CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988.

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências.

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis nos 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória no 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998.

Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.

Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.

Dispõe sobre os procedimentos administrativos básicos para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral.

Instrução Normativa 001/2021 17/05/2021

ESTABELECE CRITÉRIOS A SEREM OBSERVADOS PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DIRETA E INDIRETA, QUANDO A PARTICIPAÇÃO DOS ÓRGÃOS NA INTENÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS, BEM COMO DA SOLICITAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE BENS E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS, INSERIDOS NO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS.

Lei Municipal 6.132 04/04/2012

DISPÕE SOBRE A COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA (CPLOSE) DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Lei Municipal 6.304 26/02/2014

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Decreto Municipal 6.417 10/05/2004

Institui e regulamenta a licitação na modalidade denominada pregão, presencial e eletrônico nos termos da Lei Federal 10.520, de 17 de julho de 2022.

• Decreto Municipal 6.476 25/11/2004

  Altera o decreto municipal nº 6.417/2004.

  Descrição	Anexos
  Decreto 6.4762004.pdf	Arquivo

• Decreto Municipal 8.586 07/06/2018

  ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO 6.417, DE 25/05/2004 - ATUALIZA VALORES PARA PUBLICAÇÃO DE AVISO DE LICITAÇÃO.

  Descrição	Anexos
  DECRETO MUNICIPAL N° 8.586 ALTERA VALORES PARA AVISO Diario_Oficial_08_06_18_PDF.pdf	Arquivo

Decreto Municipal 7.496 11/04/2013

REGULAMENTA O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Decreto Municipal 8.415 30/04/2017

REGULAMENTA O REMANEJAMENTO DAS QUANTIDADES PREVISTAS PARA OS ITENS COM PREÇOS REGISTRADOS NAS ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS.

Decreto Municipal 7.560 24/10/2013

DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA AOS GESTORES DE ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Decreto Municipal 8.530 11/12/2017

DISPÕE SOBRE A FORMALIZAÇÃO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS , ADITIVOS E APOSTILAMENTOS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Decreto Municipal 7.966 07/10/2014

REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 6304, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .

Decreto Municipal 8.031 12/02/2015

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS INCISOS VII, VIII, XI E XII, DO ARTIGO 15 DO DECRETO Nº 7.966, DE 07 DE OUTUBRO DE 2014, O QUAL REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 6304, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, BEM COMO ACRESCENTA O INCISO XVII AO ARTIGO 15 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Decreto Municipal 8.557 14/03/2018

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE COMPRAS – COMPRA MACEIÓ, E REGULAMENTA O TRATAMENTO FAVORECIDO, DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO PARA AS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, AGRICULTORES FAMILIARES, PRODUTORES RURAIS PESSOA FÍSICA, MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS E SOCIEDADES COOPERATIVAS DE CONSUMO NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DE BENS, SERVIÇOS E OBRAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE MACEIÓ.

Decreto Municipal 8.851 20/03/2020

DISCIPLINA MEDIDAS RESTRITIVAS ADICIONAIS E TEMPORÁRIAS DE COMBATE E PREVENÇÃO À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Decreto Municipal 8.861 30/03/2020

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DAS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID–19) NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE MACEIÓ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Decreto Municipal 8.869 22/04/2020

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DAS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DO ESTADO DE CALAMIDADE EM SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID–19) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Decreto Municipal 9.045-2021 19/02/2021

Dispõe sobre a delegação de competência aos gestores de órgãos e entidades da Administração Pública de Maceió.

Decreto Municipal 9.044/2021 19/02/2021

DISCIPLINA AS MEDIDAS DE CONTROLE E CENTRALIZAÇÃO DE ATOS NOS PROCEDIMENTOS DE COMPRAS E CONTRATAÇÕES PÚBLICAS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

Portaria - Arser 010 08/05/2018

Adota o procedimento de realizar a consulta publica publica dos termos de Referencia e Projetos básicos no site do Município.

Portaria - Arser 021/2021 11/05/2021

ESTABELECE CRITÉRIOS A SEREM OBSERVADOS PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, QUANDO DA SOLICITAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE BENS E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS, NA FORMA QUE DISPÕE O DECRETO Nº. 9.044/2021.

Portaria - Arser 001/2023 11/01/2023

Regulamentação do recebimento de manifestações de interesse em patrocinar eventos da Prefeitura Municipal de Maceió/AL, na forma do Decreto Municipal nº 9.364/2023.

Código de Ética 001/2021 01/09/2021

A ética, a integridade e a transparência são valores primordiais para a ARSER. É com base nesses valores que apresentamos o nosso Código de Conduta Ética, documento construído com o objetivo de formalizar os princípios que devem reger a atuação da agência e estabelecer as diretrizes que devem orientar todos por ele abrangidos em suas atividades e relacionamentos profissionais, internos e externos à ARSER, para prevenir desvios de conduta e promover as atitudes esperadas.