Pregão Eletrônico Nº 56/2026

• Objeto
   Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa especializada na execução da prestação dos serviços de transporte escolar, com veículos tipo ônibus urbano e micro-ônibus, todos equipados com sistema de ar-condicionado, sistema de monitoramento por GPS e de videomonitoramento veicular, permitindo o acompanhamento on-line da prestação do serviço de transporte pela SEMED,
• Data de abertura
  13/05/2026 às 09:00
• Servidor Responsável
  SANDRA RAQUEL DOS SANTOS SERAFIM
• Orgão Requisitante
  Secretaria M. de Educação
• Status
  Suspensa

Solicitante

• Nome
  DIOGO

Pedido de Impugnação

• Assunto
  IMPUGNAÇÃO AO PROCESSO 56/2026
• Descrição
  À AGÊNCIA DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS DE MACEIÓ – ALICC
  
  REF.: IMPUGNAÇÃO AO EDITAL
  PREGÃO ELETRÔNICO Nº 56/2026
  PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 6500.59370/2023
  IMPUGNANTE: REALBUS LOCACAO DE VEICULOS LTDA
  CNPJ: 10.876.072/0001-50
  
  
  I – DA TEMPESTIVIDADE E LEGITIMIDADE
  A presente impugnação é apresentada com fundamento no art. 164 da Lei nº 14.133/2021, sendo manifestamente tempestiva.
  A Impugnante atua diretamente no ramo de transporte escolar, possuindo inequívoco interesse jurídico e econômico na participação do certame, sendo diretamente afetada pelas cláusulas restritivas constantes do instrumento convocatório.
  
  II – SÍNTESE DAS ILEGALIDADES
  O edital contém cláusulas que, analisadas de forma conjunta e sistêmica, produzem grave restrição à competitividade, comprometendo os princípios previstos nos arts. 5º, 11 e 40 da Lei nº 14.133/2021, especialmente:
  • competitividade;
  • proporcionalidade;
  • razoabilidade;
  • economicidade;
  • isonomia;
  • seleção da proposta mais vantajosa.
  As ilegalidades decorrem principalmente:
  • da adoção de lote único para operação altamente pulverizada;
  • da exigência de frota integralmente 0 km;
  • da imposição cumulativa de exigências tecnológicas e estruturais máximas;
  • da ausência de estudo técnico individualizado das rotas;
  • da inexistência de análise concreta do impacto concorrencial das exigências editalícias;
  • da ausência de demonstração efetiva de economicidade do modelo adotado;
  • do prazo exíguo de 2 horas para apresentação da proposta ajustada.
  
  III – DO MÉRITO
  1. DA ILEGALIDADE DO LOTE ÚNICO, DA DIVISIBILIDADE DO OBJETO E DA AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA TÉCNICA ADEQUADA
  O edital prevê contratação integral da operação do transporte escolar municipal em lote único/grupo único.
  Todavia, o art. 40, V, “b”, da Lei nº 14.133/2021 estabelece o parcelamento como regra, especialmente quando:
  • houver divisibilidade do objeto;
  • autonomia funcional;
  • viabilidade operacional;
  • ampliação da competitividade sem prejuízo técnico.
  
  No caso concreto, o próprio mapa de rotas demonstra:
  • pulverização geográfica;
  • independência operacional;
  • descentralização das linhas;
  • autonomia funcional dos itinerários.
  As rotas possuem:
  • trajetos distintos;
  • regiões diversas;
  • características operacionais próprias;
  • demandas independentes.
  
  Não há demonstração técnica:
  • da inviabilidade operacional do parcelamento;
  • de prejuízo à fiscalização descentralizada;
  • de dependência funcional entre as rotas;
  • de impossibilidade técnica de múltiplos operadores.
  
  A Administração tampouco apresentou:
  • estudo comparativo entre lote único e parcelamento;
  • simulação econômica;
  • análise concreta de ganho de escala;
  • memória de cálculo;
  • demonstração objetiva de vantajosidade do modelo concentrado.
  
