Pregão Eletrônico Nº 32/2025

• Objeto
  PROCESSO: 12500.88971/2024 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA II.
• Data de abertura
  30/05/2025 às 09:00
• Servidor Responsável
  SANDRA RAQUEL DOS SANTOS SERAFIM
• Orgão Requisitante
  Agência Municipal de Regulação de Serviços Delegados
• Status
  Em andamento

Solicitante

• Nome
  Print Solucao

Pedido de Esclarecimento

• Assunto
  Pedido de esclarecimento item 01
• Descrição
  Questionamento 01
  Referente ao item 01
  Prezados,
  Em relação ao edital em questão, especificamente na cláusula 7.3 que menciona “Deve possuir bateria de no mínimo 4 células e mínimo 54Wh integrada”, trazemos o seguinte esclarecimento.
  Com o avanço tecnológico e o desenvolvimento contínuo das grandes fabricantes, a Dell criou a tecnologia Express Charge Boost™, que tem como objetivo otimizar o tempo de carregamento das baterias de seus dispositivos, como notebooks. Esta tecnologia permite que, durante o processo de recarga, o sistema possa carregar rapidamente a bateria até uma certa porcentagem (geralmente até 35%) em um curto espaço de tempo, o que é especialmente útil quando há uma necessidade de carga rápida, mas com pouco tempo disponível. Após essa carga inicial rápida, o carregamento continua de forma mais gradual até atingir a capacidade total da bateria. Essa solução proporciona maior conveniência ao usuário, garantindo uma recarga eficiente e rápida, sem comprometer a longevidade da bateria.
  Dessa forma, com o avanço na eficiência da recarga, a Dell optou por reduzir o número de células de suas baterias, buscando também maior economia elétrica nos equipamentos corporativos. Assim, todos os equipamentos corporativos Dell são agora acompanhados de baterias com 3 células.
  Entendemos que essa melhoria tecnológica é vantajosa e plenamente capaz de atender às exigências do certame, visto que oferece superioridade em termos de rapidez de recarga e economia energética. Por essa razão, solicitamos que seja aceito o equipamento corporativo Dell com bateria de 3 células e 42 Whr, compatível com a tecnologia Express Charge Boost™.
  
  Está correto este entendimento?
  
