Pregão Eletrônico Nº 32/2025

• Objeto
  PROCESSO: 12500.88971/2024 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA II.
• Data de abertura
  30/05/2025 às 09:00
• Servidor Responsável
  SANDRA RAQUEL DOS SANTOS SERAFIM
• Orgão Requisitante
  Agência Municipal de Regulação de Serviços Delegados
• Status
  Em andamento

Solicitante

• Nome
  INTERJATO SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA

Pedido de Esclarecimento

• Assunto
  PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
• Descrição
  Prezados,
  
  Considerando que o objeto licitado refere-se ao fornecimento de equipamentos de informática com elevado grau de detalhamento técnico, entendemos que a apresentação de catálogos, datasheets ou folders técnicos oficiais dos fabricantes é imprescindível para que a Administração possa verificar, de forma objetiva, a aderência das propostas às especificações exigidas no Termo de Referência.
  
  No entanto, verificamos que o Termo de Referência e demais dispositivos do edital não preveem expressamente a obrigatoriedade de apresentação dessa documentação técnica como parte integrante da proposta.
  
  Diante disso, solicitamos a inclusão expressa da exigência de apresentação de catálogo/datasheet dos itens ofertados no momento da proposta, a fim de garantir a objetividade na análise da conformidade técnica das ofertas, a isonomia entre os licitantes e a segurança jurídica do processo.
• Recebido em
  02/04/2025 às 15:45:26

Resposta

• Responsável pela resposta
  SANDRA RAQUEL DOS SANTOS SERAFIM


• Resposta
  Trata-se de resposta ao pedido de esclarecimento interposto pela pessoa jurídica INTERJATO SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA, em face do edital da Pregão 32/2025.
  
  
  
  DA TEMPESTIVIDADE
  
  Salienta-se que o presente pedido de esclarecimento é tempestivo, posto que foi interposta no prazo legal, conforme prevê o art. 164 do Lei nº 14.133/2021, in verbis:
  
  “Art. 164. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame.”
  
  Pois bem, cumpre assinalar que esta Agência se encontra consubstanciada pelo aparato legal disposto em nosso ordenamento jurídico, bem como, norteada pelos princípios explícitos e intrínsecos pertinentes ao setor público e todos aqueles que se submetem a ele, de modo que todos os atos inerentes ao Edital visam atender diretamente as necessidades da administração pública municipal, conforme preconiza o ordenamento jurídico pátrio.
  
  Submetidos os questionamentos a equipe técnica da ALICC, responsável pelo Termo de Referência, responderam como segue:
  
  ACERCA DAS RAZÕES DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
  Em resposta ao pedido de esclarecimento apresentado pela empresa interessada,
  informamos que o referido esclarecimento foi devidamente analisado, tendo sido formulado juízo
  de convencimento sobre as questões suscitadas, conforme exposto a seguir.
  Questionamento: “Prezados, Considerando que o objeto licitado refere-se ao
  fornecimento de equipamentos de informática com elevado grau de detalhamento técnico,
  entendemos que a apresentação de catálogos, datasheets ou folders técnicos oficiais dos
  fabricantes é imprescindível para que a Administração possa verificar, de forma objetiva, a
  aderência das propostas às especificações exigidas no Termo de Referência. No entanto,
  verificamos que o Termo de Referência e demais dispositivos do edital não preveem
  expressamente a obrigatoriedade de apresentação dessa documentação técnica como parte
  integrante da proposta. Diante disso, solicitamos a inclusão expressa da exigência de
  apresentação de catálogo/datasheet dos itens ofertados no momento da proposta, a fim de garantir
  a objetividade na análise da conformidade técnica das ofertas, a isonomia entre os licitantes e a
  segurança jurídica do processo”.
  Resposta: Acerca do questionamento enviado, apesar de ser possível a inclusão
  expressa de tal exigência, não há nada que a obrigue. Quando necessário, em sua maioria, as
  especificações técnicas dos produtos são facilmente encontradas em sites da web. Entretanto,
  quando não for possível encontrar os catálogos necessários para verificação dos itens quanto à conformidade com as exigências do edital, é facultado ao pregoeiro promover diligências
  destinadas a esclarecer ou complementar a instrução do processo, segundo o item 14.5 do instrumento
  convocatório:
  “14.5 O Pregoeiro, ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, poderá
  promover diligências destinadas a esclarecer ou complementar a instrução do
  processo, no sentido de ampliar a competição e de melhor alcançar a finalidade
  pública pretendida com o presente certame. ”
  III - DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS
  Com base em todo o exposto, como no posicionamento levantado e na legislação vigente,
  entendemos que o Edital e seus Anexos estão em conformidade com as disposições legais e,
  assim, acolhemos a presente solicitação de esclarecimento por ser tempestiva, para, no mérito,
  ESCLARECER, pois não é objetivo da administração acomodar, nas licitações públicas, toda e
  qualquer solução excêntrica em torno do objeto pretendido, mas garantir uma ampla concorrência
  em torno do atendimento de suas necessidades, o que foi alcançado pelo referido Edital, de modo
  que encaminhamos o presente entendimento ao pregoeiro para que seja dada continuidade ao
  certame licitatório do mencionado Pregão.
  Por oportuno, estamos à disposição para demais esclarecimentos.
  Maceió, 07 de abril de 2025.
  Gernan Angelo Barros Sousa
  Diretoria Executiva de Governança e Gestão Interna – ALICC
  Reinaldo Antônio da Silva Júnior
  Diretor Executivo de Governança e Gestão Interna – ALICC


• Data da resposta
  29/04/2025 às 11:22:46