Pregão Presencial Nº 28/2025

• Objeto
  PROCESSO: 12200.133186/2024 - CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA FOLHA DE PAGAMENTOS.
• Data de abertura
  16/05/2025 às 09:00
• Servidor Responsável
  SANDRA RAQUEL DOS SANTOS SERAFIM
• Orgão Requisitante
  Agência Municipal de Regulação de Serviços Delegados
• Status
  Em andamento

Solicitante

• Nome
  Carlos Moraes

Pedido de Esclarecimento

• Assunto
  Esclarecimentos
• Descrição
  1. O certame em referência contém em seu objeto uma ampla gama de serviços a serem prestados, sendo dentre eles a arrecadação de tributos e o processamento e gerenciamento da folha de pagamento municipal. Sabemos que a folha de pagamento é um ativo público, e que para ser operada o município deve ser remunerado, o que é justamente o contrário da prestação de serviços de arrecadação de tributos onde o erário deve pagar pela prestação de serviços. No preâmbulo do edital temos que a licitação será do tipo maior oferta, mas no serviço de arrecadação ofertar o maior lance seria lesivo aos cofres públicos. Tendo claro que ambos os serviços devem ter critérios de julgamento diferentes, pedimos que a arrecadação seja afastada do edital e tenha um processo licitatório próprio.
  
  2. No item 9.4 do edital está disposta a possibilidade de contratação direta por valor no item citado, considerando a modalidade da licitação em referência e a Lei de Licitações que veda a contratação direta, salvo condições citadas na lei, é correto afirmar que não será feita a contratação direta?
  
  3. Considerando que no edital não consta a forma coma qual será feita a sistemática do processamento da folha, ponderando a possibilidade de evitar erros no processamento e sabendo que, conforme entendimento do STF no Julgado do Agravo Regimental na Reclamação nº 3.872-6 -DF, o envio de valores para o pagamento dos servidores não configura a disponibilidade de caixa prevista no artigo 164, § 3º da Constituição Federal, pedimos que os valores sejam enviados um dia antes do efetivo crédito dos servidores, e que o arquivo contendo os dados dos servidores seja enviado em até dois dias antes do crédito, baixando assim consideravelmente a possibilidade de erros.
• Recebido em
  18/02/2025 às 13:46:37

Resposta

• Responsável pela resposta
  Sem Resposta


• Resposta
  Sem Resposta


• Data da resposta
  Aguardando Resposta