• Recebido em
  18/02/2025 às 16:46:03

Resposta

• Responsável pela resposta
  SANDRA RAQUEL DOS SANTOS SERAFIM


• Resposta
  RESPOSTA AO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO/IMPUGNAÇÃO
  A interessada, Print Solução, apresentou esclarecimento/impugnação em razão dos termos
  do Edital do Pregão Eletrônico 32.2025, por meio de pedido enviado via e-mail institucional desta
  Agência.
  I- DA TEMPESTIVIDADE
  Salienta-se que o presente esclarecimento/impugnação é tempestivo, posto que foi
  interposta no prazo legal, conforme prevê o Art. 164 da Lei 14.133.2021, in verbis:
  Art. 164. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por
  irregularidade na aplicação desta Lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus
  termos, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura
  do certame.
  Parágrafo único. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será
  divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao
  último dia útil anterior à data da abertura do certame.
  (Grifos nossos.)
  Pois bem, cumpre assinalar que esta Agência se encontra consubstanciada pelo aparato
  legal disposto em nosso ordenamento jurídico, bem como, norteada pelos princípios explícitos e
  intrínsecos pertinentes ao setor público e todos aqueles que se submetem a ele, de modo que todos
  os atos inerentes ao Edital visam atender diretamente as necessidades da administração pública
  municipal, conforme preconiza o ordenamento jurídico pátrio.
  II- ACERCA DAS RAZÕES DO PEDIDO DE
  ESCLARECIMENTO/IMPUGNAÇÃO
  Em resposta ao pedido de questionamento/impugnação apresentado pela empresa
  interessada, informamos que a aludida interpelação foi analisada, e acerca dela formado um juízo
  de convencimento, conforme passamos a demonstrar de plano.
  “Questionamento 03:
  Referente ao item 04
  Prezados, Em relação ao edital, gostaríamos de solicitar a reconsideração da exigência que
  limita a potência máxima da fonte de alimentação para 750W ou 500W, com eficiência mínima de
  90% e certificação 80 Plus Gold ou superior. Nosso equipamento, o Chassi Precision 3680 Tower,
  está equipado com uma fonte de alimentação de 1000W (80 Plus Platinum), que apresenta
  desempenho superior ao solicitado. A certificação 80 Plus Platinum garante uma eficiência de até
  92% a 94% quando a fonte está operando em cargas elevadas, o que resulta em um desempenho
  energético muito superior ao exigido pelo edital. Gostaríamos de destacar que a capacidade de
  1000W da fonte é muito superior, mas apenas minimamente superior à potência solicitada no edital.
  A diferença entre 750W e 1000W não impacta negativamente o desempenho nem a eficiência
  energética do equipamento, já que a fonte de 80 Plus Platinum possui uma eficiência muito mais
  alta (acima de 90%) em qualquer carga. Isso proporciona uma solução mais robusta e confiável,
  sem comprometer a eficiência exigida. A exigência de um limite máximo na potência da fonte de
  alimentação no edital acaba vinculando a proposta a uma configuração única, não permitindo o
  aproveitamento de soluções mais eficientes, como a nossa, que oferecem vantagens tecnológicas
  significativas. A certificação 80 Plus Platinum é uma evolução natural das fontes de alimentação
  80 Plus Gold, trazendo maior eficiência e menor desperdício de energia, o que é benéfico tanto
  para o meio ambiente quanto para a economia de energia em operações de longo prazo Portanto,
  entendemos que será aceita a nossa proposta com fonte de alimentação de 1000W (80 Plus
  Platinum), uma solução superior ao que foi solicitado, mas dentro dos parâmetros de eficiência e
  desempenho exigidos. Está correto nosso entendimento”
  Resposta: Tendo em vista que o que sendo exigido no edital é uma qualidade inferior ao
  informado no questionamento acima, está correto o entendimento sim que pode ser ofertado com
  a potência de 1000W, mas sabendo que manteremos no edital a potência “Alimentação 110V (cento
  e dez volts) e 220V (duzentos e vinte volts), com chaveamento automático, com potência máxima
  de 750W 500W, com eficiência mínima de 90% quando em 100% de carga (80PLUS Gold ou
  Superior)
  “Questionamento 04:
  Referente ao item 04
  Gostaria de apresentar uma análise detalhada sobre o processador Intel® Core™ i5-14500,
  demonstrando como ele atende e até supera as exigências estabelecidas no edital para o processador
  Xeon, com o objetivo de solicitar a consideração e o aceite do nosso processador como alternativa.
  O i5-14500 se destaca imediatamente ao compararmos suas especificações com os requisitos do
  edital. O processador exigido precisa ter no mínimo 6 núcleos físicos e 12 threads, enquanto o i5-
  14500 possui 14 núcleos no total (6 Performance-cores e 8 Efficientcores) e 20 threads, superando
  amplamente as exigências. Além disso, o processador oferece 24 MB de Intel® Smart Cache,
  muito além dos 12 MB solicitados, garantindo maior eficiência no processamento de dados. Em
  relação ao clock básico, o edital exige que o processador tenha uma frequência mínima de 2,60
  GHz. O i5-14500 atende a essa exigência com seus 2,6 GHz de base no Performance-core, e ainda
  oferece um aumento significativo de desempenho ao alcançar até 5 GHz em modo turbo,
  proporcionando uma vantagem considerável quando comparado aos processadores Xeon, que
  geralmente não oferecem essa frequência de pico. Outro ponto importante é o TDP. O edital
  estipula que o TDP máximo seja de 80W, e o i5-14500 se encaixa perfeitamente nesse requisito,
  com um TDP básico de 65W, garantindo maior eficiência energética sem comprometer o
  desempenho. Em termos de desempenho, o i5-14500 também supera a exigência de atingir 19.000
  pontos no PassMark CPU Mark, alcançando uma impressionante pontuação de 31.482 pontos, o
  que demonstra um desempenho significativamente superior. Isso torna o i5-14500 uma opção de
  desempenho excepcional, atendendo amplamente às expectativas do edital. O i5-14500 também
  oferece suporte à memória ECC, uma característica importante para garantir a integridade dos
  dados em ambientes críticos, como exige o edital. Embora o suporte a ECC dependa da
  compatibilidade da placa-mãe e da memória RAM, a capacidade do processador de suportar essa
  tecnologia é um ponto relevante para garantir maior confiabilidade. Além disso, o i5-14500 possui
  suporte completo para virtualização, com tecnologias como Intel VT-x, Intel VT-d, e Intel HyperThreading, que atendem perfeitamente às necessidades de virtualização e ambientes de múltiplas
  máquinas virtuais, como também requerido no edital. Considerando todos esses aspectos, é
  evidente que o Intel® Core™ i5- 14500 não só atende, mas supera as exigências do edital,
  oferecendo um desempenho superior em cada um dos critérios estabelecidos. Por isso, solicitamos
  que o i5-14500 seja aceito como alternativa ao processador Xeon, uma vez que ele oferece uma
