Pregão Eletrônico Nº 57/2026

• Objeto
  CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS HOSPITALARES E COMPUTADORES COM PROGRAMAS DE ADMINISTRAÇÃO CLÍNICA.
• Data de abertura
  19/05/2026 às 09:00
• Servidor Responsável
  RITA DE CÁSSIA REGUEIRA TEIXEIRA
• Orgão Requisitante
  Secretaria M. de Saúde
• Status
  Em andamento

Solicitante

• Nome
  LUMIX HEALTHCARE LTDA

Pedido de Impugnação

• Assunto
  IMP - LOTE 1 E 12
• Descrição
  À
  AGÊNCIA DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS DE MACEIÓ – ALICC
  
  PREGÃO ELETRÔNICO Nº 057/2026
  PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 5800.044132/2025
  
  IMPUGNAÇÃO AO EDITAL
  Pedido de Separação dos Itens 1 e 12 – Grupo 1
  
  A empresa LUMIX HEALTHCARE LTDA. apresenta impugnação ao edital em razão da indevida aglutinação dos itens 1 e 12 do Grupo 1, os quais possuem naturezas técnicas distintas, mercados fornecedores diferentes e ausência de interdependência funcional.
  
  A manutenção dos referidos itens em um único grupo restringe a competitividade do certame, impedindo a participação de empresas especializadas, em afronta aos princípios da isonomia, competitividade e seleção da proposta mais vantajosa, previstos no art. 5º da Lei nº 14.133/2021 e no art. 37, XXI, da Constituição Federal.
  
  A Lei nº 14.133/2021 estabelece, em seu art. 40, §2º, que o parcelamento do objeto deve ser adotado sempre que tecnicamente viável, justamente para ampliar a disputa e garantir melhores condições para a Administração Pública.
  
  No presente caso, não há justificativa técnica que demonstre a necessidade da contratação conjunta dos itens 1 e 12, razão pela qual o agrupamento se mostra indevido e restritivo.
  
  Diante disso, requer-se:
  
  a) O conhecimento e provimento da presente impugnação;
  
  b) A separação dos itens 1 e 12 do Grupo 1, permitindo a participação de empresas especializadas;
  
  c) Subsidiariamente, caso mantido o agrupamento, que seja apresentada justificativa técnica detalhada demonstrando a imprescindibilidade da contratação conjunta.
  
  Nestes termos,
  Pede deferimento.
• Recebido em
  13/05/2026 às 15:21:33

Resposta

• Responsável pela resposta
  Sem Resposta


• Resposta
  Sem Resposta


• Data da resposta
  Aguardando Resposta