Pregão Eletrônico Nº 32/2025

• Objeto
  PROCESSO: 12500.88971/2024 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA II.
• Data de abertura
  30/05/2025 às 09:00
• Servidor Responsável
  SANDRA RAQUEL DOS SANTOS SERAFIM
• Orgão Requisitante
  Agência Municipal de Regulação de Serviços Delegados
• Status
  Em andamento

Solicitante

• Nome
  CONTROLE SERVIÇOS E COMERCIO DE INFORMATICA LTDA

Pedido de Esclarecimento

• Assunto
  MANIFESTAÇÃO DO RECURSO / AMOSTRA
• Descrição
  Pergunta 01: MANIFESTAÇÃO DO RECURSO
  
  
  
  Prezado (a) Pregoeiro (a),
  
  
  
  O edital é omisso em informar o prazo para manifestação de recurso após a declaração do vencedor. Dessa forma, entendemos que o prazo para manifestar a intenção de recorrer será de 30 (trinta) minutos, a contar da declaração do vencedor. Nosso entendimento está correto?
  
  
  
  Pergunta 02: AMOSTRA
  
  
  
  Prezado (a) Pregoeiro (a),
  
  
  
  O Termo de Referência em relação ao PRAZO DE ENTREGA das AMOSTRAS que:
  
  
  
  “3.2.4 As amostras poderão ser entregues no endereço Av. da Paz, 900, Jaraguá, Maceió – AL CEP:57022 050, no prazo limite de 05 (cinco) dias, sendo que a empresa assume total responsabilidade pelo envio e por eventual atraso na entrega.”
  
  
  
  Tendo em vista que o prazo de 05 (cinco) dias corridos se mostra extremamente exíguo para a entrega dos produtos, posto que participam do Pregão empresas de todo o território nacional, além de gerar restrição na participação do certame. Entendemos que poderá ser dispensada a entrega das amostras caso os catálogos atendam e comprovem integralmente o equipamento. Nosso entendimento está correto?
  
  
  
  Caso haja realmente a necessidade do envio de amostra do produto, o prazo de 05 (cinco) dias corridos que foi estabelecido, é extremamente curto o que acaba por ocasionar a diminuição da competitividade entre os licitantes, uma vez que, estes podem ser de diversas Unidades da Federação, o que pode ocasionar um tempo maior de logística para a chegada da amostra. Sendo assim, gostaríamos de sugerir o prazo de 10 (dez) dias úteis para a entrega da amostra, prazo este exequível para tal.
• Recebido em
  14/02/2025 às 17:22:06

