Pregão Presencial Nº 28/2025

Pregão Presencial Nº 28/2025

  • Objeto
    PROCESSO: 12200.133186/2024 - CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA FOLHA DE PAGAMENTOS.
  • Data de abertura
    16/05/2025 às 09:00
  • Servidor Responsável
    SANDRA RAQUEL DOS SANTOS SERAFIM
  • Orgão Requisitante
    Agência Municipal de Regulação de Serviços Delegados
  • Status
    Em andamento

Esclarecimento

Solicitante

  • Nome
    Fabiola Sakano

Pedido de Esclarecimento

  • Assunto
    Questionamentos J - PM Maceio
  • Descrição
    1. O certame em referência contém em seu objeto uma ampla gama de serviços a serem prestados, sendo dentre eles a arrecadação de tributos e o processamento e gerenciamento da folha de pagamento municipal. Sabemos que a folha de pagamento é um ativo público, e que para ser operada o município deve ser remunerado, o que é justamente o contrário da prestação de serviços de arrecadação de tributos onde o erário deve pagar pela prestação de serviços. No preâmbulo do edital temos que a licitação será do tipo maior oferta, mas no serviço de arrecadação ofertar o maior lance seria lesivo aos cofres públicos. Tendo claro que ambos os serviços devem ter critérios de julgamento diferentes, pedimos que a arrecadação seja afastada do edital e tenha um processo licitatório próprio.
    2. Considerando que no edital não consta a forma coma qual será feita a sistemática do processamento da folha, ponderando a possibilidade de evitar erros no processamento e sabendo que, conforme entendimento do STF no Julgado do Agravo Regimental na Reclamação nº 3.872-6 -DF, o envio de valores para o pagamento dos servidores não configura a disponibilidade de caixa prevista no artigo 164, § 3º da Constituição Federal, pedimos que os valores sejam enviados um dia antes do efetivo crédito dos servidores, e que o arquivo contendo os dados dos servidores seja enviado em até dois dias antes do crédito, baixando assim consideravelmente a possibilidade de erros.
  • Recebido em
    02/05/2025 às 10:27:40

Resposta

  • Responsável pela resposta
    Sem Resposta

  • Resposta
    Sem Resposta

  • Data da resposta
    Aguardando Resposta