Pregão Eletrônico Nº 70/2025

• Objeto
  Processo nº: 12500.97739/2024. Objeto: Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa especializada na PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERPRETE DE LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais), para atender as diversas demandas de comunicação dos Órgãos e Entidades da Administração Pública do Município de Maceió.
• Data de abertura
  25/04/2025 às 09:00
• Servidor Responsável
  Edsangela Gabriel Peixoto Bezerra
• Orgão Requisitante
  Agência Municipal de Regulação de Serviços Delegados
• Status
  Em andamento

Solicitante

• Nome
  KTV MARKETING DIGITAL LTDA

Pedido de Esclarecimento

• Assunto
  PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
• Descrição
  Quanto ao item:
  7.24. Da exigência de amostra
  7.24.4. As amostras poderão ser entregues no endereço Av. da Paz, 900, Jaraguá, Maceió – AL
  CEP:57022-050, no prazo limite de 05 (cinco) dias, sendo que a empresa assume total
  responsabilidade pelo envio e por eventual atraso na entrega.
  
  AS AMOSTRAS PODERÃO SER ENVIADAS VIA LINK DO GOOGLE DRIVE?
  
  Quanto ao item:
  ANEXO I DO TERMO DE REFERÊNCIA
  DESCRIÇÃO DOS PRODUTOS E QUANTITATIVO GERAL
  4 Serviços de audiodescrição para eventos (cursos,
  treinamentos, palestras, solenidades, datas
  comemorativas, etc).
  
  A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE AUDIODESCRIÇÃO É PRESENCIAL OU REMOTA/CONSECUTIVA?
  AINDA, EM CASO DE SER PRESENCIAL CABINE PRÓPRIA COM EQUIPAMENTO ESPECÍFICO PARA TRANMISSÃO A RECEPTORES (FONES) E RESPECTIVOS FONES SERÃO FORNECIDOS PELO CONTRATANTE NOS LOCAIS DE REALIZAÇÃO DOS EVENTOS?
  