  Limita-se o edital a justificativas abstratas relacionadas à:
  • economia de escala;
  • centralização operacional;
  • melhor gestão contratual.
  
  Todavia, a jurisprudência do Tribunal de Contas da União, especialmente no Acórdão nº 1.214/2013 – Plenário, reforça a necessidade de adequada motivação técnica nas escolhas administrativas que impactem diretamente a competitividade e a estruturação do certame.
  A concentração integral da contratação:
  • restringe artificialmente a concorrência;
  • reduz o universo competitivo;
  • elimina operadores regionais tecnicamente aptos;
  • amplia barreiras econômicas de entrada;
  • concentra economicamente o certame.
  
  Além disso:
  • aumenta o risco contratual;
  • cria dependência excessiva de único operador;
  • reduz flexibilidade administrativa;
  • dificulta soluções emergenciais.
  
  A própria estrutura do serviço permitiria:
  • divisão regional;
  • divisão por polos;
  • divisão por quantidade de alunos;
  • divisão por características operacionais;
  • divisão por tipo de rota.
  
  A ausência de parcelamento, sem motivação técnica concreta e individualizada, configura restrição indevida à competitividade.
  
  2. DA EXIGÊNCIA DE FROTA INTEGRALMENTE 0 KM COMO BARREIRA ESTRUTURAL À COMPETITIVIDADE
  O edital determina expressamente que:
  “As propostas deverão considerar, obrigatoriamente, o valor dos veículos novos (0KM)”
  Todavia, a exigência, da forma estruturada no certame, extrapola os limites da razoabilidade, proporcionalidade e competitividade.
  A Administração não exige apenas renovação parcial da frota.
  
  Exige simultaneamente:
  • centenas de veículos;
  • padrão urbano;
  • climatização;
  • acessibilidade;
  • GPS;
  • videomonitoramento;
  • monitoramento online;
  • fornecimento de combustível;
  • motoristas;
  • monitores.
  
  Na prática, a competitividade deixa de depender: da capacidade operacional da licitante, e passa a depender:
  • da disponibilidade industrial das montadoras;
  • da produção imediata de chassis;
  • da logística nacional de entrega;
  • da capacidade de encarroçamento;
  • da cadeia produtiva automotiva.
  Ou seja:
  
  o edital transfere a viabilidade competitiva:
  • da capacidade técnica do operador;
  • para a disponibilidade industrial de fabricantes específicos.
  Isso produz:
  • concentração econômica;
  • barreira estrutural de mercado;
  • favorecimento indireto de grandes grupos;
  • exclusão de operadores regionais tecnicamente aptos.
  
  Além disso, inexiste:
  • estudo técnico demonstrando indispensabilidade absoluta de frota integralmente 0 km;
  • análise comparativa com veículos seminovos;
  • demonstração de inviabilidade operacional de frota com baixa idade;
  • estudo econômico-financeiro justificando a exigência;
  • análise concreta de impacto concorrencial.
  
  A Administração sequer considerou alternativas menos restritivas, como:
  • idade máxima da frota;
  • quilometragem limite;
  • inspeções periódicas;
  • critérios técnicos de conservação;
  • renovação gradual;
  • padrões equivalentes de desempenho.
  
  Optou-se diretamente pela medida mais restritiva possível sem motivação técnica individualizada.
  A própria planilha de custos evidencia impacto econômico expressivo decorrente da depreciação da frota nova.
  A jurisprudência do TCU possui entendimento consolidado no sentido de que exigências excessivas ou desnecessárias podem configurar restrição indevida à competitividade, devendo a Administração demonstrar adequação e proporcionalidade das cláusulas editalícias, conforme orientação do Acórdão nº 1.793/2011 – Plenário.
  A exigência revela caráter predominantemente mercadológico e financeiro, e não funcional.
  
  3. DA AUSÊNCIA DE ESTUDO TÉCNICO INDIVIDUALIZADO DAS ROTAS
  O edital padroniza exigências máximas para toda a operação do transporte escolar municipal.
  Todavia, o próprio mapa de rotas evidencia realidades operacionais absolutamente distintas entre os itinerários previstos.
  Existem trajetos:
  • urbanos;
  • periféricos;
  • descentralizados;
  • possivelmente rurais;
  • de baixa demanda;
  • com extensões distintas;
  • com condições viárias próprias.
  
