Pregão Eletrônico Nº 42/2025

• Objeto
  Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa especializada na execução dos serviços de transporte escolar, com veículos tipo ônibus urbano e micro-ônibus, todos equipados com sistema de ar-condicionado, sistema de monitoramento por GPS e de videomonitoramento veicular, permitindo o acompanhamento on-line da prestação do serviço de transporte pela SEMED, e possuir algum tipo de sistema de acessibilidade para pessoas com deficiência, incluso a responsabilidade pelo abastecimento de combustível, o fornecimento de motoristas e monitores de transporte escolar.
• Data de abertura
  04/04/2025 às 09:00
• Servidor Responsável
  SANDRA RAQUEL DOS SANTOS SERAFIM
• Orgão Requisitante
  Secretaria M. de Educação
• Status
  Em andamento

Solicitante

• Nome
  CONVICTA SERVICOS LTDA

Pedido de Impugnação

• Assunto
  IMPUGNAÇÃO - PEDIDO DE SUPRESSÃO DO ITEM 27.2.4.6
• Descrição
  
  À COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA PREFEITURA DE MACEIÓ - AL
  
  
  
  Referência: Pregão Eletrônico nº 042/2025
  
  
  
  CONVICTA SERVICOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 15.079.717/0001-48, com sede à Avenida Menino Marcelo, nº 9350, Condomínio Empresarial Humberto Lobo, Sala 918, Serraria, Maceió - AL, CEP: 57.046-000, vem a presente INPUGNAÇÃO que faz pelas razões de fato e direito a seguir expostas:
  
  
  I – DOS FATOS
  
  Trata-se do pregão eletrônico nº 042/2025, processo administrativo sob nº 6500.59370/2023, que tramita sob os termos da Lei 14.133 de 2021.
  O pregão tem como objeto o registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada na execução dos serviços de transporte escolar, com veículos tipo ônibus urbano e micro-ônibus, todos equipados com sistema de ar-condicionado, sistema de monitoramento por GPS e de videomonitoramento veicular, permitindo o acompanhamento on-line da prestação do serviço de transporte pela SEMED, e possuir algum tipo de sistema de acessibilidade para pessoas com deficiência, inclusive a reponsabilidade pelo abastecimento de combustível, o fornecimento de motoristas e monitores de transporte escolar, para atender aos alunos matriculados nas escolas da rede pública de ensino fundamental, educação infantil e EJAI da Prefeitura do Município de Maceió..
  Ocorre que há itens no supramencionado edital que frustram o caráter competitivo do certame, conforme se verá adiante.
  
  II – DA APRESENTAÇÃO DO CRV COMO REQUISITO HABILITATÓRIO DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
  O Item 27.2.4.6 estabelece como critério de habilitação a apresentação do CRV dos veículos objetos da licitação, senão, vejamos:
  
  
  27.2.4. A habilitação à presente licitação será realizada mediante comprovação de:
  (...)
  27.2.4.6. Certificado de Registro de Veículo – CRV
  
  Ocorre que, tal item frustra o caráter competitivo do certame, isso porque o quantitativo de veículos é imenso, logo seria impossível parar empresas de menor porte contarem com mais de 80 ônibus, com o nível de modernidade exigido pelo edital, parados na garagem aguardando um contrato. Trata-se de uma demanda contratual e não habilitatória.
  O que se vê é o verdadeiro cerceamento da participação de Empresas de Pequeno Porte e Micro Empresas. Ora, é justamente por meio da competitividade que a Administração Pública pode obter a proposta mais vantajosa.
  Com efeito, o critério também fere o princípio da isonomia, vez que privilegia empresas de grande/médio porte em detrimento de empresas de pequeno porte. Lembremos que ambos os princípios são consagrados no Artigo 5º, da Lei 14.133/2021, senão vejamos:
  
  Art. 5º Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). o que demonstra (GRIFOS NOSSOS)
  
  Cabe-nos salientar que a competição pertence à essência mesma dos processos licitatórios, já que quanto mais competitivo, maior a possibilidade de a administração pública obter a melhor proposta. Pode-se dizer, portanto, que disposições que minguam com a competitividade são nulas de pleno direito.
  Perfeitamente elucidado que a previsão editalícia constante no item 27.2.4.6, não possui respaldo no ordenamento jurídico brasileiro, de modo que, deve ser suprimida por esta douta Comissão, afim de resguardar, inclusive, a competitividade e isonomia do certame, o que desde já fica requerido.
  
