Pregão Eletrônico Nº 151/2025

• Objeto
  Aquisição de equipamentos para dar suporte às necessidades da Defesa Civil de Maceió
• Data de abertura
  01/09/2025 às 09:00
• Servidor Responsável
  RITA DE CÁSSIA REGUEIRA TEIXEIRA
• Orgão Requisitante
  Secretaria Municipal do Governo
• Status
  Em andamento

Solicitante

• Nome
  Santiago & Cintra Importação e Exportação Ltda

Pedido de Esclarecimento

• Assunto
  Esclarecimento
• Descrição
  Edital visa à futura aquisição de hardware e software. No dia 18/02/2021 o Plenário do STF
  decidiu que o licenciamento de softwares será tributado pelo ISS e excluiu a incidência do ICMS
  nessas operações. Tal decisão inclui tanto os softwares de prateleira (ofertados no varejo) como
  os por encomenda (personalizados de acordo com as necessidades do adquirente) (...) A questão
  foi discutida no julgamento conjunto de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 5659
  e 1945).
  Portanto, conforme a legislação vigente, os Softwares devem ser faturados como Licença de Uso
  de Software e sujeitos a ISS e não ICMS, ou seja, para o faturamento deve ser emitida 2 NFs,
  sendo uma para os equipamentos e outra para os Softwares, que somadas chegam ao valor total
  do empenho. Há algum problema no faturamento ser realizado desta forma?
• Recebido em
  29/08/2025 às 13:34:52

Resposta

• Responsável pela resposta
  Sem Resposta


• Resposta
  Sem Resposta


• Data da resposta
  Aguardando Resposta