Pregão Eletrônico Nº 77/2026

• Objeto
  Registro de preços para fornecimento de correlatos RECOR 2024 (itens fracassados do PE nº 030/2026 – proc. adm nº 5800.119963/2025 e PE nº 051/2026 – proc. adm nº 12500.045872/2026).
• Data de abertura
  10/06/2026 às 08:30
• Servidor Responsável
  CRISTINA DE OLIVEIRA BARBOSA
• Orgão Requisitante
  Agência Municipal de Regulação de Serviços Delegados
• Status
  Em andamento

Solicitante

• Nome
  Phytocure Produto Medicos LTDA

Pedido de Impugnação

• Assunto
  IMPUGNAÇÃO PE 077/2026
• Descrição
  IMPUGNAÇÃO AO EDITAL Nº 077/2026
  PROCESSO 12500.059641/2026
  À AGÊNCIA DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS DE MACEIÓ – ALICC
  REF.: IMPUGNAÇÃO AO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 077/2026
  
  Prezados Senhores,
  A PHYTOCURE PRODUTOS MEDICOS LTDA, inscrito no CNPJ n.º 61.181.051/0001-51, por intermédio de seu representante legal, o (a) Sr.(a) HENRY SANÇÃO SILVA, portador(a) da Carteira de Identidade n.º 4.075.377 SSP/ES e do CPF n.º 175.469.867-02, infra-assinado, vem, respeitosamente, com fundamento na Lei nº 14.133/2021, apresentar a presente:
  
  IMPUGNAÇÃO AO EDITAL
  em razão de omissão técnica constante no instrumento convocatório, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
  I – DOS FATOS
  O Pregão Eletrônico nº 077/2026 tem por objeto o Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa especializada no fornecimento de correlatos destinados ao atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Maceió.
  Dentre os itens licitados, destaca-se o ITEM 01 – AVENTAL DESCARTÁVEL HOSPITALAR, descrito como produto confeccionado em TNT 100% polipropileno, impermeável, repelente a líquidos e fluidos, hipoalergênico, com costura por solda ultrassônica e destinado à utilização em ambiente hospitalar.
  Observa-se, contudo, que embora o edital exija diversas características técnicas relacionadas à segurança e desempenho do produto, não há exigência de apresentação prévia de laudos laboratoriais ou documentos técnicos capazes de comprovar que o avental ofertado efetivamente atende às especificações exigidas.
  Verifica-se ainda que o instrumento convocatório prevê a apresentação de laudos apenas em situações posteriores, relacionadas à suspeita de desvio de qualidade ou durante a execução contratual, o que impossibilita a verificação prévia da conformidade técnica do produto ofertado pelos licitantes.
  
  
  
  
  Tal situação compromete a segurança jurídica do certame e possibilita a participação de produtos sem comprovação técnica adequada, transferindo a análise de conformidade para momento posterior à seleção do vencedor.
  
  II – DA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO TÉCNICA PRÉVIA
  O avental hospitalar constitui Equipamento de Proteção Individual destinado à proteção de profissionais e pacientes contra contato com fluidos e agentes potencialmente contaminantes.
  O próprio edital exige que o produto seja:
  • Impermeável;
  • Repelente a líquidos e fluidos;
  • Hipoalergênico;
  • Adequado para uso hospitalar;
  • Fabricado em TNT 100% polipropileno;
  • Possua gramatura mínima especificada.
  Todavia, inexiste exigência de apresentação de documentação técnica apta a comprovar tais características durante a fase de habilitação ou aceitação da proposta.
  A simples declaração do fabricante ou do fornecedor não substitui a comprovação técnica laboratorial necessária para garantir que o produto efetivamente atende aos requisitos exigidos pela Administração Pública.
  A ausência dessa exigência permite que produtos sem desempenho comprovado participem do certame em igualdade de condições com aqueles que efetivamente possuem certificações e ensaios laboratoriais, comprometendo, além da segurança do usuário final, o julgamento objetivo e a seleção da proposta mais vantajosa.
  III – DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
  A Lei Federal nº 14.133/2021 estabelece que os procedimentos licitatórios devem observar, dentre outros, os princípios da legalidade, eficiência, interesse público, segurança jurídica, isonomia e seleção da proposta mais vantajosa.
  
  
  
  
  Permitir que a comprovação da qualidade do produto ocorra apenas após a contratação afronta diretamente tais princípios, uma vez que a Administração deixa de avaliar previamente se o produto ofertado atende às exigências técnicas estabelecidas pelo próprio edital.
  Além disso, a apresentação dos laudos apenas após a contratação impede que os demais licitantes exerçam o controle e fiscalização inerentes ao procedimento licitatório, reduzindo a transparência e a publicidade do certame.
  Em se tratando de produto destinado à área da saúde, a comprovação prévia da qualidade e desempenho torna-se ainda mais relevante, considerando os riscos envolvidos na utilização de materiais inadequados em ambiente hospitalar.
  IV – DA NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DOS LAUDOS NA FASE DE HABILITAÇÃO OU ACEITAÇÃO DA PROPOSTA
  Diante da natureza do objeto licitado, mostra-se necessária a exigência de apresentação, pelo licitante provisoriamente vencedor, de laudos laboratoriais emitidos por laboratório acreditado, aptos a comprovar as características exigidas no descritivo do item.
  Entre os ensaios que podem ser exigidos para comprovação da conformidade do produto destacam-se:
  • Resistência à Penetração de Líquidos;
  • Pressão Hidrostática;
  • Resistência ao Rasgo;
  • Resistência à Tração;
  • Comprovação da Gramatura;
  • Comprovação de Ausência de Látex, quando aplicável;
  • Demais ensaios compatíveis com as características exigidas para uso hospitalar.
  Tais documentos devem ser apresentados na fase de habilitação ou aceitação da proposta, possibilitando a análise prévia da conformidade técnica do produto antes da adjudicação e contratação.
  
  
  
  
  
  V – DO PEDIDO
  Diante do exposto, requer:
  a) O recebimento e conhecimento da presente impugnação;
  b) A retificação do Edital nº 077/2026 para inclusão da obrigatoriedade de apresentação dos laudos técnicos e laboratoriais necessários à comprovação das características exigidas para o ITEM 01 – AVENTAL DESCARTÁVEL HOSPITALAR;
  c) Que tais documentos sejam exigidos durante a fase de habilitação ou aceitação da proposta do licitante provisoriamente vencedor, e não apenas em eventual ocorrência de suspeita de desvio de qualidade ou durante a execução contratual;
  d) A republicação do edital e reabertura dos prazos legais, caso a Administração entenda necessária a alteração do instrumento convocatório.
  
  Nestes termos,
  Pede deferimento.
  Vila Velha, 02 de Junho de 2026.
  Atenciosamente,
  
• Recebido em
  03/06/2026 às 11:18:10

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