Pregão Eletrônico Nº 16/2022

• Objeto
  Registro de Preços para aquisição de Água Mineral sem gás.
• Data de abertura
  25/02/2022 às 09:00
• Servidor Responsável
  Edsangela Gabriel Peixoto Bezerra
• Orgão Requisitante
  Agência Municipal de Regulação de Serviços Delegados
• Status
  Encerrada

Solicitante

• Nome
  O AMIGÃO COMÉRCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA - ME

Pedido de Impugnação

• Assunto
  SEGUNDA IMPUGNAÇÃO - FALTA INCLUSÃO DOS LOCAIS DE ENTREGA DA SMS
• Descrição
  ILUSTRÍSSIMA SENHORA PREGOEIRA DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA AGÊNCIA MUNICIPAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS DELEGADOS – ARSER
  
  
  
  REF. SEGUNDA IMPUGNAÇÃO AO PREGÃO ELETRÔNICO (SRP) No 016/2022-CPL/ARSER
  
  
  O AMIGÃO COMÉRCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA – ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 18.008.915/0001-09, com sede na Rua Abelardo Pugliese, nº 55, Jatiúca, Maceió – AL, CEP – 57.036-020, por intermédio de seu Representante legal subscrito in fine, vem,respeitosamente, IMPUGNAR O EDITAL, consoante motivos a seguir determinados:
  
  I. DA TEMPESTIVIDADE:
  Considerando que a IMPUGNANTE é uma empresa que exerce a atividade compatível com o objeto da licitação e, portanto, pretensa licitante, E QUE O CERTAME estásendo regido pelas Leis n.º 8.666/93 e n.º 10.520/02, o prazo para impugnação é de até 03 dias úteis que antecede a abertura das propostas, conforme o item 7.3 do Edital:
  7.3 Até o TERCEIRO DIA ÚTIL à data da sessão pública inicial do certame, qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá IMPUGNAR o ato convocatório deste Pregão, mediante petição a ser registrada em campo próprio no nosso sítio eletrônico <http://www.maceio.al.gov.br>.
  
  A licitação está marcada para 11/02/2022. Sendo assim, é de se assinalar que a presente insurreição encontra-se TEMPESTIVA, uma vez que protocolada com mais de 03 (três) dias úteis anteriores a data da abertura da licitação.
  
  II. DAS RAZÕES DA REFORMA:
  
  Está prevista para o dia 11/02/2022às 09:00 horas, a abertura do Pregão Eletrônico n.º 16/2022, para o seguinte objeto:
  “Água Mineral sem gás, acondicionadas em garrafão plástico de polipropileno 20 litros (em regime de COMODATO), copos de 200ml e Garrafas de 500ml.”
  
  Em detida análise ao edital contatou-se ilegalidade. Sendo assim, serve o presente para demonstrá-la que pode conferir uma contratação temerária, consequentemente não selecionando a proposta mais vantajosa.
  
  
  Solicitamos mais uma vez, que sejam incluídos todos os endereços de entrega da secretaria de saúde – SMS, visto que as entregas NÃO são realizadas somente no almoxarifado como diz o Edital, e sim nos pontos de saúde que totalizam acima de 100 endereços. Esses locais constam no Edital da licitação anterior, cujo objeto é o mesmo da presente licitação, segue editais anteriores da ARSER com os devidos endereços.
  
  Tal informação impacta diretamente no preço proposto para atendimento, pois atender apenas no almoxarifado é um valor, mas atender em todos os pontos de saúde, já é outro valor. Não fere a competitividade, mas sim os itens na confecção da proposta, interferindo diretamente no valor final da proposta.
  
  A Secretaria de Saúde do município não irá aceitar as entregas somente no almoxarifado, e sim o contratado, ter que entrega nos endereços que até o Edital anterior (2021) constavam os locais, vejamos:
  
