Pregão Eletrônico Nº 11/2019

• Objeto
  Formalização de ARP para contratação de serviço de desjejum.
• Data de abertura
  14/02/2019 às 10:00
• Servidor Responsável
  Edsangela Gabriel Peixoto Bezerra
• Orgão Requisitante
  Secretaria M. de Saúde
• Status
  Encerrada

Solicitante

• Nome
  SUL LAMERICA COMERCIO E SERVÇOS LTDA

Pedido de Impugnação

• Assunto
  PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO
• Descrição
  VENHO DESTACAR QUE, ESTA COMISSÃO NÃO ANEXOU O REFERIDO EDITAL NO SEU SITE NA DATA PREVISTA DE SUA PUBLICAÇÃO, SENDO COLOCADO NO DIA QUE ANTECEDE O CERTAME 12/02/2019, EVIDENCIANDO A IMPOSSIBILIDADE DE NOSSA EMPRESA ORGANIZAR-SE HÁ TEMPO PARA PARTICIPAR DO REFERIDO CERTAME CONFORME ART. 37 DA 8.666/93 EM DESTAQUE ABAIXO;
  
  Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e económica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
• Recebido em
  13/02/2019 às 02:11:17

Resposta

• Responsável pela resposta
  Edsangela Gabriel Peixoto Bezerra


• Resposta
  RESPOSTA AO PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO AO EDITAL PE 11/2019
  
  
  Trata de impugnação interposta intempestivamente pela empresa SUL LAMERICA COMERCIO E SERVÇOS LTDA (Email:sul.americaserv@gmail.com82), através de nosso portal http://www.licitacao.maceio.al.gov.br/visualizar/957
  
  As razões de impugnação se estiola do campo da veracidade dada a informação de preâmbulo que registra o seguinte: ...” VENHO DESTACAR QUE, ESTA COMISSÃO NÃO ANEXOU O REFERIDO EDITAL NO SEU SITE NA DATA PREVISTA DE SUA PUBLICAÇÃO, SENDO COLOCADO NO DIA QUE ANTECEDE O CERTAME 12/02/2019, EVIDENCIANDO A IMPOSSIBILIDADE DE NOSSA EMPRESA ORGANIZAR-SE HÁ TEMPO PARA PARTICIPAR DO REFERIDO CERTAME CONFORME ART. 37 DA 8.666/93...”
  
  Pois bem, iniciamos nosso registro com as seguintes informações, que: Conforme ITEM 7.3 do edital “Até o fim do expediente do SEGUNDO DIA ÚTIL ANTERIOR à data da sessão pública inicial do certame (dia 12/02/2019, às 14 horas), qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá IMPUGNAR o ato convocatório deste Pregão, mediante petição a ser registrada no COMPRASNET e/ou enviada para o endereço eletrônico gerencia.licitacoes@arser.maceio.al.gov.br. O pedido foi realizado após o prazo estabelecido, portanto, é intempestivo. Conforme o aviso de licitação publicado, o edital é disponibilizado em nossa sede fisicamente “ou” no site do Comprasnet “ou” no nosso portal.
  Restando por fim, a seguinte conclusão: Como o edital encontra-se disponível no Comprasnet desde o dia 31/01/2019, não existe razão para prejudicar o andamento da licitação em questão.
  
  Portanto, sem tecer maiores considerações e de conformidade com a exposição acima, julga-se IMPROCEDENTE A PRESENTE IMPUGNAÇÃO.
  
  Maceió, 13 de fevereiro de 2019.
  
  Edsângela Gabriel Peixoto Bezerra
  Pregoeira
  


• Data da resposta
  13/02/2019 às 14:02:11