonstra-se
  que o significado da expressão dias consecutivos diz respeito ao prazo em dia corrido, de forma
  que não será suspenso em dia não úteis como feriado e final de semana.
  Já no que concerne a instalação do objeto, informo que só será necessário se a
  administração pública tiver dificuldade na instalação e solicitar ao fornecedor a devida instalação
  destes equipamentos: bebedouro para deficientes físicos, design suspenso, lavadora e secadora
  de piso, bebedouro industrial 100 l.
  2- Da comprovação de quantitativo mínimo, a apresentação e o somatório de diferentes
  atestados?
  Resposta: observa-se que a clausula 13.3.3 do edital prevê a quantidade mínima de
  atestados, a fim de que o licitante possa demonstrar a capacidade técnica, conforme segue a
  redação do instrumento convocatório, in verbis:
  Para fins da comprovação de que trata este subitem, os atestados deverão dizer
  respeito a contratos executados com características similares, sendo a quantidade e
  prazo de 30% (trinta por cento) dos itens do objeto da licitação.
  2- Da exigências inerentes e específicas ao objeto?
  Resposta: observa-se que não há dificuldade interpretativa acerca da exigência da
  legislação aplicada ao produto, posto que a redação está clara, sendo aplicação no que
  couber ou quando for o caso, de acordo com o objeto, de modo que o licitante deve
  desconsiderar o que não for a pratica de mercado para o fornecimento do objeto,
  realizando, apenas, o preenchimento dos requisitos essenciais conforme o ciclo de vida
  do objeto e o seu fornecimento para atender a necessidade da administração pública.
  Sendo assim, demonstra-se que não será exigido registro de ANVISA nem CAT,
  visto que ambos foram colocados no edital como exemplo de referência, de sorte que não
  serão exigidos, nada obstante, será analisado o cumprimento das exigências de
  certificação do INMETRO, de acordo com a pratica de mercado.
  Porquanto, o licitante interessado deve cumprir todos os termos do Edital, como também
  todas as normas vigentes do ordenamento jurídico, visto que o ordenamento jurídico é uma
  unidade sistêmica, consequentemente o direito não tolera antinomias no que diz respeito ao
  cumprimento da lei e todas as normas reguladoras do objeto ou de sua execução, a fim de
  assegurar, de modo satisfatório, o princípio da segurança jurídica as partes interessadas.
  Com base em todo o exposto, não pairam dúvidas quanto à relevância de se manter os
  termos do Edital do Pregão Eletrônico n° 27.2025, haja vista que a tese ventilada é mais
  conveniente à Administração Pública Municipal, sendo esclarecida a indagação da empresa
  interessada, a fim de assegurar a continuidade do procedimento licitatório, nos termos da Lei
  14.133.2021.
  Maceió/AL, 13 de fevereiro de 2025.
  Reinaldo Antônio da Silva Júnior
  Diretor-Executivo de Governança e Gestão Interna – ALICC
  


• Data da resposta
  13/02/2025 às 11:07:59