  solução mais eficiente e com desempenho superior. Visto que o processador mencionado atende e
  supera todos os critérios almejados pelo edital, ele será aceito por esta comissão. Está correto este
  entendimento ?”
  Resposta: Confirmamos a aceitação do Intel Core i5-14500 caso tenha interesse em oferta-lo para
  o item questionado acima, mas não realizaremos mudança no edital, tendo em vista que o
  informado no edital atende todas as necessidades das secretarias solicitantes.
  “Questionamento 01:
  Referente ao item 01
  Prezados, Em relação ao edital em questão, especificamente na cláusula 7.3 que menciona “Deve
  possuir bateria de no mínimo 4 células e mínimo 54Wh integrada”, trazemos o seguinte
  esclarecimento. Com o avanço tecnológico e o desenvolvimento contínuo das grandes fabricantes,
  a Dell criou a tecnologia Express Charge Boost™, que tem como objetivo otimizar o tempo de
  carregamento das baterias de seus dispositivos, como notebooks. Esta tecnologia permite que,
  durante o processo de recarga, o sistema possa carregar rapidamente a bateria até uma certa
  porcentagem (geralmente até 35%) em um curto espaço de tempo, o que é especialmente útil
  quando há uma necessidade de carga rápida, mas com pouco tempo disponível. Após essa carga
  inicial rápida, o carregamento continua de forma mais gradual até atingir a capacidade total da
  bateria. Essa solução proporciona maior conveniência ao usuário, garantindo uma recarga eficiente
  e rápida, sem comprometer a longevidade da bateria. Dessa forma, com o avanço na eficiência da
  recarga, a Dell optou por reduzir o número de células de suas baterias, buscando também maior
  economia elétrica nos equipamentos corporativos. Assim, todos os equipamentos corporativos Dell
  são agora acompanhados de baterias com 3 células. Entendemos que essa melhoria tecnológica é
  vantajosa e plenamente capaz de atender às exigências do certame, visto que oferece superioridade
  em termos de rapidez de recarga e economia energética. Por essa razão, solicitamos que seja aceito
  o equipamento corporativo Dell com bateria de 3 células e 42 Whr, compatível com a tecnologia
  Express Charge Boost™”
  Resposta: Sim, o entendimento está correto. Entendemos ser permitido baterias de 3
  células, desde que a bateria tenha no mínimo 54Wh, uma vez que a evolução dos designs modernos
  permite alcançar a mesma capacidade com menos células, e essa flexibilização aumenta a
  concorrência sem comprometer o desempenho, entretanto manteremos a descrição original com as
  baterias de 4 células.
  “Questionamento 02:
  Referente ao item 02
  Prezados, Em relação ao edital, solicitamos a reconsideração da exigência de discos
  rígidos padrão SATA III. A tecnologia M.2 NVMe oferece desempenho superior em termos de
  velocidade de leitura e gravação, proporcionando uma solução mais moderna, eficiente e alinhada
  com as necessidades do certame. Os equipamentos Dell Micro foram projetados com slots
  dedicados para M.2 NVMe, garantindo maior performance, confiabilidade e integração otimizada.
  Além disso, com a obsolescência dos discos rígidos SATA III, a utilização do armazenamento M.2
  NVMe é a escolha mais avançada, especialmente em ambientes corporativos. Vale ressaltar que o
  edital prevê a utilização de unidades de disco no padrão SATA ou superior. Dessa forma, ao
  entregar unidades com interface M.2 NVMe, estamos oferecendo uma solução de superioridade
  tecnológica, plenamente compatível com os requisitos de desempenho e inovação exigidos.
  Entendemos que será aceito essa solução superior, está correto este entendimento ?”
  Resposta: Sim, o entendimento está correto. Podem ser aceitas unidades de armazenamento M.2
  NVMe ao invés de disco rígido SATA, desde que respeitada a capacidade de armazenamento
  especificada e os demais requisitos do edital, entretanto manteremos a descrição original para que
  não ocorra restrição a concorrência
  “Questionamento 03:
  Referente ao item 03
  Prezados, Em relação ao edital, gostaríamos de solicitar a reconsideração da exigência que
  limita a potência máxima da fonte de alimentação para 750W ou 500W, com eficiência mínima de
  90% e certificação 80 Plus Gold ou superior. Nosso equipamento, o Chassi Precision 3680 Tower,
  está equipado com uma fonte de alimentação de 1000W (80 Plus Platinum), que apresenta
  desempenho superior ao solicitado. A certificação 80 Plus Platinum garante uma eficiência de até
  92% a 94% quando a fonte está operando em cargas elevadas, o que resulta em um desempenho
  energético muito superior ao exigido pelo edital. Gostaríamos de destacar que a capacidade de
  1000W da fonte é muito superior, mas apenas minimamente superior à potência solicitada no
  edital. A diferença entre 750W e 1000W não impacta negativamente o desempenho nem a
  eficiência energética do equipamento, já que a fonte de 80 Plus Platinum possui uma eficiência
  muito mais alta (acima de 90%) em qualquer carga. Isso proporciona uma solução mais robusta e
  confiável, sem comprometer a eficiência exigida. A exigência de um limite máximo na potência
  da fonte de alimentação no edital acaba vinculando a proposta a uma configuração única, não
  permitindo o aproveitamento de soluções mais eficientes, como a nossa, que oferecem vantagens
  tecnológicas significativas. A certificação 80 Plus Platinum é uma evolução natural das fontes de
  alimentação 80 Plus Gold, trazendo maior eficiência e menor desperdício de energia, o que é
  benéfico tanto para o meio ambiente quanto para a economia de energia em operações de longo
  prazo Portanto, entendemos que será aceita a nossa proposta com fonte de alimentação de 1000W
  (80 Plus Platinum), uma solução superior ao que foi solicitado, mas dentro dos parâmetros de
  eficiência e desempenho exigidos. Está correto nosso entendimento? ”
  Resposta: Confirmamos a aceitação do Intel Core i5-14500 caso tenha interesse em oferta-lo para
  o item questionado acima, mas não realizaremos mudança no edital, tendo em vista que o
  informado no edital atende todas as necessidades das secretarias solicitantes.
  III – DAS ESPECIFICAÇÕES DOS ITENS
  A Interessada alega, de forma infundada, que as especificações incomuns são totalmente
  dispensáveis para a finalidade da aquisição, servindo somente de instrumento de cerceamento a
  ampla competição, e de tácito direcionamento, a uma determinada empresa.
  No entanto, a interessada não traz nenhum lastro probatório para sustentar a ocorrência de
  fato ou ato ilegal para que administração pública possa constatar, de forma técnica, a irregularidade
  ou ilegalidade nos artefatos do procedimento licitatório ora em comento, sobretudo no instrumento
  convocatório.
  Destarte, a luz do caso concreto, demonstra-se que o edital traz, nas cláusulas 1.10, e 1.11,
  que o produto pode ser ofertado com variação no que tange as especificações técnicas para não
  restringir a participação de nenhum interessado, conforme segue abaixo, ipsis litteris:
  