  Apesar disso, a Administração:
  • não individualizou tecnicamente as necessidades de cada rota;
  • não apresentou classificação operacional dos itinerários;
  • não demonstrou os critérios técnicos utilizados para definição das exigências.
  
  Não há estudo técnico demonstrando:
  • quais rotas efetivamente exigem ônibus urbano;
  • quais demandam micro-ônibus;
  • quais justificam climatização obrigatória;
  • quais necessitam de videomonitoramento;
  • quais exigem monitoramento online integral;
  • quais efetivamente demandam padrão tecnológico máximo;
  • quais possuem demanda compatível com veículos de grande porte.
  
  O edital simplesmente impõe:
  o padrão máximo uniforme para toda a rede operacional.
  Tal padronização:
  • ignora diferenças concretas entre os trajetos;
  • aumenta artificialmente os custos;
  • reduz a competitividade;
  • desconsidera soluções intermediárias tecnicamente viáveis.
  Dependendo das condições viárias:
  ônibus urbanos podem inclusive apresentar menor eficiência operacional em determinadas rotas.
  Não há demonstração:
  • da compatibilidade técnica do veículo com cada itinerário;
  • da adequação operacional das exigências;
  • da proporcionalidade das especificações impostas.
  
  O Tribunal de Contas da União possui entendimento consolidado no sentido de que as escolhas administrativas constantes do edital devem estar amparadas em estudos técnicos suficientemente detalhados e motivados, especialmente quando impactarem diretamente a competitividade do certame, conforme Acórdão nº 2.032/2020 – Plenário.
  A ausência de individualização técnica viola:
  • o dever de motivação;
  • a razoabilidade;
  • a proporcionalidade;
  • a competitividade;
  • a busca da proposta mais vantajosa.
  
  4. DA CUMULAÇÃO EXCESSIVA DE EXIGÊNCIAS TÉCNICAS E DO IMPACTO CONCORRENCIAL
  O edital exige simultaneamente:
  • frota integralmente 0 km;
  • ar-condicionado;
  • GPS;
  • videomonitoramento;
  • monitoramento online integral;
  • acessibilidade;
  • fornecimento integral da operação.
  
  Embora determinadas exigências possam, isoladamente, ser admissíveis, a Administração não demonstrou:
  • a indispensabilidade cumulativa;
  • a proporcionalidade conjunta;
  • o impacto concorrencial das exigências;
  • a efetiva vantajosidade econômica do modelo adotado.
  
  A soma simultânea das exigências:
  • eleva drasticamente o CAPEX operacional;
  • aumenta substancialmente as barreiras de entrada;
  • reduz o universo competitivo;
  • concentra economicamente o certame;
  • favorece operadores de grande porte.
  
  Não há:
  • estudo de impacto concorrencial;
  • levantamento de mercado;
  • análise concreta da redução competitiva;
  • avaliação da concentração econômica gerada.
  
  Também inexiste:
  • gradação tecnológica;
  • diferenciação operacional por rota;
  • adequação proporcional das exigências;
  • escalonamento técnico de implantação.
  
  A Administração simplesmente impôs:
  o padrão máximo simultâneo para toda a operação,
  sem demonstrar:
  • necessidade operacional concreta;
  • adequação individualizada;
  • proporcionalidade econômica.
  
  Além disso, diversas exigências tecnológicas:
  • demandam integração sistêmica;
  • contratação de fornecedores especializados;
  • manutenção tecnológica contínua;
  • infraestrutura operacional adicional;
  • suporte permanente de monitoramento em tempo real.
  
  Tudo isso:
  • amplia custos estruturais;
  • reduz competitividade;
  • favorece concentração econômica;
  • restringe operadores regionais.
  
  Sem estudo técnico específico, as exigências configuram restrição indireta e desproporcional à competitividade.
  