  Edital ARSER 2021 – Pregão 01/2021 – Processo: 6700/046942/2020
  
  ANEXO II do TR- ENDEREÇOS DE ENTREGA DOS ÓRGÃOS
  
  SEDE/SMS RUA DIAS CABRAL, 569, CENTRO, CEP 57020-250 3315-5180
  PAM SALGADINHO RUA MIZAEL DOMINGUES, 241 – POÇO 3315-5288
  II CENTRO DE SAÚDE PRAÇA DA MARAVILHA, S/N, POÇO 3337 3519
  UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA REGINALDO RUA DIEGUES JUNIOR, 108 – REGINALDO BAIXO 3315-5413
  UNIDADE DE SAÚDE OSVALDO BRANDÃO VILELA RUA LAFAIETE PACHECO S/N PONTA DA TERRA 3315-5403
  UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA PESCARIA POVOADO PESCARIA S/N – IPIOCA 3315-5381
  UNIDADE DE SAÚDE DA FAMILIA GUAXUMA CONJ. ELIAS PONTES BONFIM S/N – GUAXUMA 3315-5402
  UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA RIACHO DOCE RUA BOA VISTA, 20 – RIACHO DOCE 3315-5383
  UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA DR. JORGE DAVID NASSER RUA ALTO DA IGREJA, 163 – IPIOCA 3315-5376
  UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA VILA EMATER BR-101, VILA EMATER – CRUZ DAS ALMAS 3315-5379
  UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA SÃO FRANCISCO DE PAULA RUA BOSQUE DAS ACÁCIAS 37 – CRUZ DAS ALMAS 3315-5917
  CAPS DR ROSTAN SILVESTRE RUA JOSE MAIA GOMES S/N JATIUCA 3337-4867
  PAM DIQUE ESTRADA RUA DAS FLORES, CONJ. JOAQUIM LEÃO – PONTA GROSSA 3315-5280
  PAM BREDA RUA DR. LUIS PONTES DE MIRANDA – CENTRO 3315-5389
  UNIDADE DE SAÚDE ROLLAND SIMON RUA CABO REIS, S/N – VERGEL DO LAGO 3315-5353
  UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA JARDIM SÃO FRANCISCO RUA SÃO FRANCISCO, 02 – BREJAL 3315-5412
  UNIDADE DE SAÚDE PROFESSOR DURVAL CORTEZ RUA JOAO ULISSES MARQUES S/N PRADO 3315-5271
  UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA VIRGEM DOS POBRES AV SENADOR RUI PALMEIRA S/N DIQUE ESTRADA 3315-5280 UNIDADE DE SAÚDE FAMÍLIA TARCISIO PALMEIRA RUA ALÍPIO BARBOSA, S/N – PONTAL DA BARRA 3315-5328
  MODULO ODONTOLOGICO RUI PALMEIRA RUA MONTE CASTELO S/N VERGEL DO LAGO 3315-5351
  UNIDADE DE SAUDE DA FAMÍLIA HELVIO AUTO RUA RIACHUELO 20 TRAPICHE 3223-6612
  UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA SÃO VICENTE DE PAULA RUA NATAL S/N PINHEIRO 3315-5437
  UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA SÃO JOSÉ RUA MARAGOGI S/N CANAÃ 3315-5434
  UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA OURO PRETO TRAVESSA SÃO PAULO 06 OURO PRETO 3315-5436
  PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA VILA REDENÇÃO MANOEL BARBOSA CALHEIROS 79 FAROL 3315-5285
  UNIDADE DE SAÚDE PITANGUINHA RUA ANTONIO NOGUEIRA S/N PITANGUINHA 3315-5370
  CAPSI AD DR EVERALDO MOREIRA RUA VIRGÍNIO DE CAMPOS, S/N – FAROL 3326-5502
  PAM BEBEDOURO RUA CONEGO COSTA 1096 BEBEDOURO 3315-5431
  PAM JOÃO SAMPAIO CONJ JOÃO SAMPAIO S/N TABULEIRO 3315-5439
  CAPS SADIR CARVALHO RUA DR OSWALDO CRUZ, S/N CHÃ DE BEBEDOURO 3315-5433
  UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA EDVALDO SILVA PÇA OTHON BEZERRA, 01 – RIO NOVO 3315-5497
  UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA CLÁUDIO MEDEIROS RUA DO CRAVO, 191 – RIO NOVO 3315-5384
  UNIDADE DE SAÚDE GERALDO MELO RUA DO CAMPO S/N BOM PARTO 3315-3690
  UNIDADE DE SAÚDE JOSÉ BERNARDES NETO AVENIDA WALDEMAR RUFINO DOS SANTOS, 78 ABC UNIDADE DE SAÚDE AMACOPH RUA PAU BRASIL, JARDIM DO HORTO CHÃ DA JAQUEIRA 3315-5440
  UNIDADE DE SAÚDE JOSÉ ARAÚJO SILVA RUA PASTOR EURICO CALHEIROS, 56 COHAB JACINTINHO 3315-5397
  UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA JOSÉ TENÓRIO CONJ JOSÉ TENORIO, RUA PROJETADA”G”, S/N – SERRARIA 3315-5417 CAPS NORACI PEDROSA CONJ JOSE DA SILVA PEIXOTO RG QD7 JACINTINHO 3315-5399
  UNIDADE DE SAÚDE FELÍCIO NAPOLEÃO RUA LUIS REGO BARROS, 55 – ALDEIA DO INDIO 3315-5411
  UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA DR PAULO LEAL RUA ACRE S/N FEITOSA 3315-5281
  UNIDADE DE SAÚDE WALDOMIRO ALENCAR RUA JULIO AUTO, 431 JACINTINHO 3315-5396
  UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA SÃO JORGE RUA SANTA MADALENA 45 BARRO DURO 3315-6429
  UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA NOVO MUNDO TRAVESSA BOA ESPERANÇA 30 NOVO MUNDO 3315-5435
  CAPSI DR LUIZ DA AV. GETÚLIO VARGAS S/N CONJ. JOSÉ TENÓRIO 3315-2401
  ROCHA CERQUEIRA SERRARIA
  MODULO OCULAR ESCOLA DR. POMPEU SARMENTO AVENIDA MUNIZ FALCÃO S/N BARRO DURO 3315-5438
  UNIDADE DE SAÚDE JOÃO MOREIRA PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA RUA ADRIANO VIANA DE CASTRO, S/N – JACINTINHO 3315-4026
  UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA CAIC BENEDITO BENTES AV. CACHOEIRA DO MIRIM, S/N – BENEDITO BENTES 3315-5480
  UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA FREI DAMIÃO AV. MUNDAÚ, S/N – CONJ. FREI DAMIAO 3315-5483
  UNIDADE DE SAÚDE HAMILTON FALCÃO AV. NORMA PIMENTEL DA COSTA, S/N – CONJ BENEDITO BENTES I 3315-5422 CASA MATERNAL DENILMA BULHÕES AV. NORMA PIMENTEL DA COSTA, S/N – CONJ BENEDITO BENTES I 3315-5484 UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA CARLA NOGUEIRA AV. MINISTRO MÁRCIO FORTES DE ALMEIDA, S/N CONJ SELMA BANDEIRA 3315-5423
  UNIDADE DE SAÚDE ARTUR RAMOS CONJ HENRIQUE EQUELMAN RUA L QD J S/N – TABULEIRO 3315-3500
  UNIDADE DE SAÚDE JOSÉ HOLANDA LOTEAMENTO BELA VISTA, QD 24, S/N – BENEDITO BENTES II 3315-3508
  UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA ROBSON CAVALCANTE DE MELO (FREITAS NETO) CONJ FREITAS NETO QD A N.º 25 BENEDITO BENTES II
  UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA DIDIMO OTTO KUMMER (CARMINHA) CONJ CARMINHA RUA I QD C S/N BENEDITO BENTES II
  UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA TEREZA BARBOSA DE LIMA CONJ EUSTÁQUIO GOMES DE MELO I, RUA “C”, 31- TABULEIRO DOS MARTINS 3315-5476
  UNIDADE DE SAÚDE GRACILIANO RAMOS CONJ. GRACILIANO RAMOS CRECHE 01 S/N – TABULEIRO DOS MARTINS 3315-5441
  PROGRAMA SAÚDE DA FAMILIA
  UNIDADE DE SAÚDE CAIC JORGE DE LIMA CIDADE UNIVERSITÁRIA 3315-5474
  UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA GALBA NOVAES AVENIDA BETEL S/N TABULEIRO DOS MARTINS 3315-5445
  UNIDADE DE SAÚDE VILLAGE CAMPESTRE I CONJ VILLAGE CAMPESTRE I QD N N.º 15 3315-5448
  UNIDADE DE SAÚDE COBEL II TABULEIRO RUA DA FLORESTA S/N – TABULEIRO 3315-5446
  UNIDADE DE SAÚDE DR DJALMA LOUREIRO RUA MUNIZ FALCÃO SN CLIMA BOM 3315-5488 / 3315-5425
  UNIDADE DE SAÚDE JOSÉ PIMENTEL AMORIM RUA ADRIANA VIANA DE CASTRO S/N – CONJ SALVADOR LIRA
  3315-5442 UNIDADE DE SAÚDE ROSANE COLLOR AVENIDA NASCENTE, 542 – CONJ ROSANE COLLOR – CLIMA BOM
  3315-5424 UNIDADE DE SAÚDE SONIA BORN BR 104, KM 14 – TABULEIRO 3315-5378
  UNIDADE DE SAÚDE VILLAGE CAMPESTRE II RUA PADRE CICERO 50 VILLAGE CAMPESTRE II 3315-5275
  UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA DENISSON MENEZES CONJUNTO DENISSON MENEZES QD A TABULEIRO
  3315-3501
  UNIDADE DE SAÚDE IVETE HOLANDA CONJ HORIZONTE S/N SANTOS DUMONT 3315-3507
  UNIDADE DE SAÚDE VEREADOR SERGIO QUINTELLA RUA MARQUES DE TAMANDARE 02 SANTA LUCIA
  UNIDADE DE SAÚDE ALIOMAR ALMEIDA LINS
  CEO II RAFAEL DE MATOS SILVA RUA L QUADRA J. S/N, CONJ HERIQUE EQUELMAN, TABULEIRO 3315-1059
  UNIDADE DE SAÚDE JOÃO MACÁRIO AV. CORINTHO CAMPELLO DA PAZ S/N, SANTOS DUMONT 3315-4653/5474 UNIDADE DE SAÚDE JOÃO PAULO II RUA MANOEL VIANA DE OLIVEIRA S/N JACINTINHO 3315-5404
  UNIDADE DE SAÚDE JOSÉ GUEDES DE FARIAS CONJ. MEDEIROS NETO, S/N – SANTA AMÉLIA
  UNIDADE DE SAÚDE CONCEIÇÃO FONSECA PARANHOS CONJ. ALFREDO GASPAR DE MENDONÇA – JACARECICA 3315-7497
  UNIDADE DE SAÚDE JOSÉ GUEDES DE FARIAS CONJ. MEDEIROS NETO S/N SANTA AMÉLIA 3315-6613
  