  Desde já agradecemos a atenção.
• Recebido em
  14/04/2025 às 16:27:14

Resposta

• Responsável pela resposta
  Edsangela Gabriel Peixoto Bezerra


• Resposta
  RESPOSTA AO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
  A interessada empresa KTV MARKETING DIGITAL LTDA solicitou esclarecimento em
  razão dos termos do Edital do Pregão Eletrônico 70.2025, apresentou esclarecimento ao
  instrumento convocatório por meio do e-mail institucional desta Agência.
  I- DA TEMPESTIVIDADE
  Salienta-se que o presente pedido de esclarecimento é tempestivo, posto que foi interposta
  no prazo legal, conforme prevê o Art. 164 da Lei 14.133.2021, in verbis:
  Art. 164. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por
  irregularidade na aplicação desta Lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus
  termos, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura
  do certame.
  Parágrafo único. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será
  divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao
  último dia útil anterior à data da abertura do certame.
  Pois bem, cumpre assinalar que esta Agência se encontra consubstanciada pelo aparato legal
  disposto em nosso ordenamento jurídico, bem como, norteada pelos princípios explícitos e
  intrínsecos pertinentes ao setor público e todos aqueles que se submetem a ele, de modo que
  todos os atos inerentes ao Edital visam atender diretamente as necessidades da administração
  pública municipal, conforme preconiza o ordenamento jurídico pátrio.
  Das razões do esclarecimento:
  Questionamento 01 – Quanto ao item: 7.24. Da exigência de amostra 7.24.4. As amostras
  poderão ser entregues no endereço Av. da Paz, 900, Jaraguá, Maceió – AL CEP:57022-050, no
  prazo limite de 05 (cinco) dias, sendo que a empresa assume total responsabilidade pelo envio e
  por eventual atraso na entrega. AS AMOSTRAS PODERÃO SER ENVIADAS VIA LINK DO
  GOOGLE DRIVE? Quanto ao item: ANEXO I DO TERMO DE REFERÊNCIA DESCRIÇÃO
  DOS PRODUTOS E QUANTITATIVO GERAL 4 Serviços de audiodescrição para eventos
  (cursos, treinamentos, palestras, solenidades, datas comemorativas, etc). A PRESTAÇÃO DO
  SERVIÇO DE AUDIODESCRIÇÃO É PRESENCIAL OU REMOTA/CONSECUTIVA?
  AINDA, EM CASO DE SER PRESENCIAL CABINE PRÓPRIA COM EQUIPAMENTO
  ESPECÍFICO PARA TRANMISSÃO A RECEPTORES (FONES) E RESPECTIVOS FONES
  SERÃO FORNECIDOS PELO CONTRATANTE NOS LOCAIS DE REALIZAÇÃO DOS
  EVENTOS?
  Resposta: Em razão das amostras, verifica-se que o instrumento convocatório
  esclarece ao interessado, conforme item 7.24 – DA EXIGÊNCIA DA AMOSTRA,
  subitens 7.24.1 e 7.24.3, A administração Pública poderá ser exigida amostras de
  todos os itens que compõem o anexo I deste Termo de Referência; (grifo nosso)
  No tocante ao questionamento de apresentação de amostras, fica facultado a
  administração pública a solicitar ao interessado classificado provisoriamente em
  primeiro lugar, a fim de aferir a compatibilidade do produto com o descritivo do Edital.
  Quanto aos serviços de audiodescrição podem ser informados no item 2.9.2 e seus
  subitens. Já quanto aos equipamentos, o entendimento não está correto. Podemos
  informar quanto ao questionado que se trata no referido Edital conforme informações
  abaixo:
  No item 2.9, subitem 2.9.2 A prestação dos serviços poderá ocorrer em diferentes
  locais, como na sede administrativa da contratante, em eventos externos, ou em reuniões
  virtuais, quando solicitado, garantindo apoio à acessibilidade aos serviços e às atividades
  fim. Caso necessário, o intérprete deverá fornecer equipamentos próprios
  adequados, como microfone ou software específico para interpretação remota; (grifo
  nosso)
  Atesta-se que não há dificuldade interpretativa acerca das cláusulas do edital, posto que
  a redação está clara, sendo aplicação no que couber ou quando for o caso, de acordo com o objeto
  da licitação, de modo que o licitante tem o dever de apresentar ou desconsiderar o que não for a
  pratica de mercado para o fornecimento do objeto, realizando, apenas, o preenchimento dos
  requisitos essenciais conforme normas vigentes aos requisitos mínimos de atendimento ao objeto
  e o seu fornecimento para atender a necessidade da administração pública
  Porquanto, o licitante interessado deve cumprir todos os termos do Edital, como também
  todas as normas vigentes do ordenamento jurídico, visto que o ordenamento jurídico é uma
  unidade sistêmica, consequentemente o direito não tolera antinomias no que diz respeito ao
  cumprimento da lei e todas as normas reguladoras do objeto ou de sua execução, a fim de
  assegurar, de modo satisfatório, o princípio da segurança jurídica as partes interessadas.
  Com base em todo o exposto, não pairam dúvidas quanto à relevância de se manter os
  termos do Edital do Pregão Eletrônico n° 70.2025, haja vista que a tese ventilada é mais
  conveniente à Administração Pública Municipal, sendo esclarecida a indagação da empresa
  interessada, a fim de assegurar a continuidade do procedimento licitatório, nos termos da Lei
  14.133.2021.
  Maceió/AL, 22 de abril de 2025.
  Gernan Angelo Barros Sousa
  Diretoria Executiva de Governança e Gestão Interna – ALICC
  De acordo,
  Reinaldo Antônio da Silva Júnior
  Diretor-Executivo de Governança e Gestão Interna – ALICC


• Data da resposta
  23/04/2025 às 15:07:45