Pregão Eletrônico Nº 152/2025

• Objeto
  Registro de preços para fornecimentos de pneus com montagem, alinhamento e balanceamento (itens fracassados PE 106/2025).
• Data de abertura
  09/09/2025 às 08:00
• Servidor Responsável
  CRISTINA DE OLIVEIRA BARBOSA
• Orgão Requisitante
  Agência Municipal de Regulação de Serviços Delegados
• Status
  Agendada

Solicitante

• Nome
  ALISSON RODRIGO SANTOS DOS ANJOS

Pedido de Impugnação

• Assunto
  IMPUGNAÇÃO ACERCA DA AQUISIÇÃO JUNTO AO SERVIÇO
• Descrição
  IMPUGNAÇÃO AO EDITAL – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 152/2025
  
  À
  Agência de Licitações, Contratos e Convênios de Maceió – ALICC
  Ref.: Pregão Eletrônico nº 152/2025 – Registro de Preços para aquisição de pneus e serviços de montagem, alinhamento e balanceamento
  
  52.397.848 ALISSON RODRIGO SANTOS DOS ANJOS, inscrita no CNPJ sob nº 52.397.848/0001-08, por intermédio de seu representante legal, vem, com fundamento no art. 164 da Lei nº 14.133/2021, apresentar IMPUGNAÇÃO AO EDITAL em epígrafe, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos.
  
  I – DA ILEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO UNIFICADA DE BENS E SERVIÇOS
  O objeto do edital prevê a aquisição de pneus novos, cumulada com a prestação de serviços de montagem, alinhamento e balanceamento. Tal exigência viola o art. 14, §3º, II da Lei 14.133/2021, que determina que o objeto deve ser definido de forma clara e precisa, vedadas especificações excessivas ou irrelevantes que limitem a competitividade.
  
  O Tribunal de Contas da União (TCU) possui jurisprudência pacífica no sentido de que é irregular a reunião, em um único item, de bens e serviços com naturezas distintas, por restringir a competitividade e afastar potenciais licitantes (exs.: Acórdão TCU nº 1.214/2013-Plenário; Acórdão nº 2.632/2015-Plenário).
  Ademais, a Súmula TCU nº 247 dispõe que: "É irregular a inclusão, no mesmo lote ou item, de bens e serviços que não guardem relação entre si, ou que possam ser fornecidos separadamente, por restringir a competitividade."
  
  Assim, a exigência de fornecimento atrelado ao serviço afronta diretamente os princípios da competitividade, isonomia e economicidade (art. 5º, I, art. 11 e art. 12, II, da Lei 14.133/2021).
  
  Doutrinadores como Marçal Justen Filho e Rafael Sérgio de Oliveira ressaltam que a definição do objeto deve respeitar a divisibilidade do contrato, de modo a não restringir a competição nem favorecer grupos econômicos específicos, sob pena de nulidade do certame.
  
  II – DA POSSIBILIDADE DE SUPERFATURAMENTO E DA SONEGAÇÃO TRIBUTÁRIA
  Ao obrigar que o mesmo fornecedor execute tanto o fornecimento de pneus quanto os serviços, a Administração induz a incorporação do custo do serviço no preço do bem, o que gera:
  1. Distorção de preços e risco de sobrepreço (art. 5º, IV da Lei 14.133/2021);
  2. Dificuldade de fiscalização tributária, pois haverá emissão de única nota fiscal, com valores de mercadoria e serviços unificados, gerando sonegação ou
  recolhimento incorreto de tributos (ISS e ICMS);
  3. Violação ao art. 37, caput da CF, por comprometer a transparência e a legalidade da despesa pública.
  
  III - DOS DANOS À ADMINISTRAÇÃO
  A manutenção da exigência pode causar:
   Redução da competitividade, afastando empresas que atuam apenas na venda de pneus ou apenas na prestação de serviços;
   Elevação do preço contratado, pela agregação indevida de custos;
   Risco de responsabilização do gestor perante o TCU e órgãos de controle interno (art. 71, II e IX, CF/88).
  
  IV – DO PEDIDO
  Diante do exposto, requer-se:
  1. O acatamento da presente impugnação, com a consequente retificação do edital, para que sejam licitados separadamente os itens de fornecimento de
  pneus e de prestação de serviços de montagem, alinhamento e balanceamento;
  2. A readequação do Termo de Referência, em respeito à Lei 14.133/2021, à jurisprudência do TCU e aos princípios da isonomia, competitividade e economicidade;
  3. A suspensão do certame até a correção das irregularidades.
  
  Nestes termos,
  Pede deferimento.
  
  São Paulo/SE, 03 de setembro de 2025
  
  ALISSON RODRIGO SANTOS DOS ANJOS
  52.397.848/0001-08
• Recebido em
  03/09/2025 às 12:18:11

Resposta

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