Pregão Eletrônico Nº 184/2025

• Objeto
  Registro de preços para futura e eventual Contratação de empresa especializada na execução de serviços comuns, consistentes no Fornecimento e Instalação de Guarda-corpo em vidro temperado, em conformidade com a NBR 14.718, laminado e com interlayer de etileno acetato de vinila (EVA) e fita de Led embutida.
• Data de abertura
  19/11/2025 às 09:00
• Servidor Responsável
  Elizame Guedes Evangelista
• Orgão Requisitante
  Secretaria M. de Infraestrutura
• Status
  Encerrada

Solicitante

• Nome
  Stau Empreendimentos

Pedido de Esclarecimento

• Assunto
  ESCTO. 01 FISCAL
• Descrição
  A
  ARSER - Agência Municipal de Regulação de Serviços Delegados
  Comissão Permanente de Licitações
  
  
  Ref. PE/90184/2025 – “REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS COMUNS, CONSISTENTES NO FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE GUARDA-CORPO EM VIDRO TEMPERADO, EM CONFORMIDADE COM A NBR 14.718, LAMINADO E COM INTERLAYER DE ETILENO ACETATO DE VINILA EVA E FITA DE LED EMBUTIDA A SER IMPLANTADO E AMPLIADO PARA OBRAS DE URBANISMO EM REGIÕES COSTEIRAS DE MACEIÓ/AL.”
  
  
  Prezados Senhores(sra), bom dia!
  
  
  Com relação ao Processo em epigrafe, no nosso entendimento, o propenso vencedor deste Certame, terá que emitir uma Nota Fiscal de Fornecimento de material e outra Nota Fiscal de Serviço, confirmam ?
  
  
  Atenciosamente,
  
  Túlio Ulhôa
  Stau Empreendimentos
  CNPJ: 39.959.776/0001-79
  E-mail: stau@stau.adm.br
  Tel/Whatzapp: (31) 9 9606 5453
  
• Recebido em
  06/11/2025 às 10:37:53

Resposta

• Responsável pela resposta
  Elizame Guedes Evangelista


• Resposta
  
  Prezado, segue respostaoa seu pedido de esclarecimentos,após manifestação da área técnica:
  Versam os autos sobre a prestação de serviços de Fornecimento e Instalação de Guarda-
  corpo em vidro temperado" para atender à necessidade dos Órgãos e Entidades da Administração
  
  Pública do Município de Maceió.
  
  I- ACERCA DAS RAZÕES DO PRESENTE ESCLARECIMENTO
  
  Em resposta ao pedido de esclarecimento apresentado pela empresa interessada STAU
  EMPREENDIMENTOS 1, informamos que as aludidas interpelações foram analisadas, e acerca delas
  formado um juízo de convencimento, tendo em vista a similaridade das razões das aludidas, conforme
  passamos a demonstrar de plano:
  
  II- DA TEMPESTIVIDADE
  
  Salienta-se que a presente esclarecimento é tempestiva, posto que foi interposta no prazo legal,
  conforme prevê o Art. 164 da Lei 14.133.2021, in verbis:
  
  Art. 164. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por
  irregularidade na aplicação desta Lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus
  termos, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do
  certame.
  Parágrafo único. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada
  em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil
  anterior à data da abertura do certame.
  
  Pois bem, cumpre assinalar que esta Agência se encontra consubstanciada pelo aparato legal
  disposto em nosso ordenamento jurídico, bem como, norteada pelos princípios explícitos e intrínsecos
  pertinentes ao setor público e todos aqueles que se submetem a ele, de modo que todos os atos
  inerentes ao Edital visam atender diretamente as necessidades da administração pública municipal,
  conforme preconiza o ordenamento jurídico pátrio.
  
  III- DA EMISSÃO DAS NOTAS FISCAIS
  
  A legislação municipal de Maceió, por meio do seu Código Tributário e atos normativos da
  Sefaz -Maceió, adota o seguinte entendimento, que é o que prevalece em todo o Brasil após decisões
  do STF e STJ:  A base de cálculo do ISS é o preço total do serviço, sem deduções, exceto para materiais que
  se sujeitam ao ICMS.  Para que a dedução dos materiais seja permitida, eles devem ter sido produzidos pelo próprio
  prestador de serviço fora do local da obra e comercializados com a incidência do ICMS.  Materiais adquiridos de terceiros (comprados de uma loja de material de construção, por
  exemplo) não podem ser deduzidos da base de cálculo do ISS em Maceió, pois o
  entendimento é que, nesse caso, todo o valor da operação é considerado prestação de serviço.
  Porquanto, é possível juntar o serviço e o material numa única NFS-e, haja vista que a principal
  regra é que a dedução do material da base de cálculo do ISS é permitida apenas para evitar a
  bitributação (ISS e ICMS), exigindo a comprovação de que o material já foi tributado pelo ICMS, de
  sorte que todos os participantes interessados devem cumprir as exigências com base no princípio da
  boa-fé objetiva.
  
  Sendo assim, é altamente recomendável que a empresa interessada consultar um contador ou
  especialista, tendo em vista que a matéria não tem como escopo esclarecer pontos do procedimento
  licitatório nem do edital.
  
  IV- DAS CONSIDERAÇÕES FNAIS
  
  Com base em todo o exposto, não pairam dúvidas quanto à relevância de se manter os termos
  do Edital do Pregão Eletrônico n° 184/2025, haja vista que a tese ventilada é mais conveniente à
  Administração Pública, pois não é objetivo da administração acomodar, nas licitações públicas, toda
  e qualquer solução excêntrica em torno do objeto pretendido, mas garantir uma ampla concorrência
  em torno do atendimento de suas necessidades, o que foi alcançado pelo referido Edital, de modo que
  encaminhamos os presentes autos à pregoeira supra para que seja dada continuidade ao certame
  licitatório do mencionado Pregão.
  
  Por oportuno, estamos à disposição para demais esclarecimentos.
  
  Maceió/AL, 13 de novembro de 2025.
  
  Gernan Angelo Barros Sousa
  Assessoria de Apoio
  
  Diretoria Executiva de Gestão Estratégica – ALICC.
  
  Ciente e de acordo.
  
  Maceió/AL, 13 de novembro de 2025.
  
  Reinaldo Antônio da Silva Júnior
  
  Diretor da Diretoria Executivo de Gestão Estratégica - ALICC


• Data da resposta
  13/11/2025 às 14:42:03