  Sem contar com as novas unidades da saúde que foram inauguradas de 2021 para 2022
  
  Ressaltamos a IMPORTÂNCIA e NECESSIDADE da inclusão dos devidos endereços, pois a secretaria de saúde não tem como fazer as entregas nas unidades, e nem as unidades possuem meios de ir buscar no almoxarifado, como também o Almoxarifado não tem como armazenar tantos garrafões de água mineral, o Edital informa a quantidade estimada de 45.000 águas + os descartáveis (copo e garrafa). A informação consta em todos os Editais anteriores, menos no atual. A não informação desses locais irá interferir diretamente no valor final da proposta. Pois, no atual Edital não consta os endereços, mas na execução contratual deve-se realizar essas entregas, é obrigatório a informação constar no Edital.
  
  Visto que não é possível enviar anexos no sistema do site: http://www.maceio.al.gov.br; o anexo com o Edital será enviados ao e-mail:gerencia.licitacoes@arser.maceio.al.gov.br.
  
  III. DOS PEDIDOS:
  Por todo o exposto, requer se digne o i. pregoeiro a JULGAR PROCEDENTE A PRESENTE IMPUGNAÇÃO a proceder as seguintes alterações:
  I. Incluir todos os endereços de entrega da SMS no Edital;
  II. Republicar os termos do edital reabrindo-se os prazos legais.
  
  Nesses termos,
  Pede deferimento.
  Maceió – AL, 09 de Fevereiro de 2022.
  
  
  O AMIGÃO COMÉRCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA – ME
  CNPJ: 18.008.915/0001-09
  
• Recebido em
  09/02/2022 às 17:03:59

Resposta

• Responsável pela resposta
  Edsangela Gabriel Peixoto Bezerra


• Resposta
  Informamos que a licitação foi suspensa, o novo edital será divulgado em breve com reabertura de prazos..


• Data da resposta
  11/02/2022 às 09:19:25