Pregão Eletrônico Nº 32/2025

• Objeto
  PROCESSO: 12500.88971/2024 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA II.
• Data de abertura
  30/05/2025 às 09:00
• Servidor Responsável
  SANDRA RAQUEL DOS SANTOS SERAFIM
• Orgão Requisitante
  Agência Municipal de Regulação de Serviços Delegados
• Status
  Em andamento

Solicitante

• Nome
  Print Solucao

Pedido de Esclarecimento

• Assunto
  Pedido de esclarecimento item 02
• Descrição
  Questionamento 02
  Referente ao item 02
  Prezados,
  Em relação ao edital, solicitamos a reconsideração da exigência de discos rígidos padrão SATA III. A tecnologia M.2 NVMe oferece desempenho superior em termos de velocidade de leitura e gravação, proporcionando uma solução mais moderna, eficiente e alinhada com as necessidades do certame.
  
  Os equipamentos Dell Micro foram projetados com slots dedicados para M.2 NVMe, garantindo maior performance, confiabilidade e integração otimizada. Além disso, com a obsolescência dos discos rígidos SATA III, a utilização do armazenamento M.2 NVMe é a escolha mais avançada, especialmente em ambientes corporativos.
  Vale ressaltar que o edital prevê a utilização de unidades de disco no padrão SATA ou superior. Dessa forma, ao entregar unidades com interface M.2 NVMe, estamos oferecendo uma solução de superioridade tecnológica, plenamente compatível com os requisitos de desempenho e inovação exigidos.
  Entendemos que será aceito essa solução superior, está correto este entendimento?
  
• Recebido em
  18/02/2025 às 16:49:28

Resposta

• Responsável pela resposta
  SANDRA RAQUEL DOS SANTOS SERAFIM


• Resposta
  RESPOSTA AO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
  A interessada, PrintSolução, apresentou esclarecimento em razão dos termos do Edital
  do Pregão Eletrônico 32.2025, por meio de pedido enviado via e-mail institucional desta Agência.
  I- DA TEMPESTIVIDADE
  Salienta-se que o presente esclarecimento é tempestivo, posto que foi interposta no prazo
  legal, conforme prevê o Art. 164 da Lei 14.133.2021, in verbis:
  Art. 164. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por
  irregularidade na aplicação desta Lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus
  termos, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura
  do certame.
  Parágrafo único. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será
  divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao
  último dia útil anterior à data da abertura do certame.
  (Grifos nossos.)
  Pois bem, cumpre assinalar que esta Agência se encontra consubstanciada pelo aparato
  legal disposto em nosso ordenamento jurídico, bem como, norteada pelos princípios explícitos e
  intrínsecos pertinentes ao setor público e todos aqueles que se submetem a ele, de modo que
  todos os atos inerentes ao Edital visam atender diretamente as necessidades da administração
  pública municipal, conforme preconiza o ordenamento jurídico pátrio.
  II- ACERCA DAS RAZÕES DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
  Em resposta ao pedido de esclarecimento apresentado pela empresa interessada,
  informamos que a aludida interpelação foi analisada, e acerca dela formado um juízo de
  convencimento, conforme passamos a demonstrar de plano.
  A exigência da porta serial no equipamento se justifica pela necessidade de compatibilidade
  com determinados dispositivos e periféricos utilizados pela Administração, os quais ainda
  dependem dessa interface para seu funcionamento adequado. Embora reconheçamos que o
  mercado tem adotado amplamente o padrão USB, a existência de uma porta serial física continua
  sendo um requisito técnico fundamental para garantir a interoperabilidade e a continuidade dos
  serviços prestados.
  Dessa forma, esclarecemos que a utilização de adaptadores USB para porta serial não atende
  plenamente às especificações exigidas no edital, pois tais adaptadores podem apresentar
  limitações técnicas, como incompatibilidades de drivers, falhas na comunicação de dados e
  possíveis instabilidades na conexão com os dispositivos legados.
  Assim, mantemos a exigência da porta serial nativa no equipamento especificado no edital,
  visando garantir a adequação técnica e a plena funcionalidade dos equipamentos adquiridos pela
  Administração.
  III - DAS ESPECIFICAÇÕES DOS ITENS
  A Interessada alega, de forma infundada, que as especificações incomuns são totalmente
  dispensáveis para a finalidade da aquisição, servindo somente de instrumento de cerceamento a
  ampla competição, e de tácito direcionamento, a uma determinada empresa.
  No entanto, a interessada não traz nenhum lastro probatório para sustentar a ocorrência
  de fato ou ato ilegal para que administração pública possa constatar, de forma técnica, a
  irregularidade ou ilegalidade nos artefatos do procedimento licitatório ora em comento, sobretudo
  no instrumento convocatório.
  Ademais, analisando o descritivo positivado no edital, constata-se que não houve
  direcionamento para nenhuma empresa, posto que as especificações dos produtos são genéricas
  e usuais de mercado, podendo ser ofertada por qualquer fornecedor, de acordo com a pratica de
  mercado, a fim de atender os requisitos mínimos estabelecidos no edital.
  Deste modo, verifica-se que é desarrazoada a alegação da empresa, posto que a
  experiência nos mostra que alguns licitantes querem determinar o objeto da licitação de acordo
  com o seu produto, achando que o procedimento licitatório pode ser realizado de forma exclusiva
  para o seu nicho de atuação, de sorte que tal conduta é incomum, podendo gerar vários
  inconvenientes e problemas junto à administração pública.
  Assim, o objeto se limita ao mínimo imprescindível à satisfação do interesse público,
  presente na generalidade dos produtos existentes no mercado, não consignando característica,
  especificação ou exigência exclusiva, excessiva, impertinente, irrelevante ou desnecessária que
  possa direcionar o certame ou limitar ou frustrar a competição ou a realização do objeto
  positivado no instrumento convocatório.
  e o produto pode ser ofertado com variação no que tange as especificações técnicas para
  não restringir a participação de nenhum interessado, conforme segue abaixo, ipsis litteris:
  
  Constata-se que, os argumentos da parte interessada são desconexos, visto que tenda
  limitar a quantidade de fornecedores por meio de cogitação e possibilidade de restrição de
  mercado, deixando de analisar todo o território nacional, bem como a amplitude de fornecedores
  dos produtos fabricados e comercializados no mundo.
  Assim sendo, não há nenhuma irregularidade no edital, consequentemente as alegações
  da interessada não podem prosperar, pois não conseguiu demonstrar a incidência de ato ilícito ou
  atos lesivos à administração pública que pudessem suspender o andamento do certame.
  IV - DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS
  Com base em todo o exposto, com no posicionamento levantado e na legislação vigente,
  entendemos que o Edital e seus Anexos estão em conformidade com as disposições legais e,
  assim, acolhemos a presente peça impugnatória por ser tempestiva, para, no mérito,
  ESCLARECER, mantendo, após a adequação de data e o horário, a data de abertura no dia 28 de
  fevereiro de 2025, pois não é objetivo da administração acomodar, nas licitações públicas, toda
  e qualquer solução excêntrica em torno do objeto pretendido, mas garantir uma ampla
  concorrência em torno do atendimento de suas necessidades, o que foi alcançado pelo referido
  Edital, de modo que encaminhamos o presente entendimento ao pregoeiro para que seja dada
  continuidade ao certame licitatório do mencionado Pregão. Por oportuno, estamos à disposição para demais esclarecimentos.
  (Reinaldo Antônio da Silva Júnior
  Diretor Executivo de Governança e Gestão Interna – ALICC)
  


• Data da resposta
  27/02/2025 às 11:17:40