  5. DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE ECONOMICIDADE
  O edital adota modelo operacional extremamente oneroso sem apresentar demonstração técnica concreta de vantajosidade econômica.
  Não há:
  • estudo comparativo entre modelos operacionais;
  • comparação entre lote único e parcelamento;
  • avaliação entre frota 0 km e frota com limite técnico de idade;
  • análise de impacto concorrencial;
  • simulação de mercado;
  • demonstração objetiva de redução de custos.
  
  A Administração limita-se a justificativas genéricas.
  Todavia, o princípio da economicidade exige:
  • motivação concreta;
  • análise comparativa;
  • demonstração objetiva de vantajosidade.
  A planilha de custos evidencia:
  • forte elevação dos custos fixos;
  • alta depreciação da frota;
  • elevado custo estrutural da operação.
  Contudo:
  não há memória metodológica suficientemente detalhada acerca:
  • do consumo efetivo de combustível;
  • dos parâmetros utilizados;
  • da metodologia de manutenção;
  • dos critérios de depreciação;
  • do impacto financeiro das exigências cumulativas.
  
  Inclusive, determinados parâmetros aparentam padronização genérica sem individualização operacional por rota.
  O risco concreto é:
  • redução artificial da competitividade;
  • aumento estrutural dos preços;
  • sobrepreço operacional;
  • restrição de mercado.
  A ausência de estudo econômico aprofundado compromete diretamente:
  • a seleção da proposta mais vantajosa;
  • a economicidade;
  • a eficiência da contratação pública.
  
  6. DO PRAZO EXÍGUO DE 2 HORAS
  O edital estabelece prazo de apenas 2 horas para apresentação da proposta ajustada e documentos complementares.
  Entretanto, trata-se de contratação:
  • altamente complexa;
  • financeiramente robusta;
  • operacionalmente sofisticada.
  A reorganização da proposta envolve:
  • planilhas;
  • composição de custos;
  • validação financeira;
  • estrutura operacional;
  • documentação técnica;
  • adequação logística.
  O prazo fixado:
  • compromete a ampla competitividade;
  • dificulta a participação efetiva;
  • favorece operadores previamente estruturados;
  • reduz a isonomia entre licitantes.
  
  A exiguidade do prazo mostra-se incompatível com a dimensão e complexidade do objeto licitado.
  
  IV – DOS PEDIDOS
  Diante do exposto, requer:
  a) O conhecimento e provimento integral da presente impugnação;
  Para determinar:
  1. O parcelamento do objeto licitado, mediante divisão regionalizada, por polos operacionais ou critérios técnicos equivalentes;
  2. A revisão da exigência de frota integralmente 0 km, admitindo-se veículos que atendam padrões técnicos e operacionais compatíveis;
  3. A apresentação de estudo técnico individualizado das rotas e das exigências operacionais impostas;
  4. A revisão das exigências tecnológicas cumulativas, adequando-as à proporcionalidade e necessidade concreta de cada operação;
  5. A ampliação do prazo para apresentação da proposta ajustada e documentos complementares;
  6. A apresentação de motivação técnica específica demonstrando:
  • economicidade;
  • proporcionalidade;
  • impacto concorrencial;
  • indispensabilidade das exigências cumulativas.
  
  V – PEDIDO SUBSIDIÁRIO
  Não sendo acolhida a presente impugnação, requer:
  
  • remessa integral dos autos aos órgãos de controle competentes;
  • especialmente ao Tribunal de Contas;
  • para análise da legalidade e competitividade do certame.
  • bem como eventual suspensão cautelar do certame pelos órgãos de controle.
  
  VI – REQUERIMENTO FINAL
  Requer a apreciação da presente impugnação dentro do prazo legal, com a consequente revisão das cláusulas restritivas apontadas, evitando-se grave restrição à competitividade e possível nulidade futura do certame.
  
  Termos em que,
  Pede deferimento.
  
• Recebido em
  08/05/2026 às 10:56:35

Resposta

• Responsável pela resposta
  Sem Resposta


• Resposta
  Sem Resposta


• Data da resposta
  Aguardando Resposta