Resposta

• Responsável pela resposta
  SANDRA RAQUEL DOS SANTOS SERAFIM


• Resposta
  RESPOSTA AO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
  A interessada: CONTROLE SERVIÇOS E COMERCIO DE INFORMATICA LTDA,
  apresentou impugnação em razão dos termos do Edital do Pregão Eletrônico 32.2025, apresentou
  pedido de esclarecimento ao instrumento convocatório por meio do e-mail institucional desta
  Agência.
  I- DA TEMPESTIVIDADE
  Salienta-se que a presente solicitação de esclareciemento é tempestiva, posto que foi
  interposta no prazo legal, conforme prevê o Art. 164 da Lei 14.133.2021, in verbis:
  Art. 164. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por
  irregularidade na aplicação desta Lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus
  termos, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura
  do certame.
  Parágrafo único. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será
  divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao
  último dia útil anterior à data da abertura do certame.
  Pois bem, cumpre assinalar que esta Agência se encontra consubstanciada pelo aparato
  legal disposto em nosso ordenamento jurídico, bem como, norteada pelos princípios explícitos e
  intrínsecos pertinentes ao setor público e todos aqueles que se submetem a ele, de modo que
  todos os atos inerentes ao Edital visam atender diretamente as necessidades da administração
  pública municipal, conforme preconiza o ordenamento jurídico pátrio.
  II- ACERCA DAS RAZÕES DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
  A Impugnante alega, em apertada síntese, que algumas cláusulas do edital descumpririam
  ao princípio da competitividade e da segurança jurídica, pelo que se demandaria a necessidade
  de revisão das exigências por parte da Administração Pública Municipal.
  1) O edital estabelece que a intenção de recorrer deve ser manifestada imediatamente, sob
  pena de preclusão, e o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data
  de intimação ou de lavratura da ata. Portanto, seu entendimento de que o prazo para
  manifestar a intenção de recorrer seria de 30 minutos pode não estar correto, pois o edital
  exige manifestação imediata.
  2) O endereço de entrega da amostra está correto, deve ser entregue a amostra no
  prazo previsto do edital. Somente serão aceitos equipamentos homologados pela
  ANATEL.
  Em resposta ao pedido de esclarecimento apresentado pela empresa interessada,
  informamos que a aludida interpelação foi analisada, e acerca dela formado um juízo de
  convencimento, conforme passamos a demonstrar de plano.
  III – DA ALEGAÇÃO DE PRAZO INEZEQUÍVEL PARA APRESENTAÇÃO DE
  AMOSTRAS
  Em resposta à esclarecimento apresentado pela empresa interessada, esclarecemos que a
  alegação de que os materiais escolares possuem especificações incomuns de mercado é
  infundada. Os materiais em questão são bens comuns e rotineiros de mercado, e, portanto, não
  há justificativa para a prorrogação do prazo de entrega das amostras.
  Conforme estabelecido no Edital do Pregão Eletrônico nº 32.2025, o prazo de entrega
  das amostras permanece inalterado, devendo a empresa interessada se adequar às condições
  estabelecidas. Ressaltamos que a empresa deve deter o mínimo necessário para atender às
  necessidades dos seus clientes, especialmente considerando as novas relações jurídicas a serem
  estabelecidas, com expectativa de utilização de Ata de Registro de Preços, conforme a quantidade
  positivada pelos órgãos participantes.
  Desse modo, reiteramos que o prazo de apresentação de amostra permanece inalterado,
  e a empresa interessada deve se adequar às condições estabelecidas no Edital.
  VI - DAS PENALIDADES EM FACE DOS LICITANTES NAS LICITAÇÕES
  Atesta-se que a licitação é um procedimento administrativo que tem como objetivo a
  eficiência na contratação para atender o interesse público, de sorte que suas normas são pensadas
  para viabilizar essas operações de forma justa para os órgãos da Administração Pública, bem
  como isonômicas para os fornecedores interessados.
  Assim, constata-se que a impugnação é um direito do licitante ou do cidadão que pode
  utilizar deste instrumento para apresentar vícios de legalidade, irregularidades ou inconsistências
  no edital que possam prejudicar o andamento regular do procedimento licitatório.
  Nada obstante, ressalta-se que a utilização deste direito traz responsabilidade para impor
  consequências jurídicas a quem viola o ordenamento jurídico, de modo que o impugnante tem o
  dever de reunir evidências que comprovem a violação por meio de documentos, testemunhas,
  registros ou outro meio que possa demonstrar a veracidade das informações, a fim de que seja
  conhecida e sanada pela administração pública.
  Nessa linha cognitiva, ficou constado que o impugnante não conseguiu demonstrar a
  irregularidade no edital, pois traz elemento na seara da cogitação, da possibilidade, da
  subjetividade, de sorte que não conseguiu demonstrar a verossimilhança de fato e fundamento
  jurídico, restando uma espécie de retardamento do procedimento licitatório.
  Porquanto, o impugnante não pode fabricar situação de ilegalidade sem lastro probatório,
  tendo em vista que os Art. 155 e 163 da Lei 14.133.2021 prevê as infrações que os licitantes
  podem sofrer, a fim de assegurar a participação e utilização dos instrumentos de acordo com o
  princípio da boa-fé objetiva.
  Sendo assim, o impugnante deve evitar a fabricação de fato jurídico sem a devida cautela,
  podendo responder por eventuais danos que possam causar a administração pública, nos termos
  da Lei 14.133.2021
  VII - DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS
  Com base em todo o exposto, com no posicionamento levantado e na legislação vigente,
  entendemos que o Edital e seus Anexos estão em conformidade com as disposições legais e,
  assim, conhecemos a presente peça impugnatória por ser tempestiva, para, no mérito, NEGARLHE PROVIMENTO, mantendo, após a adequação de data e o horário, data de abertura no dia
  28 de fevereiro de 2025, pois não é objetivo da administração acomodar, nas licitações públicas,
  toda e qualquer solução excêntrica em torno do objeto pretendido, mas garantir uma ampla
  concorrência em torno do atendimento de suas necessidades, o que foi alcançado pelo referido
  Edital, de modo que encaminhamos o presente entendimento ao pregoeiro para que seja dada
  continuidade ao certame licitatório do mencionado Pregão
  Por oportuno, estamos à disposição para demais esclarecimentos.
  Reinaldo Antônio da Silva Júnior
  Diretor Executivo de Governança e Gestão Interna – ALICC


• Data da resposta
  27/02/2025 às 11:23:19