  II – DOS PEDIDOS
  Ante o exposto, requer a supressão do item 27.2.4.6 para fins de requisito habilitatório. Não sendo possível a remoção, requer a modificação do item para que torne-se requisito de contratação.
  
  Nesses termos,
  Pede deferimento.
  
  Maceió, 11 de março de 2025.
  
  CONVICTA SERVIÇOS LTDA.
  
  
  
  
  
  
  
  
• Recebido em
  11/03/2025 às 17:37:22

Resposta

• Responsável pela resposta
  SANDRA RAQUEL DOS SANTOS SERAFIM


• Resposta
  Trata-se de resposta ao pedido de esclarecimento interposto pela pessoa jurídica
  CONVICTA SERVIÇOS LTDA, em face do edital da Pregão eletrônico nº 42/2025.
  DA TEMPESTIVIDADE
  Salienta-se que o presente pedido de esclarecimento é tempestivo, posto que foi
  interposta no prazo legal, conforme prevê o art. 164 do Lei nº 14.133/2021, in verbis:
  “Art. 164. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital
  de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei ou para
  solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar
  o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do
  certame.”
  Pois bem, cumpre assinalar que esta Agência se encontra consubstanciada pelo
  aparato legal disposto em nosso ordenamento jurídico, bem como, norteada pelos
  princípios explícitos e intrínsecos pertinentes ao setor público e todos aqueles que se
  submetem a ele, de modo que todos os atos inerentes ao Edital visam atender diretamente
  as necessidades da administração pública municipal, conforme preconiza o ordenamento
  jurídico pátrio.
  
  Submetido aos técnicos da SEMED responderam como segue:
  
  Cumprimentando-a, acusamos o recebimento do e-mail, por meio do qual, a Agência
  de Licitações, Contratos e Convênios de Maceió/ALICC encaminha a impugnação ao Edital
  do PE n. 42/2025, impulsionada pela CONVICTA SERVIÇOS LTDA.
  A impugnação questiona o item 6.2.4.6, que prevê a exigência da apresentação do CRV
  como requisito habilitatório de qualificação técnica, sob o fundamento de ser uma demanda
  contratual e não habilitatória, e que tal exigência tem o condão de inviabilizar que empresas de
  pequeno porte e microempresas venham a competir.
  Inicialmente, cumpre destacar que, a exigência do Certificado de Registro do Veículo
  – CRV como documento de habilitação, tem como foco principal verificar a qualificação do
  licitante, ou seja, se a empresa possui as condições para cumprir o objeto da licitação, como a
  regularidade fiscal, jurídica, técnica e econômico-financeira. A exigência de documentos
  relacionados a veículos, como licenciamento ou propriedade, não é algo comum e, em geral,
  não é exigida nessa fase, salvo quando o objeto da licitação for diretamente relacionado a
  execução do serviço com veículos.
  In casu, trata-se de uma licitação para a contratação de serviços de transporte, locação
  de veículos ou fornecimento de veículos, sendo imprescindível apresentar documentos dos
  veículos, como documentos de propriedade ou licenciamento, pois esses são elementos
  fundamentais para garantir que o licitante realmente possui os recursos para executar o serviço.
  Logo, a exigência dos documentos dos veículos dependerá da natureza do objeto da
  licitação. Se os veículos forem parte essencial do serviço ou fornecimento, como é o caso, a
  exigência é adequada, de modo que se faz necessária a apresentação desses documentos na fase
  de habilitação.
  Nada mais tendo a expor, nos colocamos à disposição para os esclarecimentos que se
  fizerem necessários.
  VICTOR SOARES BRAGA
  Secretário Municipal de Educação


• Data da resposta
  13/03/2025 às 10:51:55