  Constata-se que, os argumentos da parte interessada são desconexos, visto que tenda
  limitar a quantidade de fornecedores por meio de cogitação e possibilidade de restrição de mercado,
  deixando de analisar todo o território nacional, bem como a amplitude de fornecedores dos
  produtos fabricados e comercializados no mundo.
  Assim sendo, não há nenhuma irregularidade no edital, consequentemente as alegações da
  interessada não podem prosperar, pois não conseguiu demonstrar a incidência de ato ilícito ou atos
  lesivos à administração pública que pudessem suspender o andamento do certame.
  - DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS
  Com base em todo o exposto, com no posicionamento levantado e na legislação vigente,
  entendemos que o Edital e seus Anexos estão em conformidade com as disposições legais e, assim,
  acolhemos a presente solicitação de esclarecimento por ser tempestiva, para, no mérito,
  ESCLARECER, mantendo, após a adequação de data e o horário, a data de abertura no dia 28 de
  fevereiro de 2025, pois não é objetivo da administração acomodar, nas licitações públicas, toda e
  qualquer solução excêntrica em torno do objeto pretendido, mas garantir uma ampla concorrência
  em torno do atendimento de suas necessidades, o que foi alcançado pelo referido Edital, de modo
  que encaminhamos o presente entendimento ao pregoeiro para que seja dada continuidade ao
  certame licitatório do mencionado Pregão
  Por oportuno, estamos à disposição para demais esclarecimentos.
  (Reinaldo Antônio da Silva Júnior
  Diretor Executivo de Governança e Gestão Interna – ALICC)
  Ademais, analisando o descritivo positivado no edital, constata-se que não houve
  direcionamento para nenhuma empresa, posto que as especificações dos produtos são genéricas e
  usuais de mercado, podendo ser ofertada por qualquer fornecedor, de acordo com a pratica de
  mercado, a fim de atender os requisitos mínimos estabelecidos no edital.
  Deste modo, verifica-se que é desarrazoada a alegação da empresa, posto que a experiência
  nos mostra que alguns licitantes querem determinar o objeto da licitação de acordo com o seu
  produto, achando que o procedimento licitatório pode ser realizado de forma exclusiva para o seu
  nicho de atuação, de sorte que tal conduta é incomum, podendo gerar vários inconvenientes e
  problemas junto à administração pública.
  Assim, o objeto se limita ao mínimo imprescindível à satisfação do interesse público,
  presente na generalidade dos produtos existentes no mercado, não consignando característica,
  especificação ou exigência exclusiva, excessiva, impertinente, irrelevante ou desnecessária que
  possa direcionar o certame ou limitar ou frustrar a competição ou a realização do objeto positivado
  no instrumento convocatório.
  


• Data da resposta
  27/02/2025 às 11:20:30